Andamento do Processo n. 5004178-98.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004178-98.2018.4.03.6128

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ZITO BATISTALUIZ

Advogado do(a)APELADO:DANIELAAPARECIDAFLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERALTORUYAMAMOTO:

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, rejeito as alegações arguidas pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, emlesão grave oude difícilreparação à Previdência Social, uma vezque se deve observar que, no presente caso, colide o bemjurídico vida e o bemjurídico pecuniário, daíporque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provávela restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença emgraurecursal, ainda será possívela posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Passo à análise de mérito.

Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91.

Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seuartigo 142 (norma de transição), emque, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se umnúmero de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaramos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integralou proporcional, conforme o caso, combase nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaramos requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seuartigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcionalpor tempo de serviço, e não para a integral, uma vezque tais requisitos não foramprevistos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, fazjus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicionalde contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoramas seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Socialantes da EC nº 20/98:

a) têmdireito à aposentadoria (integralouproporcional), calculada combase nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têmdireito à aposentadoria proporcional, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicionalde contribuição de 40%);

c) têmdireito à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98:

- têmdireito somente à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

O autor alega na inicialter trabalhado ematividades emcondições especiais, os quais somados aos períodos incontroversos redundariamemtempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Ar. sentença reconheceucomo especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos supramencionados, para concessão do benefício.

Atividade Especial

Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissionalcombase na penosidade, insalubridade oupericulosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foimantido até a edição da Leinº 8.213/91, ouseja, as atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo seriamconsideradas penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função emCTPS oua elaboração do então denominado informativo SB-40.

O Poder Executivo baixouos Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos.

Embora o artigo 57 da Leinº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especialàs atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, o critério anterior continuouainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Leinº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeuà Leinº 8.213/91, o tempo de serviço especialfoisempre definido combase nas atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

Aprópria Leinº 8.213/91, emsuas disposições finais e transitórias, estabeleceu, emseuartigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ouà integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação emvigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foramrelacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 eAnexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, taldecreto somente teve eficácia a partir da edição da Lein9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, deixoude fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres oupenosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, tambémemsua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica. Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada leique estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nívelde ruído, que a jurisprudência já reconheceuque o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, ouseja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogouos dois outros decretos anteriormente citados, passoua considerar o nívelde ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicialà saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelvoltoua ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qualvinha adotando o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especialnº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiunão ser possívela aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, emconsideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especialquando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individualnão descaracteriza a natureza especialda atividade a ser considerada, uma vezque taltipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingemo segurado emseuambiente de trabalho, mas somente reduzseus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunalde Justiça:REsp 584.859/ES, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, juntados aos autos e de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovouo exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:

1. 01/01/2004 a 01/04/2009, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 94 dB(A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP – 51003625, Pág. 34/39).

2. 10/09/2010 a 26/02/2018, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 89,8 e 85,9 dB(A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.0.1 do Anexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP – 51003625, Pág. 40/41).

Logo, devemser considerados como especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018.

Registro que o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP substituio laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E tambémnão obsta o reconhecimento de tempo de trabalho emcondições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação emépoca remota era pior ouao menos igualà constatada na data da elaboração do laudo, tendo emvista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraramcoma evolução tecnológica.

Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, coma redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua sendo plenamente possívela conversão do tempo trabalhado emcondições especiais emtempo de serviço comumrelativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRgno Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

Os períodos registrados emCTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.

Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (11/05/2018), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Averba honorária de sucumbência incide no montante de 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualos honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidemsobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando comas demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), alémde reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária o que é o caso dos autos, ante o indeferimento da gratuidade processual.

Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicialassinalado à benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei(art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993).

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, douparcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. COMPROVADO MAIS DE 25ANOS DEATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91.

2. Logo, devemser considerados como especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018.

3. Os períodos registrados emCTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

4. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.

5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (11/05/2018), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.

6. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiudar parcialprovimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.