Andamento do Processo n. 1000812-32.2019.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TJSP

Pederneiras

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0037/2020

Processo 1000812-32.2019.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Warlley Oliveira Magalhães - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Trend Operadora de Viagens Profissionais Ltda. - Vistos. Ante a acurada análise do teor da peça processual dos embargos, constata-se, “prima facie”, que a verdadeira intenção da parte embargante é a modificação da decisão proferida, vez que, na realidade, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição na r. decisão atacada. Aliás, cumpre trazer à colação, na precisa lição do processualista Vicente Greco Filho, o perfeito significado dos vícios ensejadores da interposição e acolhimento dos embargos declaratórios, senão vejamos: “A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo da má formulação de conceitos.” “Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.” “No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto.” (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed. Saravia, p. 237/238). A mera leitura da decisão combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, qualquer conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois a própria parte embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Cumpre destacar, não obstante se trate de relação de consumo, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova na decisão que recebeu a inicial, tal circunstância, contudo, não isenta o consumidor de produzir prova mínima acerca de suas alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING, ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência - Cabimento - Hipótese em que ficou comprovado que o desvio da rota do voo ocorreu por evento de força maior - Ausência de autorização de pouso por parte dos controladores de voo, em razão de condições climáticas adversas - Informação obtida no sítio eletrônico da ANAC - Incidente no interior da aeronave na cidade de origem que não contribuiu para a alteração da rota do voo - Atraso ínfimo - Ausência de lastro probatório mínimo acerca da perda de compromissos profissionais em razão dos eventos narrados, ou da inadequação da assistência material e informacional, considerando-se que os passageiros foram acomodados em hotel e remanejados para outro voo - Incidência do CDC que não aproveita ao consumidor no caso, pois, ausente uma verossimilhança mínima do alegado, não é cabível a inversão do ônus da prova -Ausência de transtorno irrazoável - Dano moral não configurado - Demanda que deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AC: 10138775320188260068 SP 1013877-53.2018.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/07/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2019) No caso concreto, como já mencionado, não logrou o requerente comprovar em que consistiram os alardeados danos morais, pouco importando se “foi informado” pela companhia aérea ou se “tomou conhecimento”, por sua própria conta, da alteração do voo, fato é que estava ciente da alteração, tanto que logrou adquirir mais uma diária de hotel a fim de desfrutar de sua viagem de férias, motivo pelo qual a improcedência era mesmo de rigor. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. Nesse diapasão, caso a parte embargante entenda que a r. decisão não se apresenta correta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração,

mantendo a r. decisão tal como prolatada. Por fim, para a análise do pedido de gratuidade deduzido, deverá o embargante acostar aos autos cópia de sua CTPS e comprovante de pagamento, no prazo de dez (10) dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO RAZUK (OAB 180275/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CAROLINA FURLANI PAGAN (OAB 428067/SP)