Andamento do Processo n. 1011138-80.2018.8.26.0562 - Inventário - 13/02/2020 do TJSP

Santos

1ª Vara da Família e Sucessões

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARIELLA AMORIM NUNES RIVAU ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SULIANE MESCHINI DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2020

Processo 1011138-80.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Camisão Pinto - Paulo Cesar Sartini Camisão - Nilton Camisão - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nilton Camisão, no qual os herdeiros pugnaram pela desistência do feito. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em consonância com entendimento jurisprudencial, a seguir transcrito, é o caso de extinção do presente feito, nos moldes do art. 2º, Resolução CNJ 35/2007. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESISTÊNCIA -ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - IRRELEVÂNCIA - Uma vez aberto o processo judicial de inventário, é direito dos herdeiros dele desistirem para fins de realização do inventário extrajudicial, quando atendidos os requisitos legais para tal mister - Existência de dívidas deixadas pelo falecido que não veda a opção pelo inventário extrajudicial - Inocorrência de penhora no rosto dos autos - Inadmissibilidade de presunção de má-fé - Inteligência do artigo 610, §1º, do CPC e da Resolução 35/2007, do CNJ - Desistência homologada pelo tribunal - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2197091-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 05/02/2020). Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação pelos requerentes (fls.52/53) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de seu mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do N.C.P.C. E, em consequência, revogo a nomeação de inventariante constante do despacho de fls. 45/46. Oficie-se à 8ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo (processo nº 0275349-06.1981.403.6100 (fls.54/55), noticiando da supra citada revogação, bem como da extinção do feito. Arbitro os honorários no valo mínimo previsto em tabela, expedindo-se certidão. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/ SP)