Andamento do Processo n. 202040600174 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TJSE

Juizados Especiais

VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 13/2/2020

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202040600174

REQUERENTE : CHEILA CRISTINA VARJÃO FREITAS

ADV. : DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985-SE

REQUERIDO : ANA LORENA DANTAS DE ANDRADE NUNES GOIS

DECISÃO/DESPACHO....: CLS. POR SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDAS POR PESSOA NATURAL, BEM COMO POR NÃO VERIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO CPC, NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO (S) PEDIDO (S) E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO DIRETAMENTE NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. RESSALTO QUE NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE OCORRERA MIGRAÇÃO DO SISTEMA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP), DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DIRETAMENTE NA PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTES QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO, SENDO OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES (ART. 334, §§ 5º E , CPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, INICIAR-SE-Á NO DIA SEGUINTE À AUDIÊNCIA (ART. 335, CAPUT E INCISO I, DO CPC). NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA – POR DESINTERESSE DAS PARTES OU POR NÃO SER ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 334, § 4º DO CPC), O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO OU NOS TERMOS DO ART. 231 DO CPC (ART. 335 DO CPC). OBSERVEM AS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, § 8º, DO CPC). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O COMPARECIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS É OBRIGATÓRIO (ART. 334, § 9º, DO CPC) E QUE PODERÃO CONSTITUIR REPRESENTANTE COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR, DESDE QUE POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 334, § 10, DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES E PATRONOS, OBSERVANDO A ESCRIVANIA O DISPOSTO NO ART. 334, CAPUT E § 3º, DO CPC, QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA COM PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVERÁ SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL/NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) PARA AS PROVIDÊNCIAS VISANDO REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDENADOS. ARACAJU/SE, 6 DE FEVEREIRO DE 2020.