Andamento do Processo n. 061406652.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio - 14/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0035/2020

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV: ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE (OAB 8094/AM), ADV: KARINA BROZE NAIMEG GROSSI (OAB 9245/AM) - Processo 061406652.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Vidal Macena de Barros Filho -REQUERIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência da Previdência Social -Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ - PERITO: Marcelo Cláudio Barroso de Vasconcelos Dias - CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão de fls. 68/69, para manter o benefício de auxílio-doença à parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), conforme parâmetros oficiais discriminados abaixo. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxíliodoença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. O INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a espécie acidentária. DETERMINO que o INSS providencie a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Intime-se a Agencia da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais APSADJ para as providencias necessárias no sentido de implantar o benefício em favor da parte autora.