Andamento do Processo n. 1002371-09.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJSP

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANE BORTOLIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2020

Processo 1002371-09.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalia Fontanesi Cesar - Sistema Unico de Saude - SUS - Considerando-se que o SUS não é pessoa jurídica, não podendo ser acionado diretamente, deverá a autora, no prazo de quinze dias, retificar o polo passivo, indicando pessoa jurídica de direito público que entende responder pela obrigação visada. Deverá, ainda, comprovar ter requerido a medicação administrativamente junto à pessoa que vir a figurar no polo passivo, bem como sua recusa em fornece-la ou eventual mora em atender seu pedido. No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência, juntando sua última declaração de imposto de renda. Intimem-se. - ADV: MARIA ILZA DE SOUZA SILVA PEXIRILE (OAB 85349/SP)