Andamento do Processo n. 0400375-64.2013.8.05.0001 - Apelação - 14/02/2020 do TJBA

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

0400375-64.2013.8.05.0001 Apelação

Apelante : Jefferson Oliveira dos Santos Silva

Def. Público : José Brito Miranda de Souza

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Manoel Candido Magalhães de Oliveira

Inez Maria Brito Santos Miranda

Tendo em vista a ausência de comprovação da intimação do réu, bem como da notificação da vítima Fábio Santos Valverde quanto à sentença condenatória de fls. 272/286, expeça-se Carta de Ordem ao Juízo de origem para que proceda o quanto disposto nos artigos 392 e 201, § 2º, ambos do CPP, ou certifique a sua ocorrência. Cumprida a diligência, à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.