Andamento do Processo n. 0023811-23.2003.8.21.0034 - 14/02/2020 do TJRS

São Leopoldo

1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Nota de Expediente Nº 31/2020

034/1.03.0002381-1 (CNJ 0023811-23.2003.8.21.0034) - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (PP. CLOVIS KONFLANZ 22871/RS, ELENISE PERUZZO DOS SANTOS 44514/RS, GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO 47284/RS, RINALDO PENTEADO DA SILVA 51689/RS, ROGERIO SPANHE DA SILVA 18649/RS E VERA REGINA HIPPLER 41825/RS) X CARLOS ALBERTO AVILA DUTRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA (PP. ANTENOR LUIZ HECK WEILLER 32651/RS, DARCI PRETTO DA SILVA 30835/RS E ITAMAR ANTONIO MACIEL DA SILVA 63819/RS).

VISTOS. IN CASU, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, BEM COMO A PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO, PORQUANTO TAIS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO QUE É O ÚNICO O ÚNICO HOSPITAL DA CIDADE, ASSIM IMPRESCINDÍVEL A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE PRESTA À COMUNIDADE,

CUSTEADO POR VERBAS PÚBLICAS. AINDA, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DO CONVÊNIO DENOMINADO RENAJUD ENTENDO QUE A ANOTAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOBRE DETERMINADO BEM A SER REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, A FIM DE VIABILIZAR O PROCEDIMENTO, SERÁ PERFECTIBILIZADA APÓS A INDICAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. DE DESTACAR QUE TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PORQUANTO OS MEIOS PARA PESQUISA DE BENS, NO CASO VEÍCULOS, EM NOME DA PARTE EXECUTADA ESTÃO AO ALCANCE DO CREDOR, BASTANDO QUE, PARA TAL, DILIGENCIE JUNTO AO DETRAN, QUERENDO. NESTE SENTIDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA NO ART. 567, XXXV, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

JUDICIAL. TODAVIA DEFIRO A PENHORA SOBRE A RENDA DA PARTE EXECUTADA, QUE SERÁ DE 3% SOBRE OS REPASSES DO IPE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.