Andamento do Processo n. 1006114-48.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/02/2020 do TJSP

Salto

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO CAMPOS DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO LUIS VIEIRA ANDREOLLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2020

Processo 1006114-48.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se a decisão-mandado de fl. 32 à Central de Mandados para efetivo cumprimento no endereço da inicial. Indefiro o pedido de intimação da parte requerida para indicar o paradeiro do bem alienado fiduciariamente, por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM ALIENADO FICUCIARIAMENTE - INVIABILIDADE - Medidas que não se coadunam com o procedimento previsto na legislação específica - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução - Inteligência do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268318- 95.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator: LUIS FERNANDO NISHI, Voto nº 20.747, 18/02/2016). Ressalte-se que, uma vez não localizado o bem alienado fiduciariamente, ao requerente é facultado o pedido de bloqueio do veículo na modalidade circulação (caso pretenda o prosseguimento da ação de busca e apreensão) ou a conversão da presente em execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)