Andamento do Processo n. 0016337-29.2018.5.16.0013 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

Gabinete do(a) Desembargador(a) Luiz Cosmo da Silva Júnior

Processo Nº ATOrd-0016337-29.2018.5.16.0013

AUTOR JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS(OAB: 17127/MA)

ADVOGADO LETICIA CAVALCANTE DAMIAO(OAB: 16090/MA)

RÉU J. P. DOS SANTOS - ME ADVOGADO MARCUS SIQUEIRA CAMILO(OAB: 15575/MA)

PERITO LUIZ CARLOS BREIM

Intimado (s)/Citado (s):

- J. P. DOS SANTOS - ME - JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0016337-29.2018.5.16.0013 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADA: J. P. DOS SANTOS - ME SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Reclamante) em face de J. P. DOS SANTOS - ME (Reclamada), por meio da qual expõe as questões fáticas e de direito e pleiteia a condenação da Reclamada nos pedidos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$62.803,72. Juntou documentos.

Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Demonstra resistência para com os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos.

Realizada audiência inaugural.

Frustrada a primeira tentativa de conciliação.

Manifestação oral da parte Reclamante.

Colhido depoimento pessoal da parte Reclamante e depoimento do preposto. Ouvidas duas testemunhas.

Determinada a realização de perícias técnicas.

Laudos apresentados (fls. 238/259 e 294/307).

Realizada audiência.

Sem mais provas.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo Reclamante e prejudicadas as da Reclamada.

Prejudicada a última proposta de conciliação.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Intertemporal

Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Desse modo, na esfera de Direito Material , a legislação reformadora será aplicada às relações trabalhistas novas, iniciadas a partir de da vigência da novel regulamentação.

Por consequência, inaplicáveis as regras contidas na legislação reformadora em face das situações jurídicas extintas antes de sua vigência.

Quanto aos contratos de trabalho em curso no momento da vigência da legislação reformadora, firmo posicionamento no sentido de que as normas de direito material possuem aplicabilidade imediata, na medida em que se constitui em espécie de contrato de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Desse modo, às parcelas vencidas se aplica a regra anterior e às parcelas vincendas se aplica a novel legislação. Cumpre ressaltar, ainda sobre a questão dos contratos em curso, que as alterações não decorrem da vontade das partes ou de imposição do empregador, o que afasta a incidência do art. 468 da CLT, mas sim por imposição legislativa. Por consequência, possui aplicação imediata, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa.

Já em relação ao Direito Processual , as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT.

Entretanto, não se pode perder de vista o princípio da segurança

jurídica (art. , caput, da CF/88) e a proibição de "decisões surpresas" (art. 10 do CPC) no que toca às alterações de normas processuais que implicam substanciais mudanças, chegando a produzir efeitos também na esfera material. Em destaque, as alterações promovidas na regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), da restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e ao dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), este último de cunho material, mas com repercussão processual.

No mais, apesar de ser regra processual, é inegável a natureza híbrida dos honorários advocatícios, ressaltando o viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994), pelo que, diante do caráter bifronte do instituto, resta afastada a aplicação quando a Reclamação Trabalhista tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.647/2017.

Por essas razões, entendo que somente são aplicáveis as novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), dentre outras de iguais efeitos, aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Em síntese: a) as normas de direito material não serão aplicadas aos contratos extintos antes da vigência da legislação reformadora; b) quanto aos contratos em curso, as normas de direito material previstas na legislação reformadora serão aplicadas imediatamente à vigência da nova regulamentação, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa; e c) as normas de direito processual terão aplicação imediata, exceto, em relação às Reclamações Trabalhistas ajuizadas antes da vigência da legislação reformadora, quando acarretarem insegurança jurídica, atingindo as legitimas expectativas das partes e o direito a não-surpresa.

Assim, essas conclusões se aplicam, inclusive, às alterações promovidas pela: (a) Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017; (b) Medida Provisória 808/2017, editada e publicada no dia 14/11/2017, entrando em vigor na data de sua publicação, com vigência encerrada no dia 23/04/2018; e (c) Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, com entrada em vigor a depender da matéria (art. 53 da MP 905/2019).

De toda sorte, a definição dos parâmetros ora estabelecidos não impede ou inibe este magistrado a realizar o controle difuso de constitucionalidade ou o controle de convencionalidade das regras de Direito Material e Processual, o que será realizado, quando necessário, pontualmente, ao longo da fundamentação desta sentença.

Da notificação exclusiva

Fica (m) a (s) parte (s) ciente (s) que, nos casos de pedido de intimação exclusiva, o deferimento fica condicionado à habilitação do advogado, cujo ônus é da própria parte.

Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas em:

http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação.

Da incompetência da Justiça do Trabalho - contribuições

previdenciárias do período laborado

O Reclamante pede o recolhimento dos encargos previdenciários relativos ao contrato de trabalho ou indenização correspondente. Ocorre que a competência da Justiça do Trabalho para proceder à execução das contribuições sociais, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, restringe-se àquelas previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir.

Desse modo, não pertence a esta Especializada a competência de execução sobre as contribuições sociais atinentes ao vínculo de trabalho.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST (Súmula 368, I) e entendimento esposado pelo E. STF no RE n.º 569.056-3 e na Súmula Vinculante 53.

Assim, incabível, pois, a determinação de recolhimentos previdenciários, mostrando-se incompetente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar tal pedido.

Ante o exposto, decido extinguir o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC/1973 e do art. 485, IV, do CPC, quanto à execução/recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual reconhecido em juízo, ante o acolhimento de ofício da preliminar de incompetência material.

Da inépcia da petição inicial

A Reclamada argui a inépcia da petição inicial, alegando, em síntese, que o Reclamante manipula a verdade, distorce os fatos e embasa seus pedidos em fundamentos inexistentes.

Pois bem.

O Direito Processual do Trabalho, informado pelo Princípio da Simplicidade, e com vistas ao que reza o art. 840, § 1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/2017, contenta-se com a

designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com uma breve análise da petição inicial, constatam-se esses requisitos, sendo a exordial inteligível quanto aos pedidos veiculados na exordial.

Assim, a parte Reclamante expôs os fatos dos quais resultariam, em tese, sua pretensão, de forma que qualquer outra discussão a respeito se refere ao mérito da causa.

Rejeito a preliminar.

Do adicional de insalubridade

A parte Reclamante diz que trabalhou para a Reclamada de 02/07/2015 a 04/08/2017, no exercício da função de "pedreiro de forno". Menciona que recebeu benefício previdenciário no período de 15/05/2016 a 20/03/2017. Sustenta que labora em condições insalubres.

A Reclamada nega o direito autoral ao adicional de insalubridade nas atividades desempenhadas. Faz menção à norma coletiva aplicável.

À análise.

De início, deixo claro que, em se tratando de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, pertence ao trabalhador o ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

No mais, o art. 195 da CLT estabelece a obrigatoriedade de realização da prova pericial em casos de pedido de adicional de insalubridade.

Produzido Laudo Pericial (fls. 238/259). O Laudo Pericial é conclusivo no seguinte sentido:

"[...]

FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de pedreiro de forno devido à exposição ao agente calor durante todo seu contrato de trabalho na empresa."

As provas orais colhidas em juízo não desconstituem a conclusão pericial.

O fato de a norma coletiva estabelecer as funções e o grau do adicional de insalubridade não resiste diante da prova pericial produzida, atendendo ao que determina o art. 195 da CLT.

Não foram observados pelo expert outros agentes nocivos ou, se observados, tiveram a insalubridade neutralizada pelos EPI's fornecidos.

Dessa forma, não há provas nos autos que altere a conclusão pericial.

Cumpre destacar que o expert promoveu a aferição da temperatura no local de prestação de serviços por tempo razoável, além do que reforçou a conclusão obtida in loco com as informações disponibilizadas pelo software "Sobrecarga Térmica" da FUNDACENTRO. De outro norte, consta do laudo pericial o certificado de calibração do equipamento utilizado para aferir a temperatura. Ademais, demonstrou o expert, em consonância com seu grau de zelo, os certificados de calibração. As informações da FUNDACETRO foram utilizadas como reforço à conclusão pericial, competindo à Reclamada demonstrar temperaturas diversas das aferidas pelo expert. Importante dizer que, nos termos da Súmula 47 do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A realização da perícia técnica tem por finalidade a aferição fática do ambiente laboral, restando à análise do magistrado os demais temas, como as alegações de inobservâncias das pausas térmicas. Competia à parte Reclamante demonstrar, por meio de assistente técnico, a existência de agentes químicos além dos limites de tolerância, não havendo deficiências no laudo pericial por simples alegações obreiras. A temperatura do ambiente de trabalho foi aferida por equipamentos adequados. Outrossim, o fato de a fonte de calor ter origem natural não elide o direito ao adicional de insalubridade.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:

"[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EM AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar das atividades e operações insalubres, prevê expressamente como agente nocivo a exposição ao calor, dispondo sobre limites de tolerância e a necessidade de observância de pausas, independentemente de se tratar de ambiente interno ou externo (Anexo 3). Se o art. 190 da CLT remete ao MTE promover a regulamentação do adicional de insalubridade, e existe norma ministerial que dispõe taxativamente sobre a nocividade proveniente do calor, não há razão para se afastar sua incidência apenas por se tratar de ambiente externo, no qual a fonte de calor é natural e não artificial, pois a norma não faz qualquer distinção a esse respeito . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade simplesmente porque a submissão ao calor excessivo se deu em ambiente externo, negou vigência e, portanto, violou o art. 189 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 173, II, do TST. 2.2. Todavia, não prospera o apelo quanto à pretensão de aplicação do piso salarial ou a remuneração como

base de cálculo da parcela. Afinal, predomina nesta Corte o entendimento de que, na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro diverso daquele previsto no art. 192 da CLT para o cálculo do adicional de insalubridade, como é o caso dos presentes autos, a sua base de cálculo deve ser o salário-mínimo, e não a remuneração, o salário contratual, o salário normativo ou o piso salarial. Essa orientação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" ( grifei ) (RR - 168500-10.2009.5.15.0054 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Assim, por todo o exposto, concluo que o Reclamante se ativou junto à Reclamada submetido à condição insalubre.

Não há comprovação de pagamento desse adicional nos contracheques obreiros.

Destaco que o Reclamante, quando da realização da perícia médica (fls. 294/307), informou ao expert que não trabalhou após a alta previdenciária.

O Reclamante percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 23/03/2016 a 20/03/2017 (fls. 183/186).

Assim, e considerando a natureza de salário-condição, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, em relação a ao período efetivamente trabalhado (02/07/2015 a 22/03/2016), nos termos do art. 192 da CLT e NR 15 do Ministério do Trabalho.

No que toca especificamente à base de cálculo, não se olvida da inconstitucionalidade de vinculação ao salário-mínimo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 04 do STF. No entanto, seguindo o posicionamento firmado a partir do julgamento do RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional, o E. STF firmou posicionamento utilizando-se da técnica oriunda do Direito Alemão de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, pela qual, embora reconheça a inconstitucionalidade da norma, a mantém até que outra seja editada em seu lugar, ante a proibição de o Judiciário agir como legislador positivo. Solução diversa acarretaria o esvaziamento do direito ao adicional de insalubridade e a redução do patamar civilizatório alcançado pelos trabalhadores, violando a cláusula de vedação de retrocesso social (efeito "cliquet").

Desse modo, o adicional de insalubridade deve ser calculado conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva.

Na ausência de norma coletiva estabelecendo expressamente base de cálculo, o caso em apreço deve levar em conta, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, o salário-mínimo vigente no período trabalhado, independentemente da existência de salário profissional ou piso salarial.

Considerando a natureza salarial da parcela deferida e a habitualidade, devido o reflexo do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço (Súmula 139 do TST) e FGTS.

Quanto às férias, tendo o adicional de insalubridade natureza salarial, integra a remuneração para todos os efeitos legais, consoante entendimento expresso na Súmula 139 do TST. Indevido o reflexo do adicional de insalubridade sobre os Repousos Semanais Remunerados e feriados, tendo em vista o pagamento ser realizado com base no mês, o que já engloba os referidos descansos, sob pena de indevido "bis in idem" (OJ 103 da SBDI-1 do TST).

Não se comprovou pagamento a idêntico título, pelo que não há o que ser deduzido.

Do acidente de trabalho

A parte Reclamante diz que trabalhou para a Reclamada de 02/07/2015 a 04/08/2017, no exercício da função de "pedreiro de forno". Diz que foi diagnosticado em 22/03/2016, ficando afastado de suas atividades no período de 15/05/2016 a 20/03/2017, percebendo auxílio-doença pelo INSS. Afirma que a doença foi adquirida em razão do trabalho e agravada em razão dele. Aduz que voltou a trabalhar em março/2017, mas que por causa de sua doença, quando colocava força para exercer sua atividade, cuspia e vomitava sangue. Sustenta que permaneceu trabalhando até agosto/2017, quando foi demitido sem justa causa.

A Reclamada, em suma, nega a ocorrência de acidente do trabalho. Afirma que a doença acometida ao Reclamante não possui nexo de causalidade com a atividade desenvolvida na Reclamada.

Pois bem.

O art. 19 da Lei 8.213/1991 oferece o conceito de acidente de trabalho, que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, in verbis:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou

temporária, da capacidade para o trabalho"

De igual sorte, também são consideradas como acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, nos moldes estabelecidos pelo art. 20 da Lei 8.213/1991, in verbis:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."

Ademais, equipara-se ao acidente de trabalho, as seguintes hipóteses, conforme preceitua o art. 21 da Lei 8.213/1991:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."

Ainda é preciso destacar que a Lei 11.430/2006 estabeleceu uma relação causal presumida entre a doença e a atividade econômica do empregador à qual o trabalhador está submetido. Trata-se do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, com o objetivo de estabelecer uma modelagem jurídico-previdenciária capaz de salvaguardar os interesses não apenas das empresas, mas, sobretudo, do Estado e dos trabalhadores. Também cria uma metodologia de aferição da morbidade laboral brasileira que seja independente da vontade-poder do empregador, para fins de tributação flexível do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) e concessão de benefícios acidentários. Proporciona a diminuição da burocracia imposta ao trabalhador acidentado atendido pelo INSS e assegura efetividade dos direitos constitucionais previdenciários ao trabalhador acidentado brasileiro.

No entanto, a presunção de causalidade trazida pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP não é absoluta, mas sim iuris tantum, podendo ser infirmada por prova em sentido contrário.

Há garantia provisória no emprego na hipótese em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho ou é acometido de alguma doença ocupacional, nos termos da legislação previdenciária (art. 19 e seguintes da Lei 8.213/1991). Nesse caso, perdurando o afastamento do trabalhador por mais de 15 (quinze) dias, e consequentemente tendo percebido o auxíliodoença acidentário, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem

garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílioacidente."

Essa garantia também se estende ao trabalhador quando constatada a doença profissional após a despedida, desde que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme Súmula 378, II, do TST:

"SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

[...]

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."

Vale mencionar que a garantia provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 somente tem início a partir do momento em que o trabalhador tem sua capacidade laboral restabelecida. Feito esse arrazoado sobre o tema, e considerando as regras de distribuição do ônus da prova, compete à parte Reclamante demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do que preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Pois bem.

Vejamos o caso dos autos.

O Reclamante afirmou em depoimento pessoal:

"que começou a trabalhar para a reclamada em julho/2015, na função de pedreiro, tendo sido demitido em agosto/2017; que ficou afastado recebendo auxílio doença do INSS por um período que não sabe precisar, mas informa que ficou afastado pro aproximadamente 1 ano ; que foi demitido logo após retornar do benefício previdenciário ; que ajuizou ação perante à Justiça Federal pra reverter a decisão do INSS que o considerou apto para o trabalho, tendo realizado perícia junto à Justiça Federal no mês de dezembro/2017 e ressentimento passou por perícia junto ao INSS no mês de junho/2018, não tendo obtido êxito em sua pretensão em ambas as perícias; que ainda não há decisão da Justiça Federal ; que trabalhava na construção de fornos de carvoaria; que também trabalhava na manutenção dos fornos de carvoaria, sendo que estes fornos durante o período de manutenção se encontravam em atividade, ou seja com fogo ativo; que realizou tratamento médico durante a licença previdenciária, recebendo diagnóstico de cura da tuberculose, porém afirma ter lesões incapacitantes em seus pulmões, que o impossibilitam de trabalhar ; que depois do final do auxílio previdenciário não mais voltou a trabalhar; que seu último dia de trabalho foi 23/02/2016 ; que recebeu os seguintes EPI's: camisa, calça, bota, óculos e luva; que em alguns dias recebeu máscara de proteção ; que prestava seus serviços na Fazenda Pompeia, localizada no município de Açailândia; que sempre prestou serviços nessa localidade; que os vales que recebeu da reclamada o foram no período anterior ao gozo do benefício previdenciário; que também recebeu alguns valores após o término do benefício previdenciário; que não recebeu vales durante o benefício previdenciário; que após o benefício previdenciário não recebeu salários, mas apenas os vales mencionados; que o Sr. Manoel era funcionário da reclamada, afirmando que acha que trabalhava como serviços gerais, na mesma fazenda, porém não junto com o reclamante; que o Sr. Charles era seu encarregado; que a reclamada forneceu remédios e custeou a compra de outros remédios e a realização de alguns exames; que a reclamada levou o reclamante ao hospital no dia em que passou no trabalho, relatando que isso se deu antes de gozar o benefício previdenciário; que após o gozo do benefício previdenciário foi levado pela Sra. Socorro ao Hospital São Sebastião, onde o reclamante se consultou com uma médica, recebendo como diagnóstico que seu pulmão estava com lesões, sendo posteriormente encaminhado para o INSS pela reclamada, não tendo sido considerado inapto para o trabalho por esta autarquia previdenciária ; que a Sra. Socorro é empregada da reclamada; que a reclamada forneceu os valores para o pagamento da consulta e dos deslocamentos para Imperatriz, mediante vale ; que ao ser demitido recebeu aproximadamente o valor de R$ 1.315,00 ; que não pediu para ser demitido; que foi demitido pelo Sr. Geferson, ora preposto da reclamada, por saber que o reclamante não tinha mais condições de trabalhar. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o depoimento."

O Representante da Reclamada disse:

"que administra a reclamada, informando que a empresa pertence à sua filha Joseane; que não se recorda precisamente das datas, mas confirma que o reclamante trabalhou para a reclamada na função de pedreiro de forno; que o reclamante trabalhava apenas na construção dos fornos; que o reclamante não trabalhava na manutenção dos fornos ou na colocação de madeira para queimar nos fornos; que na atividade do reclamante não havia trabalho em forno ativo; que o reclamante não prestou seus serviços após o término do benefício previdenciário ; que após o término do benefício previdenciário, tendo sido o reclamante considerado apto para o trabalho, o

autor procurou o depoente informando que não teria condições de trabalhar em razão de sua saúde; que a reclamada custeou e levou o reclamante para realizar uma consulta médica, na qual lhe foi passado um relatório demonstrando a condição de saúde do trabalhador, para que pudesse novamente requerer o benefício previdenciário junto ao INSS; que mesmo com os relatórios médicos o INSS considerou o reclamante apto para o trabalho; que diante dessa nova negativa o reclamante procurou novamente o depoente, alegando que continuava sem condições para o trabalho, momento no qual o depoente conversou com o reclamante para este voltasse a trabalhar, porém, diante da negativa procedeu à demissão do autor sem justa causa ; que não foram feitos os pagamento de salários posteriores ao término do benefício previdenciário, mas apenas ajuda de custo, conforme vales apresentados com a defesa; que a prestação de serviço aconteceu na Fazenda Pompeia em Açailândia; que não teve notícias sobre os requerimentos do reclamante junto ao INSS, após a rescisão contratual; que não sabe informar o que foi pago a título de verbas rescisórias ao reclamante; que os vales dados ao reclamante não foram descontados da remuneração ou do ajuste rescisório; que o reclamante teve muitas faltas antes do recebimento do benefício previdenciário em decorrência de 2 motivos: ter que cuidar de 4 filhos sozinho e por questões de saúde; que o reclamante apresentava atestado quando as faltas decorriam de problemas de saúde; que o reclamante não foi realocado para alguma outra função após apresentar os atestados médicos, antes do gozo do benefício previdenciário. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o depoimento."

A Testemunha do Reclamante disse:

"que não se recordar precisamente o período, mas afirma que trabalhou para a reclamada na função de ajudante de pedreiro; que trabalhava na construção de fornos, mexendo diretamente com o barro, sendo o pedreiro a pessoa responsável pela efetiva construção dos fornos; que trabalhava auxiliando o reclamante .

Tendo acesso à CTPS do reclamante este juízo observou que o vínculo dele com uma das empresas administradas pelo Sr. Geferson se deu no período de 02/07/2015 a 21/10/2015, na função de ajudante geral .

Retomando ao depoimento, respondeu; que cerca de 2 meses depois de ter sido contratado, passou a exercer a função de" encher forno ", afirmando que isso consiste em colocar madeiras nos fornos para produção do carvão; que continuou nessa função até ser demitido; que na mesma época o reclamante mudou para a função de" encher forno "; que recebia os seguintes EPI's: camisa, calça, bota, luvas, óculos, capacete e máscara; que trabalhou com o reclamante em 2 fazendas, afirmando que a primeira se chamava Ipê Roxo e a segunda não se recorda o nome ; que trabalhava junto com o reclamante; que o contato de trabalho com o reclamante não era diário; que no período em que mencionou acima, o reclamante trabalhava" direto "na função de encher forno. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o depoimento."

A Testemunha da Reclamada declarou:

"que trabalha para a reclamada há 19 anos, sem lembrar precisamente a data de início do contrato; que trabalha como encarregado geral; que o reclamante era seu subordinado; que o reclamante trabalhava na função de pedreiro de forno; que nessa função o reclamante realizava a atividade de construção de forno ou, quando havia algum problema com o forno, realizava a atividade de manutenção, sempre em fornos não ativos; que os fornos em atividade sofriam manutenção por um pedreiro específico para tal, não lembrando o nome do pedreiro que trabalhava nessa função na época do reclamante; que o reclamante não trabalhava e não trabalhou na função de" encher forno "; que não era responsável pelo setor de pagamento de funcionários, respondendo apenas pela produção; que o reclamante ficou doente, sendo afastado para receber benefício previdenciário pelo INSS, não mais voltando a trabalhar para a reclamada; que após o término do benefício previdenciário do reclamante, o autor entrou em contato com o depoente por telefone, explicando que havia considerado apto para o trabalho, porém não se sentia capaz de trabalhar, pelo que o reclamante pediu que o depoente intervisse com o" patrão "para que fosse demitido sem justa causa; que o depoente respondeu ao reclamante que ele poderia conversar diretamente com o" patrão "e resolver essa questão; que não acompanhou o reclamante em hospital; que o Sr. Manoel, testemunha do reclamante, trabalhou para a reclamada na função de serviços gerais, realizando atividades de auxílio ao pedreiro, porém sem ter realizado atividade de encher forno. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o depoimento."

Sobre os depoimentos prestados, entendo que a Testemunha da Reclamada, ao sequer saber dizer quem seria o pedreiro responsável por realizar a manutenção em fornos ativos, evidencia tendência de favorecimento da tese patronal, de forma que reputo com maior credibilidade o depoimento prestado pela Testemunha do Reclamante, evidenciando, assim, que o Reclamante trabalhava

em fornos ativos.

Prosseguindo.

Consta dos autos informações prestadas pelo INSS (fls. 37 e 183/186), dando conta de que o Reclamante percebeu benefício previdenciário no período de 23/03/2016 a 20/03/2017, na modalidade auxílio-doença, espécie 31 (não acidentário). O Reclamante informa em depoimento pessoal que o INSS o considerou apto para o trabalho e, mesmo após realizada perícia no bojo de processo judicial perante a Justiça Federal, teve laudo pericial desfavorável a seu interesse.

O próprio Reclamante admite em depoimento pessoal que não prestou serviços após a alta previdenciária.

Laudo pericial médico produzido nos autos (fls. 294/307), concluindo que:

"CONCLUSÃO

Assim sendo, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos, a entrevista com o periciando, a literatura técnico científica podemos concluir que:

1. O Reclamante foi portador de Tuberculose e já está curado . 2. O Reclamante apresenta sequelas pulmonares (bronquiectasia crônica)

3. O Reclamante está inapto para trabalhar em locais que tenham poeira ou determinados produtos químicos, além de atividades que tenha que fazer esforço físico .

4. O Reclamante, quando foi admitido, estava INAPTO para ser admitido, entretanto, o médico coordenador considerou-o apto 5. O trabalho em condições inóspitas, na maneira como ocorreu, foi fator contributivo para piorar o quadro pulmonar 6. A sequela pulmonar é permanente e irreversível ."

Ao longo do laudo pericial, o expert esclareceu que no momento da admissão do Reclamante foi realizada a espirometria (fl. 139), tendo constado do laudo a conclusão de que "Espirometria DENTRO DOS LIMITES da normalidade", bem como que foi emitido o ASO admissional considerando o Reclamante "APTO" para o exercício das funções.

No entanto, segundo informa o perito oficial, analisando os dados mencionados no próprio exame de espirometria (fl. 139), os valores apresentados estão aquém da normalidade, revelando que o Reclamante, quando da admissão, já apresentava problemas pulmonares sérios e, portanto, não poderia trabalhar nas condições ambientais em que trabalhou.

Assim, no caso dos autos, é incontroverso que a parte Reclamante restou acometida de "tuberculose pulmonar".

Os elementos constantes dos autos, em especial os citados ao longo deste tópico, demonstram com precisão que o

Reclamante, ao ingressar na Reclamada, já era portador de problemas respiratórios. No entanto, conforme acentuou o perito médico, as condições de trabalho do Reclamante, laborando na construção e manutenção de fornos e na produção de carvão vegetal, causou um agravamento de sua condição de saúde, ao ponto de que, atualmente, apesar de curado da "tuberculose pulmonar", apresenta sequela pulmonar permanente e irreversível (bronquiectasia crônica) e se encontra inapto para trabalhar em em locais que tenham poeira ou determinados produtos químicos, além de atividades que tenha que fazer esforço físico.

Diante do conjunto probatório revelado nos autos, incluindo os depoimentos colhidos em juízo e as documentações apresentadas pelas partes, concluo que a prestação de serviços executada pelo Reclamante em prol da Reclamada agiu como concausa no agravamento da doença respiratória do Reclamante.

Com as conclusões realizadas ao longo deste tópico, passo à análise dos pedidos em tópicos específicos.

Da reintegração

A parte Reclamante apresenta pedido de reintegração ou indenização substitutiva.

Compulsando os fundamentos da petição inicial, observo que o Reclamante apresenta tópico com o título "DA ESTABILIDADE . POR DOENÇA DE TRABALHO" (fls. 13/16). Ao longo de todo

referido tópico o Reclamante apresenta como causa de pedir a . doença do trabalho, fazendo menção ao direito à "[...] estabilidade

de 01 (um) ano [...]" (fl. 15).

Em outro ponto da fundamentação da petição inicial, verifico que o Reclamante apresenta tópico com o título "DA REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO" (fls. 16/20). Por todo o tópico mencionado o Reclamante apresenta como causa de pedir a dispensa discriminatória, inclusive citando expressamente os artigos da CF/88, 1º da Convenção 111 da OIT, o art. da Lei 9.029/1995. Portanto, interpreto que o Reclamante pretende a reintegração no emprego por dois fundamentos: (01) a doença ocupacional, com fundamento jurídico no art. 118 da Lei 8.213/1991; (02) e a dispensa discriminatória, com fundamento jurídico no art. da Lei 9.029/1995.

Passo à análise de cada causa de pedir em tópico próprio.

Da reintegração - dispensa discriminatória (art. 4º da Lei 9.029/1995)

É bem verdade que a dispensa sem justa causa, consoante estabelecem as regras de nosso ordenamento jurídico atual,

constitui direito potestativo do empregador, pelo que, em regra, não há nenhum empecilho para sua efetivação.

No entanto, como direito que é, não pode ser entendido como de caráter absoluto, devendo ser aferido em compasso com os demais direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, o direito potestativo do empregador de demitir de forma imotivada deve ser devidamente equalizado com outros tantos direitos que o empregado possui, especialmente aqueles relacionados à vida, à integridade física e psicológica, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação (art. , e da CF/88), sobretudo diante da eficácia horizontal das normas constitucionais.

Ademais, a Teoria dos Atos Emulativos considera ilícito o ato praticado por uma determinada pessoa quando, mesmo exercendo um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Sobre a distribuição do ônus da prova, em regra, compete ao trabalhador demonstrar que sua dispensa decorreu de um ato discriminatório, pois se trata de um fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do Novo CPC.

No entanto, levando em conta a aplicação dos princípios constitucionais dos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação, bem como os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 111 da OIT, presume-se discriminatória a despedida de empregador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, expressa na Súmula 443:

"SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

O caso dos autos revela a situação na qual o Reclamante foi diagnosticado com "tuberculose pulmonar".

No entanto, conforme se depreende do conjunto probatório evidenciado nos autos, especialmente exposto no tópico precedente, o Reclamante percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença após o diagnóstico da "tuberculose pulmonar" e, após o tratamento, atingiu a cura da enfermidade, permanecendo, porém, com sequela pulmonar (bronquiectasia crônica).

O Reclamante foi demitido após o encerramento do benefício previdenciário, quando então já se encontrava curado da doença estigmatizante.

Outrossim, merece destaque o fato de a reclamada, em audiência, oferecer ao Reclamante o retorno ao emprego, tendo sido negado pelo obreiro sob a alegação de que não tinha condições de saúde para voltar ao trabalho.

Essa declaração do Reclamante corrobora com a tese patronal manifestada no depoimento do Representante da Reclamada, quando afirmou que o Reclamante, após a negativa do INSS, procurou o Reclamante para que voltasse a trabalhar e, recebendo a negativa, resolveu por demitir o Reclamante sem justa causa. No mesmo sentido é a declaração da Testemunha da Reclamada.

Em face disso, concluo que a demissão do Reclamante, efetuada pela Reclamada, não foi discriminatória, mas simples exercício do direito potestativo de rescisão contratual, pelo que não se adéqua à hipótese prevista nos artigos e da Lei 9.029/1995 e da Súmula 443 do TST.

Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração e de indenização substitutiva, em decorrência da alegada dispensa discriminatória.

Da indenização pelos danos morais - dispensa discriminatória Verifico que a parte Reclamante apresenta no rol de pedidos o pleito de pagamento de "dano moral".

Compulsando a fundamentação da petição inicial, observo que o Reclamante apresenta tópico próprio com o título "DO DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA" (fls20/26). Ao longo de todo referido tópico o Reclamante apresenta como causa de pedir tão somente a dispensa discriminatória.

Com efeito, e com vistas nos princípios da congruência, ampla defesa e contraditório, esclareço que o pedido de indenização pelo dano moral será analisado nos estreitos limites do pedido e da causa de pedir.

Pois bem.

O dano moral encontra respaldo tanto na legislação infraconstitucional (art. 186 do Código Civil), como no próprio texto da Constituição (art. , V e X da CF/88).

Seguindo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, há que estarem presentes três pressupostos indispensáveis, sabidamente a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo); o dano psicológico ou moral; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador.

Vejamos.

Restou analisado no tópico precedente a questão sobre a dispensa

do Reclamante, com a conclusão no sentido de que a demissão do Reclamante, efetuada pela Reclamada, não foi discriminatória, mas simples exercício do direito potestativo de rescisão contratual, pelo que não se adéqua à hipótese prevista nos artigos e da Lei 9.029/1995 e da Súmula 443 do TST.

Nesse passo, não havendo dispensa discriminatória, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Da reintegração - acidente de trabalho - doença ocupacional

Conforme restou demonstrado em tópico próprio sobre o acidente de trabalho, restou concluído que a prestação de serviços executada pelo Reclamante em prol da Reclamada agiu como concausa no agravamento da doença respiratória do Reclamante. Dessa forma, a doença do Reclamante se afigura como acidente de trabalho, nos termos do art. 20, II, da Lei 8.213/1991, e, em decorrência desse acidente, ficou afastado das atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias, tanto que percebeu benefício previdenciário no período de 23/03/2016 a 20/03/2017.

Desse modo, pela aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 378, II, do TST, entendo que a parte Reclamante fazia jus à garantia provisória no emprego pelo prazo mínimo de até 12 (doze) meses após a recuperação de sua capacidade laboral.

O INSS entendeu que o Reclamante se encontrava apto desde 20/03/2017.

Por sua vez, o perito oficial concluiu que o Reclamante se encontra inapto para trabalhar em locais que tenham poeira ou determinados produtos químicos, além de atividades que tenha que fazer esforço físico.

O Reclamante esclareceu em seu depoimento pessoal que ajuizou ação na Justiça Federal e que, embora naquela época ainda não houvesse sentença, disse que o laudo pericial lhe foi desfavorável, gerando potencialmente a improcedência da ação.

Ademais, a Reclamada, em audiência, ofereceu ao Reclamante o retorno ao emprego, tendo sido negado pelo obreiro sob a alegação de que não tinha condições de saúde para voltar ao trabalho.

Nesse passo, não tendo o Reclamante interesse na reintegração, tampouco parecendo viável a concessão de benefício previdenciário, resta a indenização substitutiva do período de estabilidade.

Como o Reclamante não mais trabalhou desde o dia em que teve encerrado seu benefício previdenciário, tão somente para fins de aferição do período de estabilidade, reputo que o Reclamante se tornou apto no dia 21/03/2017, pelo que possuía direito à garantia provisória no emprego até o dia 21/03/2018.

Nos limites do pedido, considero o salário mensal do Reclamante como sendo equivalente a um salário-mínimo então vigente.

Não há provas de pagamento de remuneração após o encerramento do benefício previdenciário.

Por consequência, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento da indenização equivalente aos salários do período de estabilidade (21/03/2017 a 21/03/2018). Encerrando-se o contrato em 21/03/2018 , cingido aos limites petitórios e na ausência de prova do efetivo pagamento (artigos 135, 464 e 818 da CLT e 373, II, do NCPC), julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias; 13º salário proporcional do ano de 2017, na razão de 08/12 avos; férias proporcionais do período aquisitivo 2017/2018, na razão de 02/12 avos, acrescidas de um terço (art. , XVII, da CF/88).

Improcedente o pedido de pagamento de salários retidos, pois já abrangido pelo período de estabilidade, objeto de condenação, sob pena de indevido bis in idem.

Da anotação da CTPS

Considerando o que estabelece o art. 39, § 2º, da CLT, condeno o Reclamado a proceder à anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão no dia 26/04/2018, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST).

A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual - Apple Store da Apple e no Play Store do Android - ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado.

Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais) .

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº

5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações).

Fica o (a) reclamado (a) advertido (a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, § 4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal.

Na omissão, procederá a Secretaria à retificação/anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício ao Ministério da Economia/Secretaria de Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Maranhão , para a anotação/retificação da Carteira de Trabalho Digital (art. 39, § 1º, da CLT), até que se desenvolva sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho poderá fazer diretamente os lançamentos (art. 39, § 3º, da CLT), bem como a aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida .

Do FGTS e da multa de 40%

Ante o exposto em tópicos precedentes e considerando ser ônus do empregador demonstrar o efetivo depósito do FGTS na conta vinculada do empregado (Súmula 461 do TST), julgo procedente o pedido e condeno a parte Reclamada na obrigação de fazer consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, incluindo o período de concessão do benefício previdenciário -de 23/03/2016 a 20/03/2017 (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990), acrescido do FGTS sobre as parcelas ora objeto de condenação - aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário -, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos.

Julgo improcedente a incidência de FGTS e da multa de 40% sobre as férias indenizadas, ante sua natureza, nos termos da OJ 195 da SBDI-1 do TST.

Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante.

Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para fins de liberação, em favor do Reclamante, dos valores existentes em sua conta vinculada de FGTS.

Da multa do art. 467 da CLT

As parcelas ora objeto de condenação, diante de todo o exposto, mostraram-se extremamente controvertidas, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

Do benefício da Justiça Gratuita

Reclamação Trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017.

A parte Reclamante declarou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e da família.

Pois bem.

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, há presunção de hipossuficiência econômicofinanceira para as pessoas que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Acima desse nível, é necessária a comprovação da hipossuficiência, nos termos do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT. Contudo, essa comprovação, no meu entender, pode ser feita, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural da parte Reclamante, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105 do CPC e Súmula 463, I, do C. TST).

Outrossim, presume-se a hipossuficiência daquele que se declara desempregado.

Ressalto, de todo modo, que não existem nos autos prova em sentido contrário à hipossuficiência.

Em face de todo o exposto, e analisando o caso em apreço, concedo à parte Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na medida em que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 790, §§ 3º e , da CLT.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo sido ajuizada a presente Reclamação Trabalhista após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicável o regramento de honorários advocatícios de sucumbência estabelecido no art. 791-A da CLT. Ressalto que a estipulação dos honorários advocatícios independe de pedido da parte contrária, mostrando-se como efeito da sentença, nos termos dos artigos 85, § 18, e 322, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Esclareço que a sucumbência recíproca, para os fins do § 3º do art. 791-A da CLT, restringe-se aos casos de improcedência total de um pedido específico (sucumbência formal), o que não ocorre quando a parte reclamante tem êxito no pleito, embora em quantificação inferior à postulada (sucumbência material). Em outros termos, a sucumbência que gera o pagamento de honorários sucumbenciais

se dá em razão do pedido, e não do valor que lhe foi conferido.

Reforça tal exegese a diretriz da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, em seu art. 12, § 2º, no sentido de que o valor atribuído à causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando, em tese, o valor da condenação. Na mesma esteira, cite-se o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA entre 9 e 10 de outubro de 2017, in verbis: "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial".

A interpretação ora esposada, além de garantir o acesso pleno e irrestrito do trabalhador à Justiça (CF, art. XXXV), preserva o conteúdo ético do processo, impondo-lhe o uso adequado e responsável do direito de ação.

A regulamentação contida no art. 791-A, § 4º, da CLT estabelece que o vencido, beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

No entanto, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, possibilitando a execução do beneficiário gratuidade em caso de obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, restringe discriminatoriamente o beneficiário da justiça gratuita na seara processual trabalhista, afrontando direta e frontalmente o disposto no art. , XXXV e LXXIV, da CF/88, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos.

A nova sistemática da justiça gratuita e dos honorários advocatícios de sucumbência implantada pela Lei 13.467/2017 coloca o Reclamante trabalhista, em geral trabalhador hipossuficiente, considerando a relação diagonal entre empregado e empregador, em condição discriminatória, quando comparada com as demais relações processuais estabelecidas, por exemplo, na esfera processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. , I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950).

O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, especialmente quando o valor a ser recebido não é tão significativo a ponto de mudar sua situação econômica.

Com efeito, em sede de controle difuso, procedo à interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, e declaro a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Por todo o exposto, observando os requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, a procedência parcial ou a extinção sem resolução de mérito dos pedidos veiculados na reclamação trabalhista:

- condeno a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante;

- condeno a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (Indenização pelos danos morais -R$30.000,00; multa do art. 467 da CLT - R$10.157,86), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do (a) Reclamado (a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

A atualização monetária incide a partir da data de sua fixação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que a fixar.

Dos honorários periciais

A Reclamada foi sucumbente nas pretensões objeto das perícias.

Considerando o nível de complexidade de ambas as perícias e também em razão dos trabalhos executados, fixo, para cada perito, os honorários periciais definitivos em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Reclamada.

Da litigância de má-fé

A Reclamada, em sede de defesa, requer o reconhecimento da litigância de má-fé da parte Reclamante e a consequente aplicação de penalidade.

No entanto, não observo nos autos nenhuma das condutas

caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do NCPC.

Da análise do caso vertente, observo que a conduta da parte Reclamante não pode ser caracterizada como de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo , XXXV, da CF/88).

Nesses termos, indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Dos parâmetros de liquidação

Os valores deferidos e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT).

Para fins de cálculo das parcelas deferidas, dever-se-á levar em consideração a evolução do salário-mínimo vigente em cada período de prestação dos serviços. Atente-se aos parâmetros estabelecidos especificadamente em cada tópico objeto de condenação.

A parte Reclamada não comprova oportunamente ser credora da parte Reclamante em parcelas de natureza tipicamente trabalhistas, pelo que não há lugar para a compensação (S. 18 e 48 do TST).

Autorizo a dedução do valor de R$1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais), uma vez que o Reclamante admitiu o recebimento, não sendo admissível o enriquecimento sem

causa.

Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT estabeleceu que a reclamação trabalhista escrita deve ser apresentada, dentre outros requisitos, com a apresentação do "

pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]".

Nesses termos, as Reclamações Trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, independentemente do rito processual a que se submetem, devem apresentar pedidos líquidos.

Em assim sendo, o valor dado à causa na petição inicial deixa de ter efeitos meramente fiscais para fins de definição de alçada, pois passa a representar o somatório dos pedidos certos, determinados e líquidos pretendidos.

Ocorre que ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do CPC).

Pelo exposto, os valores pretendidos na petição inicial constituem os limites do pedido, razão pela qual os valores apontados pela parte Reclamante na petição inicial representam os limites da condenação, ressalvada a incidência de juros, correção monetária e os critérios de apuração definidos pelo juízo.

Das contribuições previdenciárias

Ante o que dispõe o art. 832, §§ 3º e , da CLT, determino à Reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/1999, observado o limite máximo do salário de contribuição, ficando desde já autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora (Súmula 368 do TST).

Cabe ao empregado arcar com as contribuições previdenciárias que recaiam sobre sua quota-parte, sem qualquer direito à indenização por parte do empregador, nos termos da Súmula 368, II, do TST.

Do imposto de renda

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, calculadas mês a mês, observado o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e da Súmula 368 do TST.

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

[...] Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora

decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Cabe ao empregado arcar com tal ônus, sem qualquer direito à indenização por parte do empregador, nos termos da Súmula 368, II, do TST.

Dos juros e da correção monetária

Correção monetária a partir da época própria (Súmula 381, TST), considerando-se, para os créditos referentes ao FGTS, os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SBDI-1 do TST).

A atualização monetária da indenização pelos danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439 do TST.

Quanto aos juros de mora, considerando a redação da Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, com entrada em

vigor de seu art. 47 na data de sua publicação, dever-se-á observar os seguintes critérios:

- juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91, com a redação anterior à Medida Provisória 905/2019), e sobre as importâncias já corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST), inclusive no que respeita à indenização por danos morais, conforme Súmula 439/TST. Observe-se a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST; e

- juros moratórios, pro rata die, equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, no período de vigência do art. 47 da Medida Provisória 905/2019, com início a partir de 12/11/2019, até que seja convertida em lei ou perca sua vigência, e sobre as importâncias já corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST), inclusive no que respeita à indenização por danos morais, conforme Súmula 439/TST. Observe-se a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.

Em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional n.º 22012 MC/RS) e pelo Tribunal Pleno do TST (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231), este magistrado passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observava-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

No entanto, no julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n.º 870947, o Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, porém, decidiu por não modular os efeitos de sua decisão.

Desse modo, dever-se-á adotar como índice para a correção dos créditos trabalhistas o IPCA-E, desde sua origem.

Vale dizer que a edição da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que repetiu a TR como indexador dos créditos trabalhistas, por ser lei ordinária, não torna constitucional a aplicação do índice. Ademais, a Medida Provisória 905/2019 passou a adotar expressamente o IPCA-E como índice de atualização dos créditos.

Sendo o caso de terceirização, a Fazenda Pública, diante de condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, nos termos da OJ 382 da SBDI-1 do TST.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

DISPOSITIVO

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Reclamante) em face de J. P. DOS SANTOS - ME (Reclamada), decido:

1 - Extinguir o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC/1973 e do art. 485, IV, do CPC, quanto à execução/recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual reconhecido em juízo, ante o acolhimento de ofício da preliminar de incompetência material;

2 - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;

3 - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada , nas seguintes obrigações:

a) de pagar:

- adicional de insalubridade, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, em relação a ao período efetivamente trabalhado (02/07/2015 a 22/03/2016), nos termos do art. 192 da CLT e NR 15 do Ministério do Trabalho;

- reflexo do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço (Súmula 139 do TST) e FGTS;

- Por consequência, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de estabilidade (21/03/2017 a 21/03/2018); - aviso prévio indenizado de 36 dias;

- 13º salário proporcional do ano de 2017, na razão de 08/12 avos; e

- férias proporcionais do período aquisitivo 2017/2018, na razão de 02/12 avos, acrescidas de um terço (art. , XVII, da CF/88). b) de fazer, consistente na anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão no dia 26/04/2018, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual - Apple Store da Apple e no Play Store do Android - ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual,

mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais). Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações). Fica o (a) reclamado (a) advertido (a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, § 4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal. Na omissão, procederá a Secretaria à retificação/anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício ao Ministério da Economia/Secretaria de Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Maranhão, para a anotação/retificação da Carteira de Trabalho Digital (art. 39, § 1º, da CLT), até que se desenvolva sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho poderá fazer diretamente os lançamentos (art. 39, § 3º, da CLT), bem como a aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida.

c) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado, incluindo o período de concessão do benefício previdenciário -de 23/03/2016 a 20/03/2017 (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990), acrescido do FGTS sobre as parcelas ora objeto de condenação - aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário -, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para fins de liberação, em favor do Reclamante, dos valores existente em sua conta vinculada de FGTS.

Improcedentes os demais pedidos.

Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando o nível de complexidade de ambas as perícias e também em razão dos trabalhos executados, fixo, para cada perito, os honorários periciais definitivos em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Reclamada.

Condeno a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante;

Condeno a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (Indenização pelos danos morais -R$30.000,00; multa do art. 467 da CLT - R$10.157,86), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do (a) Reclamado (a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.

Os valores deferidos e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT).

Para fins de cálculo das parcelas deferidas, dever-se-á levar em consideração a evolução do salário-mínimo vigente em cada período de prestação dos serviços. Atente-se aos parâmetros estabelecidos especificadamente em cada tópico objeto de condenação.

A parte Reclamada não comprova oportunamente ser credora da parte Reclamante em parcelas de natureza tipicamente trabalhistas, pelo que não há lugar para a compensação (S. 18 e 48 do TST).

Autorizo a dedução do valor de R$1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais), uma vez que o Reclamante admitiu o recebimento, não sendo admissível o enriquecimento sem

causa.

Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT estabeleceu que a reclamação trabalhista escrita deve ser apresentada, dentre outros requisitos, com a apresentação do "[...] pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]".

Nesses termos, as Reclamações Trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017,

independentemente do rito processual a que se submetem, devem apresentar pedidos líquidos.

Em assim sendo, o valor dado à causa na petição inicial deixa de ter efeitos meramente fiscais para fins de definição de alçada, pois passa a representar o somatório dos pedidos certos, determinados e líquidos pretendidos.

Ocorre que ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do CPC).

Pelo exposto, os valores pretendidos na petição inicial constituem os limites do pedido, razão pela qual os valores apontados pela parte Reclamante na petição inicial representam os limites da condenação, ressalvada a incidência de juros, correção monetária e os critérios de apuração definidos pelo juízo.

Ante o que dispõe o art. 832, §§ 3º e , da CLT, determino à Reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/1999, observado o limite máximo do salário de contribuição, ficando desde já autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora (Súmula 368 do TST).

Cabe ao empregado arcar com as contribuições previdenciárias que recaiam sobre sua quota-parte, sem qualquer direito à indenização por parte do empregador, nos termos da Súmula 368, II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, calculadas mês a mês, observado o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e da Súmula 368 do TST.

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Cabe ao empregado arcar com tal ônus, sem qualquer direito à indenização por parte do empregador, nos termos da Súmula 368, II, do TST.

Correção monetária a partir da época própria (Súmula 381, TST), considerando-se, para os créditos referentes ao FGTS, os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SBDI-1 do TST).

A atualização monetária da indenização pelos danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439 do TST.

Quanto aos juros de mora, considerando a redação da Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, com entrada em vigor de seu art. 47 na data de sua publicação, dever-se-á observar os seguintes critérios:

- juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91, com a redação anterior à Medida Provisória 905/2019), e sobre as importâncias já corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST), inclusive no que respeita à indenização por danos morais, conforme Súmula 439/TST. Observe-se a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST; e

- juros moratórios, pro rata die, equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, no período de vigência do art. 47 da Medida Provisória 905/2019, com início a partir de 12/11/2019, até que seja convertida em lei ou perca sua vigência, e sobre as importâncias já corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST), inclusive no que respeita à indenização por danos morais, conforme Súmula 439/TST. Observe-se a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.

Em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional n.º 22012 MC/RS) e pelo Tribunal Pleno do TST (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231), este magistrado passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

No entanto, no julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n.º 870947, o Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, porém, decidiu por não modular os efeitos de sua decisão.

Desse modo, dever-se-á adotar como índice para a correção dos créditos trabalhistas o IPCA-E, desde sua origem.

Vale dizer que a edição da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que repetiu a TR como indexador dos créditos trabalhistas, por ser lei ordinária, não torna constitucional a aplicação do índice. Ademais, a Medida Provisória 905/2019 passou a adotar expressamente o IPCA-E como índice de atualização dos créditos.

Sendo o caso de terceirização, a Fazenda Pública, diante de condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, nos termos da OJ 382 da SBDI-1 do TST.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$20.000,00 (vinte mil reais).

Notifiquem-se as partes.

Assinatura

ACAILANDIA, 14 de Fevereiro de 2020

INALDO ANDRE TERCAS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

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