Andamento do Processo n. 1.251.913 - Recurso Extraordinário - 14/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.913 (591)

ORIGEM : 50096123020124047202 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : SAULO JOSE BRANCO

ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC)

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute o pagamento da Gratificação de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) a servidores inativos nos mesmos moldes recebidos pelos servidores da ativa.

O recurso não merece provimento, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, reafirmando entendimento assentado no julgamento do RE 631.389-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior (Tema 664). Vejase a ementa do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO.

1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.

3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.”

Especificamente quanto à GDARA, confiram-se os seguintes julgados: RE 1.129.049, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 1.079.138, Relª. Minª. Rosa Weber.

Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação, se genérica ou pro labore faciendo, exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator