Andamento do Processo n. 1000809-28.2020.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TJSP

Atibaia

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0045/2020

Processo 1000809-28.2020.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L&c; Flores e Plantas Ornamentais - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) , “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. “O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial” (Súmula 32 do Colégio Recursal de Bragança Paulista e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). “O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais”. (Enunciado 69 do FOJESP Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20 ). Lei 9.099/95 Art. 12-A.: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” (Lei 13278/2018). “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.” (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos

Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)