Andamento do Processo n. 1004407-80.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TJSP

Fernandópolis

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DO CARMO NOGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA FERREIRA DE SOUZA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0069/2020

Processo 1004407-80.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luis e Maximo Mercado Ltda Me - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Diante de todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para DECLARAR inexigíveis os débitos de consumo anteriores a 15/04/2018, em relação ao requerente, cobrados pela instalação nº 83637605, bem como para DETERMINAR que a ré transfira a titularidade da instalação supracitada para o nome do autor ou de seus sócios. Ademais, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido contraposto, com fundamento no inciso VI, artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Torno definitiva a liminar concedida à fl. 26. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. Em caso de recurso inominado, as custas do preparo recursal, a serem recolhidas nos termos da Lei Estadual Nº 11.608/2003, artigo 4º, incisos I e II, deverão ser feitas em DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas (Código 230-6), nos termos do Provimento C.G. Nº 33/2013 e Provimento C.G. Nº 54/2016. Deverá ser observado o recolhimento atualizado das custas de recurso nos termos do artigo 698 e 1092 e seguintes das NSCGJ.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo, arquivando-se. P.R.I.C. - ADV: KLEBER LEITE SIQUEIRA (OAB 272690/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)