Andamento do Processo n. 0014349-10.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/02/2020 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2020

Processo 0014349-10.2019.8.26.0562 (processo principal 0004475-45.2012.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sandra Soraia dos Santos - Prefeitura Municipal de Santos - Por se tratar de verba com nítido caráter indenizatório, decorrente da liquidação por arbitramento realizada nos autos físicos em razão do reconhecimento judicial do instituto da “perda de uma chance”, não há previsão legal para retenção das contribuições assistenciais e previdenciárias. Desta forma, como o ofício requisitório foi confeccionado no valor aprovado às fls. 06 (R$ 7.636,88 para novembro/2018), expeça-se mandado de levantamento do crédito principal atualizado em favor da parte autora, a qual deverá apresentar o formulário de expedição de MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.Docx) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação, pelo credor, de eventual memória de saldo credor em aberto, por cinco dias. No silêncio, tornem-me os autos em conclusão para extinção da aludida da fase executiva. Int. - ADV: ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)