Andamento do Processo n. 1001332-18.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TJSP

Lorena

Juizado Especial Cível

Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LÚCIA SAVIOLI SIMÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0019/2020

Processo 1001332-18.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adnan Fachini de Bortolo - Departamento Estatual de Trânsito de São Paulo-Detran - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. A ação é improcedente Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada proposta por ADNAN FACHINI DE BORTOLO em face de DETRAN/SP. Consta na exordial que a requerente foi surpreendida com a informação de que seu prontuário de motorista estaria bloqueado. Afirma que possui dois processos administrativos em andamento na autarquia, mas como exerceu tempestivamente seu direito de defesa, a autarquia estaria impedida de realizar o bloqueio da sua CNH. Afirma que ao acessar o site da autarquia, descobriu dois novos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, nº 6257/2016 e nº 72011/2016 que constavam com os prazos expirados para a apresentação de defesa. Alega que não fora devidamente notificada destes novos processos o que dificultou o exercício de sua defesa, ofendendo o princípio da ampla defesa, em desrespeito às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n°182/2005 do Contran. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que constam os devidos documentos de notificação dos processos administrativos (fls. 46, 49, 74/88, 91, 96, 118/132, 135, 140, 148), portanto resta comprovado que a requerente fora devidamente notificada, tendo seu direito de defesa garantido pelo órgão. Vale destacar que o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido que, para a comprovação das notificações legais referentes às infrações e penalidades relativas à matéria de trânsito, não se faz necessário o recebimento efetivo da correspondência pelo destinatário, bastando, apenas, que o requerido faça prova do seu encaminhamento através da empresa responsável pelo envio (“correios”). Nesse sentido é a jurisprudência predominante em nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR “Alegação de não recebimento da notificação do procedimento administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação - Inocorrência - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor -Sentença Mantida - Recurso Improvido”. (TJSP; Apelação 1000072-63.2017.8.26.0037; Relator Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2017). No mais, tudo indica que mencionadas correspondências foram encaminhadas para o endereço da autora existente no cadastro do DETRAN-SP, qual seja: Rua Várzea Paulista, n.º 188, Vila Progresso, Jundiaí/SP (fls. 45, 48). Todavia, em sua qualificação (fls. 01 e 55) e procuração (fls. 15) indicou como endereço a Rua Veneza, n.º 904, Louveira/SP. Assim, tenho que a autora deixou de atualizar seu cadastro nos órgãos de trânsito, residindo em endereço diverso na data do envio das correspondências, o que, também, afasta a alegação de que deixou de receber notificações, em prejuízo do direito de defesa, prevalecendo a presunção de legitimidade que acompanha os atos administrativos. Diz o Código de Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei n.º 9503/97): Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Neste sentido, manifestou-se este E. TJSP (destacado): MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Comprovação das notificações e postagens para o endereço do condutor cadastrado nos órgãos de trânsito. Prevalência da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Descumprimento do dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela impetrante. Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo. A ocorrência de nova infração na vigência da suspensão do direito de dirigir qualifica a hipótese prevista no art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação 1040377-70.2019.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, julgado em 19/12/2019) No que tange ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. “(...) Mas, se há ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar, lícita e devida é a intervenção judicial, pois não se trata de análise do mérito administrativo, mas de correção de ilegalidade.” (Resp. nº 1.200.259-RS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/10/11). No caso dos autos, não há que se falar em irregularidade dos atos praticados pela Administração Pública, uma vez que tais atos foram praticados observando o princípio do contraditório e ampla defesa não evidenciando nenhuma hipótese de ilegalidade, deste modo conclui-se que o pedido é improcedente. Assim, perante o cumprimento das formalidades legais previstas para a licitude

e legalidade dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir instaurados em face da requerente, obrigatória à resolução da lide com a improcedência do pedido de anulação dos procedimentos instaurados pelo requerido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço com resolução do mérito, conforme previsto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem pagamento de custas e honorários nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP)