Andamento do Processo n. 201900733304 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSE

Cartórios do 2º Grau

ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NRO. PROCESSO....: 201900733304

ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

1º MEMBRO - DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES)

2º MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

DATA DIST........: 21/10/2019

PROCESSO ORIGEM..: 201911000038

PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE

AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP

ADVOGADO - DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-/MA

ADVOGADO - LUIZ GAWENDO GUZMAN - OAB: 1129-A-/SE

DESSA FORMA DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF, PROLATOR DA SENTENÇA QUE SE BUSCA EXECUTAR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 2º, E ART. 101, I, AMBOS DO CDC, CONSIDERANDO QUE OS REPRESENTADOS PELO INSTITUTO AGRAVADO SÃO DOMICILIADOS EM COMARCAS DIVERSAS. CONSIGNE-SE QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE PARA APRECIAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO, RESTA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS PRELIMINARES, BEM COMO O EXAME DO MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE TAIS JULGAMENTOS DEVEM SER PROFERIDOS PELO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO. POR TAIS MOTIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 1019, INCISO I, DO CPC DE 2015, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS PELO INSTITUTO AGRAVADO DEVENDO O PROCESSO SER REMETIDO AO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF PROLATOR DA SENTENÇA QUE SE BUSCA EXECUTAR. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA DO AGRAVADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.