Andamento do Processo n. 0001794-28.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJSP

Itatiba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA HELOISA DA SILVA SALLES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOCALETTO GIARETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0028/2020

Processo 0001794-28.2019.8.26.0281 (processo principal 1005428-49.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Educativa Centro de Educação Infantil Ltda - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): IVAN DE ANDRADE GRISOTTI, CPF 221.426.368-37. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 179 das NSCGJ). - ADV: GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP)