Andamento do Processo n. 0017297-75.2019.5.16.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

Gabinete do(a) Desembargador(a) Luiz Cosmo da Silva Júnior

Processo Nº ATOrd-0017297-75.2019.5.16.0004

AUTOR CASSIO LINDEMBERG FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO(OAB: 15137/MA)

RÉU HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUIS

RÉU FEMAHOSP LTDA

ADVOGADO JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO(OAB: 6386/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASSIO LINDEMBERG FERREIRA DA SILVA

- FEMAHOSP LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

CÁSSIO LINDEMBERG FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FEMAHOSP LTDA e HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 45a652e), tendo juntado diversos documentos. Embora notificada, a segunda reclamada não compareceu à audiência inaugural, tendo sido decretada sua revelia e sua confissão quanto à matéria de fato.

Foi apresentada contestação escrita pela primeira reclamada (Id

7b68081), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos.

Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação.

Valor de alçada fixado conforme inicial.

Na audiência de Id d352930 foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. II - FUNDAMENTAÇÃO

Das verbas rescisórias

O reclamante pleiteia o pagamento de salários e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A primeira reclamada reconhece a procedência dos pedidos.

Diante disso, reputo válidas as datas de admissão e dispensa constantes da petição inicial.

Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que o empregado quer continuar trabalhando. Por isso, em caso de dispensa, presume-se que esta ocorreu sem justa causa. Sem outras provas, concluo que o reclamante foi dispensado imotivadamente.

De acordo com o art. 464 da CLT o pagamento do salário e demais verbas é feita contra recibo. Logo, cabia às reclamadas comprovar o pagamento dos salários, mas nenhum recibo foi juntado aos autos. Ante o exposto e não tendo a reclamada comprovado o pagamento dos salários, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de março de 2019 (31 dias) e salário retido de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro de 2019.

De acordo com o art. 487, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei nº 12.506/2011 foi publicada em 11/10/2011 e se aplica aos empregados dispensados após esta data. Com base nesta lei, o aviso prévio corresponde a 30 dias para aqueles que trabalharam menos de 01 ano e, para quem trabalhou mais de 01 ano, são acrescidos 03 dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, totalizando, no máximo, 90 dias (30 dias do aviso prévio mínimo e 60 dias em razão do tempo de serviço). Diante disso, julgo procedente pedido de aviso prévio correspondente a 54 dias.

Com base na Lei nº 4090/62, art. , caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo procedente o pedido de 13º salário integral (2018) e proporcional (05/12).

Em decorrência dos arts. 130, I, 137 e 146, caput e § único, da CLT, julgo procedente o pedido de férias integrais simples (01 período -2017/2018) mais 1/3 e férias proporcionais (10/12) mais 1/3.

Em cumprimento aos arts. 15 e 18, § 1º Lei nº 8036/90, julgo procedente o pedido de FGTS de todo o período contratual acrescido da multa de 40%, descontados os valores já depositados (Id 2461f0a).

O art. 467 da CLT estipula multa de 50% em caso de não pagamento de verbas rescisórias até a audiência inaugural. A redação não especifica o que seria verba rescisória. Refletindo sobre tema, resolvo modificar entendimento anterior, manifestado em outras sentenças, para restringir o conceito de verbas rescisórias àquelas verbas que deveriam ser pagas no instrumento de rescisão - TRCT. Portanto, apenas saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias (vencidas ou proporcionais) são consideradas verbas rescisórias.

Houve condenação ao pagamento de verbas rescisórias, que não foram quitadas até a audiência inaugural. Também não houve controvérsia minimamente razoável em relação a tais verbas. Por isso, julgo procedente pedido de multa do art. 467 (50%) sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias vencidas e proporcionais.

Como não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não tendo havido controvérsia razoável quanto à existência destas parcelas, julgo procedente o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Deduza-se o valor já pago, no importe de R$ 7.686,40.

Da responsabilidade do tomador de serviços

A segunda reclamada pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade.

Esse magistrado entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se tratam de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF.

No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O judiciário trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato.

Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia

ser reconhecida simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato.

Recentemente, no julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização. Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux. 4. Reclamação julgada procedente. (RECLAMAÇÃO 26.175 RIO DE JANEIRO. RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO. RECLTE.(S) :MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Pubilcação DJE: 23/10/2017).

O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização é insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária.

O TST tem corroborado esse posicionamento, conforme decisões nos processos RR-292-81.2014.5.10.0004, RR - 3403-

72.2013.5.02.0023, RR - 10151-86.2013.5.01.0205 e RR - 10819-

23.2016.5.03.0035.

O ônus da prova da existência de culpa da administração é do reclamante, conforme art. 373, I, do CPC. No presente caso, em função da revelia, presumiu-se a culpa direta da administração, pois houve omissão do poder público que contribuiu concretamente para o quadro de inadimplência da primeira reclamada.

A primeira reclamada alega que não houve pagamento de faturas, fato decisivo para o não pagamento das verbas rescisórias. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de que não houve pagamento, sem justificativa. Como não há defesa, o ente público não explica a razão pela qual a fatura não foi paga (se houvesse motivo para não pagamento, evidenciado em fiscalização do contrato, essa atitude estaria justificada). Contudo, no presente caso, não houve pagamento, nem justificativ para o atraso.

Então, conquanto se reconheça que a jurisprudência atual do STF tenha restringido a responsabilização de entes públicos, no caso concreto, houve culpa direta da administração, que deixou, injustificadamente, de pagar a fatura, inviabilização o adimplemento das verbas trabalhistas pela primeira reclamada.

Por conseguinte, a presente decisão não viola os precedentes vinculantes acima citados, pois se amoldam com perfeição à exceção a que se refere o STF, possibilitando a responsabilização da administração.

Consequentemente, considerando que no caso concreto há provas cabais da culpa direta da administração, revejo posicionamento manifestado entre outros processos, nos quais foram apreciadas situações semelhantes, considerando os argumentos acima e todas as provas juntadas aos autos.

Considerando que o tomador de serviços é responsável por seu ambiente de trabalho, cabe a ele controlar as pessoas que entram e saem de suas instalações. Além disso, o tomador de serviços deve fiscalizar o contrato com o prestador, de forma que deve obter a lista de empregados terceirizados que lhe prestam serviços, até para verificação de pagamento de salários, recolhimentos de contribuições e entrega de EPI's.

Assim, cabe ao tomador comprovar que o empregado do prestador de serviços não trabalhou em sua área nem em seu benefício. Como isso não ocorreu no presente caso, reputo verdadeira a alegação de que o reclamante trabalhou em benefício, ainda que indireto, da tomadora de serviços.

Diga-se que nos termos da Súmula 331, VI, todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, estão incluídas na responsabilidade subsidiária.

Nesse diapasão, julgo procedentes os pedidos para condenar a segunda reclamada, subsidiariamente em relação às verbas condenadas em desfavor da primeira reclamada.

Das demais considerações

Do benefício da Justiça Gratuita e das custas

A atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, estabelece que o benefício da Justiça Gratuita deverá ser concedido à parte que receba salário igual ou inferior a 40% (R$ 2.440,42) do limite máximo dos benefícios da previdência (R$ 6.101,06) ou, conforme § 4º, que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (nesse caso, obviamente, o ônus é da parte que alegar a insuficiência de recursos).

Como o reclamante atualmente está desempregado e não possui

fonte de renda, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Como a reclamada não comprovou insuficiência de recursos, não concedo à ela o benefício da Justiça Gratuita.

De acordo com o art. 789 da CLT, as custas processuais, equivalentes a 2%, são limitadas a 04 vezes o teto da previdência, ou seja, a R$ 24.404,24. Assim, considerando o valor arbitrado para a condenação de R$43.000,00, fixo as custas processuais, pela reclamada, no valor de R$860,00.

Dos honorários advocatícios

A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, já em vigor, alterou consideravelmente a disciplina dos honorários advocatícios da Justiça do Trabalho. Como se trata de processo ajuizado após a reforma, é inegável sua aplicabilidade ao caso concreto.

O § 3º do art. 791-A estabelece a existência de honorários advocatícios mesmo no caso de procedência parcial, vedando expressamente a compensação entre os honorários. Nesses casos, conforme caputno art. 791-A, os honorários do advogado do reclamante serão calculados sobre o que resultar da liquidação da sentença e os honorários do advogado da reclamada, sobre o proveito econômico obtido.

Por proveito econômico obtido, entendo se tratar da diferença entre o que foi pleiteado pela parte na petição inicial e que foi deferido na sentença. Portanto, se o autor pediu x e obteve y, proveito econômico é correspondente a "x - y", independentemente de ter sido parcialmente vitorioso em um ou em todos os pedidos.

De acordo com o § 2º, na fixação dos honorários devem ser observados critérios, como grau de selo do profissional, lugar de prestação de serviços, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Como são quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%, estabeleço que cada critério pode variar do mínimo de 1,25% ao máximo de 3,75%.

Primeiramente, o grau de zelo profissional será sempre estabelecido no máximo, sendo descontado 1% em caso de fato objetivo que indique falta de zelo profissional, como perda de prazo preclusivo, ausência injustificada à audiência, etc. (limitado ao mínimo de 1,25%). Como isso não ocorreu no presente caso, fixo o grau de zelo profissional no máximo (3,75%).

No que tange ao local da prestação de serviços, entendo que o padrão é o estabelecimento da média, em 2,5%. Excepcionalmente, quando o local de prestação de serviços for muito pequeno, a fixação dos honorários ficará em 1,25%. Quando o advogado tiver que se deslocar de um município para outro, desde que tais municípios não componham a mesma região metropolitana, não sejam muito próximos ou não estejam na competência da mesma vara do trabalho, os honorários deverão ser fixados no máximo (3,75%). No presente caso, já que não houve deslocamento nos moldes acima delineados, fixo os honorários com base no local em 2,5%.

No que concerne à natureza e importância da causa, fixo três níveis: simples, complexos e muito complexos, com índices, respectivamente, de 1,25%, 2,5% e 3,75%. Os processos simples são aqueles que envolvem pedidos básicos, como anotação da CTPS (sem maiores controvérsias fáticas ou jurídicas), verbas rescisórias, etc. Nos processos complexos, além dos pedidos básicos, há outros, em que se exige maior grau de atenção do advogado. Os processos muito complexos são aqueles que, manifestamente, contêm relações processuais e/ou controvérsias fáticas ou jurídicas acima da média de complexidade das outras ações julgadas na respectiva vara do trabalho. Com base nesse critério, no presente caso, fixo os honorários em 1,25%, pois foram pleiteados apenas direitos básicos.

Em relação ao último critério, fixo três níveis: básico (1,25%), médio (2,5%) e dispendioso (3,75%). Objetivamente, fixo no nível básico os casos em que só foi necessário o acompanhamento em uma única audiência, ou duas, desde que uma delas tenha se realizado no CEJUSC, e, também, em que o advogado não tenha tido que se manifestar por escrito em diversas ocasiões. No nível médio, o advogado teve que comparecer a mais de uma audiência (além das do CEJUSC) ou, mesmo só tendo comparecido a uma audiência, tenha se manifestado por escrito em várias ocasiões. No nível dispendioso, além de comparecer a diversas audiências, houve necessidade de manifestações complexas, como manifestação sobre laudos periciais, incidentes, etc. No presente caso, só houve uma audiência no CEJUSC e outra na vara, sem necessidade de diversas manifestações, razão pela qual fixo o nível básico, em 1,25%.

Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 8,75% do valor que resultar da liquidação.

No caso concreto, não houve sucumbência recíproca, não havendo honorários para o patrono da reclamada.

Dos critérios de liquidação

Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial do reclamante e os dias trabalhados.

Caso tenha havido expressa manifestação sobre a remuneração, os cálculos deverão observar o valor fixado na fundamentação da sentença. Caso não tenha havido manifestação, a remuneração deverá considerar os valores pagos em contracheque ou CTPS. Se forem juntados contracheques relativos à parte do período, deverá se utilizar como parâmetro, no período anterior à juntada dos contracheques, os valores pagos no primeiro contracheque juntado

aos autos; no período posterior, os valores constantes do último contracheque juntado; e no caso de um intervalo em que não haja contracheques, os valores pagos no mês imediatamente anterior ao intervalo.

Na falta de contracheques e CTPS, utilize-se o valor do salário reconhecido pela reclamada (desde que superior a um salário mínimo), ou, se a reclamada não tiver se manifestado sobre o salário, utilize-se o valor apontado na inicial.

A liquidação deverá observar as bases de cálculos e os parâmetros respectivos, referentes a cada uma das parcelas objeto da condenação.

A compensação ocorre quando uma pessoa é, ao mesmo tempo, credor e devedor de outrem. O simples fato de parte de a dívida ter sido paga não torna reclamado credor do reclamante, no máximo é possível fazer dedução dos valores já quitados. Nada a compensar. Deduzam-se os valores pagos a igual título nos contracheques ou no TRCT.

Limita-se a condenação aos valores pedidos na inicial, evitando-se julgamentos ultra petita.Fixo o período de apuração para fins dos cálculos de 01/08/2010 a 31/03/2019. Forma da extinção do contrato: dispensa sem justa causa com aviso indenizado. Divisor 220.

Correção monetária, com base no IPCA-E. Nas ADI's 4425 e 4357, o STF considerou que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Por isso, considerando os motivos determinantes, o art. 879, § 7º, da CLT (redação anterior à Medida Provisória 905/2019) também é inconstitucional. Após julgamento definitivo do RE 870.947, o STF entendeu ser aplicável o IPCA-E, quando se afasta a utilização da TR, sem modulação de efeitos. Entendo que, embora não tenha sido discutido pelo STF especificamente o artigo da CLT acima mencionado, o mesmo raciocínio pode ser utilizado. Portanto, para o período posterior a 30/06/2009, deve ser aplicado o IPCA-E. A utilização do IPCA-E (ou outro índice que venha a substituí-lo), atualmente, foi confirmada pelo art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória 905/2019.

O § 7º do art. 879 da CLT, com redação data pela Medida Provisória 905/2019, dá a entender que a correção monetária se inicia com a prolação da sentença. Todavia, é inconstitucional tal disposição, por ofensa ao direito de propriedade. No RE 870947, o STF fixou a tese jurídica de que correção monetária "tem o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da valorização nominal provocada pela inflação", sendo a remuneração oficial da caderneta de poupança incapaz de capturar a variação de preços da economia, razão da inconstitucionalidade da norma que a fixou como índice de correção monetária. Excluir o período pré-condenação faz com que o poder aquisitivo igualmente não seja preservado, motivo pelo qual a tese, analogicamente, pode ser aplicada à situação em análise. Por isso, o termo inicial da correção monetária é o descumprimento da obrigação.

Excetua-se a essa regra a indenização por danos morais. Nesse caso, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento do valor da indenização, ou seja, partir da sentença, uma vez que antes desta data o causador do dano não tinha como proceder ao seu pagamento. Já os juros se aplicam desde o ajuizamento. Neste sentido a Súmula 439 do TST.

Juros de mora de 1% ao mês, para o período anterior a 12/11/2019. Para o período posterior a essa data, em razão do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, alterado pela Medida Provisória 905/2019, os juros de mora passaram a ser equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança (a partir de 12/11/2019, data da publicação da Medida Provisória). Em ambos os casos, os juros têm início a partir do ajuizamento da reclamação e devem ser aplicados pro rata die, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a incidir sobre valor atualizado da condenação, consoante Súmula 200 do TST.

Das contribuições previdenciárias e fiscais

Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo como tendo natureza salarial, para fins de cálculos das contribuições previdenciárias, as seguintes parcelas: salários e 13º salário. Fixo como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º).

Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, acima definidas.

Conforme art. 114, VIII, da CF, só há competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias constantes dos art. 195, I, a, e II, da CF, ou seja, as contribuições da empresa e do segurado à Previdência Social. A contribuição de terceiros é garantida pelo art. 195, § 4º, da CF, e, portanto, não há competência da Justiça do Trabalho para sua execução.

O art. 195, I, a, da CF não estabelece o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sua base de cálculos. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só começam a correr a partir da propositura da demanda.

Para as contribuições previdenciárias, deve-se observar o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, de forma que a contribuição do empregado seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 da Lei 8.213/1991, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda na forma da lei. Os descontos fiscais observarão o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88 e deverão ser calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de

tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. A tabela deverá observar a Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil.

Deduzam-se do crédito do reclamante os valores calculados a título de contribuições previdenciárias (cota empregado) e Imposto de Renda.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO e do que mais resta dos autos, nesta Reclamação Trabalhista movida por CÁSSIO LINDEMBERG FERREIRA DA SILVA, reclamante, em face de FEMAHOSP LTDA e HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS , respectivamente primeira e segunda reclamadas, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente Reclamação Trabalhista para condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagarem para o reclamante as seguintes parcelas:

• saldo de salário de março de 2019 (31 dias) e salário retido

de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro de 2019;

• 13º salário integral (2018) e proporcional (05/12);

• férias integrais simples (01 período - 2017/2018) mais 1/3 e

férias proporcionais (10/12) mais 1/3;

• FGTS de todo o período contratual acrescido da multa de

40%, descontados os valores já depositados (Id 2461f0a);

• multa do art. 467 (50%) sobre saldo de salário, aviso prévio,

13º salário e férias vencidas e proporcionais; e • multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 8,75% do valor que resultar da liquidação.

Deduza-se o valor já pago, no importe de R$ 7.686,40.

Liquidação por simples cálculos, conforme diretrizes da fundamentação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Deduzam-se valores pagos a igual título. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes demais pedidos. Custas pelo reclamado no valor de R$860,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$43.000,00. Notificar as partes. Registre-se. Nada mais.

Assinatura

SÃO LUIS, 14 de Fevereiro de 2020

GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

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