Andamento do Processo n. 0009480-04.2011.8.05.0001 - Apelação - 14/02/2020 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Dezembro de 2019

DECISÃO MONOCRÁTICA

Classe : Apelação n.º 0009480-04.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : Isabel de Santana

Advogada : Ana Paula Ribeiro de Jesus (OAB: 50130/BA)

Advogado : Eduardo Gonçalves de Amorim (OAB: 29317/BA)

Apelado : Banco Itaucard SA

Advogada : Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)

Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISABEL DE SANTANA, contra Sentença às fls. 67, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Capital, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo apelante em face de BANCO ITAUCARD/FINIVEST SA, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos:

“Cuida-se de Ação de Procedimento Comum – DIREITO DO CONSUMIDOR ajuizada no ano de 02/02/2011, paralisada em cartório há quase de 04 (quatro) anos.

(…)

Na hipótese de abandono da causa – endereço incompleto ou mudança sem comunicação ao juízo – é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos.

(...)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil.

Revogo eventuais liminares concedidas.”

Irresignado, apelou o autor, sustentando, em apertada síntese, que a extinção do processo por abandono de causa apenas é possível após a intimação pessoal da parte autora, o que não foi realizado no caso.

Afirma que devem ser exauridas as tentativas de localização da autora, devendo haver a intimação por edital se não for possível a intimação por carta.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Instada a se manifestar, a parte ré apresentou contrarrazões às fls. 77/81. Aduz, em síntese, que a sentença extinguiu o feito corretamente ao reconhecer que houve paralisação do processo por quase 04 anos. Assevera que houve a tentativa de intimação pessoal, como determina a legislação pátria, todavia, não foi efetivada por ter a autora se mudado e não ter informado seu endereço.

Requer, ao final, seja negado provimento ao recurso do autor e seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes recursos e passo a decidir.

Com efeito, a análise dos autos revela que razão assiste ao autor, sendo imperiosa a anulação da sentença de primeiro grau, vez que proferida em desconformidade com o ordenamento processual pátrio.

Dispõe o artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, que o relator dará provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Como bem se sabe, a novel sistemática processual, estabeleceu-se no mote de dar efetividade ao princípio do substantive due proces of law, propondo a superação da ideia de acesso à Justiça como simples acesso ao judiciário, mas sim a uma ordem jurídica justa e efetiva, elegendo como um de seus princípios instrumentais a primazia do julgamento de mérito.

Especificamente acerca da necessidade de intimação das partes antes da prolação de sentença extintiva por abandono da causa, o art. 485, do CPC, estabelece que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No que diz respeito à alegação de ausência de intimação pessoal do autor, observo que não deve prosperar a alegação. Consta dos autos o mandado de intimação de fls. 65/66, que foi cumprido no endereço indicado na petição inicial, constando do mandado informação de que a parte não reside mais no imóvel.

É dever da parte manter o endereço atualizado no processo, como se depreende do art. 77, V, c/c o art. 274, parágrafo único, do novo CPC:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...]

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

[...]

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Destarte, deve se considerar válida a intimação pessoal do autor. Nessa linha, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUIZO PELO AUTOR. ABANDONO. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064429228, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 24/06/2015) (g.n)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. Não havendo nos autos endereço atualizado dos requeridos no cumprimento de sentença que possibilite a intimação pessoal, esta deve ser considerada válida quando realizada no endereço informado nos autos. Inteligência do artigo 238, parágrafo único, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065264400, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/06/2015) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM PREVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ÔNUS DA PARTE. Compete ao autor manter devidamente atualizado seu endereço para comunicação dos atos processuais, devendo ser comunicado ao juízo qualquer alteração, consoante exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC. Validade da intimação remetida ao endereço declinado na exordial. A decisão atendeu ao disposto na lei processual, ou seja, diante da desídia do autor em promover o andamento da ação, razão pela qual vai mantida a sentença. Precedentes desta Corte e do STJ. Não incidência da Súmula 240, STJ, no caso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064111131, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 30/04/2015)(g.n.)

Entretanto, tendo sido angularizada a relação processual na presente demanda, havia necessidade de requerimento do réu para que o Juízo recorrido estivesse autorizado a extinguir o feito por abandono de causa, haja vista o disposto na súmula n.º 240 do STJ:

Súmula nº 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Em sendo assim, inexistindo pedido de extinção do feito formulado pelo acionado, impõe-se a desconstituição da sentença.

A propósito, seguem os precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

A extinção do processo por abandono de causa, exige prévia intimação pessoal da parte demandante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas), por força do art. 485, § 1º, do CPC.

Se já foi formada a relação processual a extinção do processo depende de requerimento do réu, conforme de termina a súmula 240 do STJ: “ A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende do requerimento do réu.”

A inobservância desta súmula pelo julgador primário, como ocorreu no caso em análise, impõe a anulação da sentença. Apelo provido.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0500720-58.2014.8.05.0080, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE DA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEL REQUERIMENTO DO RÉU QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. APLICABILIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ.

1. Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, antes de se declarar extinto o processo por abandono são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento Compulsando os autos, denota-se que o apelante protocolizou diversos requerimentos para o regular prosseguimento do feito e satisfação do crédito exequendo.

2. Infere-se, portanto, que o apelante não se manteve inerte, já que realizou os atos que lhe competiam, fazendo jus à regular instrução do feito para posterior decisão de mérito.

3. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando “por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias”.

4. Constata-se, entretanto, não haver sido a advogada constituída nos autos intimada via publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

5. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção, fato que neste momento processual, não se evidencia. Precedentes.

6. Por outro lado, imprescindível também o requerimento expresso do réu para se proferir sentença extintiva por abandono da causa pelo autor, nos termos da Súmula nº 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento expresso do réu”.

7. PROVIMENTO DO RECURSO, SENTENÇA ANULADA. Remessa dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, antes de se declarar extinto o processo por abandono são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento Compulsando os autos, denota-se que o apelante protocolizou diversos requerimentos para o regular prosseguimento do feito e satisfação do crédito exequendo.

Infere-se, portanto, que o apelante não se manteve inerte, já que realizou os atos que lhe competiam, fazendo jus à regular instrução do feito para posterior decisão de mérito.

Constata-se, entretanto, não haver sido a advogada constituída nos autos intimada via publicação no Diário da Justiça Eletrônico.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0001413-27.1999.8.05.0080, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 485, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I – A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pelas partes, deveria atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, §1°, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

II – Além de não ter sido o autor intimado pessoalmente, não houve requerimento da ré, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ.

III - Assim, deve a sentença ser anulada para intimar as partes: autor e ré, já que o processo se angularizou, dando-se prosseguimento ao andamento do feito.

IV – Apelação provida.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0000371-89.2009.8.05.0209, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO ao apelo do autor, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno do processo ao primeiro grau, para prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 10 de fevereiro de 2020.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Relator