Andamento do Processo n. 0003301-74.2012.8.05.0274 - Embargos de Declaração - 14/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Fevereiro de 2020

0003301-74.2012.8.05.0274/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: A Defensoria Pública do Estado da Bahia

Embargado: Silvania Neuza dos Santos

Embargado: Loteamento Bateias Ltda

Advogado: Wilton dos Santos Mello Júnior (OAB : 19650/BA)

Defensor Público: Robson Vieira Santos

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza material e formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação das partes quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo as máculas imputadas pela embargante.