Andamento do Processo n. 0020745-77.2019.5.04.0202 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-4

2 VT Canoas

Processo Nº ATSum-0020745-77.2019.5.04.0202

AUTOR JURACI PINTO ANTUNES

ADVOGADO JOYCE MUNIZ COUTO(OAB: 30751/RS)

RÉU SENAC CANOAS

ADVOGADO TIAGO SUNE COELHO SILVA(OAB: 78478/RS)

RÉU PROMATRIZ MULTISERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO FERNANDO PALMEIRO(OAB: 101125/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JURACI PINTO ANTUNES

- PROMATRIZ MULTISERVICOS LTDA - EPP

- SENAC CANOAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECLAMANTE: JURACI PINTO ANTUNES RECLAMADA: PROMATRIZ MULTISERVIÇOS LTDA - EPP e SENAC CANOAS

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

PRELIMINARMENTE

APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017

Entendo que as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis somente para os contratos em curso ou iniciados após vigência da lei, aplicando-se, portanto, para o caso em tela, em que o contrato permaneceu em curso após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Esclareço que não vislumbro inconstitucionalidade na legislação em comento, sendo plenamente aplicáveis as alterações promovidas na CLT.

Em relação às normas processuais, devem ser aplicadas de imediato a partir da vigência da referida lei, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do artigo 14 do CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Entendo que a pertinência subjetiva da ação se verifica no plano abstrato, quando a parte autora se coloca como o sujeito ativo da relação processual e indica o réu como suposto devedor dos títulos postulados. Assim, uma vez indicada na inicial, passa a segunda reclamada a integrar o polo passivo da relação jurídica processual como parte legítima para a causa.

Ademais, a procedência ou não dos pedidos é questão que diz respeito ao mérito, e como tal será apreciado.

Rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

SALÁRIO "POR FORA"

A autora alega que, além dos valores recebidos consignados em seus recibos de salário, recebia, pagos "por fora" a quantia de R$ 300,00 mensais pelo exercício da função de líder, sem a repercussão desta verba nas demais parcelas remuneratórias decorrentes do contrato de trabalho, o que ora postula.

Analiso.

Negando a parte ré o pagamento de salário "por fora", cabia à autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

Veja-se que a prova oral produzida corrobora as alegações da inicial no sentido de que a autora recebia R$ 300,00 a mais pelo exercício da função de líder, os quais eram pagos através do cartão -alimentação. A testemunha Joelma, a única ouvida e a convite da reclamante, informou que: "...a primeira reclamada pagava vale alimentação no cartão green card, no valor aproximado de R$ 355,00; que sabe que a reclamante ganhava R$ 655,00 no cartão green card, por exercer a função de líder; que sabe disso pois a depoente acessava o aplicativo do green card e consegue ver quanto cada colega recebe". (Grifei).

Diante disso, reconheço que a autora recebeu, "por fora", o valor de R$ 300,00 por mês durante toda a contratualidade e defiro o pagamento dos reflexos daí decorrentes em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.

O valor acima reconhecido deverá compor a base de cálculo das demais parcelas deferidas na presente reclamatória.

VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO EM ATRASO. CTPS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO

Relata a autora que foi admitida em 28-06-2017 e despedida, sem justa causa, em 15-05-2019. Exerceu o cargo de auxiliar de limpeza, mediante remuneração composta de salário fixo de R$ 1.083,99 mais adicional de insalubridade em grau máximo. Aduz que a primeira reclamada não efetuou o pagamento do salário do mês de abril de 2019 nem das verbas rescisórias, bem como não recolheu corretamente o FGTS do contrato na sua conta vinculada. Refere que a ré não registrou a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Pretende, em face disso a devida baixa do contrato de trabalho em sua CTPS com data de saída de 18-06-2019 e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes consistentes em saldo do salário de maio de 2019, aviso prévio proporcional de 33 dias, férias vencidas do período aquisitivo 2017/2018 e proporcionais, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% do FGTS. Pede, também, a liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada e o pagamento das diferenças de FGTS da contratualidade. Postula a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. A primeira reclamada reconhece que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sustentando que a autora não compareceu na sede da reclamada na data aprazada para o pagamento.

Analiso.

Considerando a incontrovérsia em relação ao fato de que a extinção do pacto laboral se deu por culpa do empregador, determino à primeira reclamada que registre a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar como término do pacto laboral a data de 17-06-2019, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. Deverá fazer constar, também, no campo destinado às anotações gerais da CTPS, a data de 15-05-2019 como o último dia trabalhado. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente ação, no prazo de dez dias após a entrega da CTPS pela parte autora para tal fim, devendo o demandado ser notificado para tanto, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00, desde já fixada com espeque no art. 497 e 499 CPC/2015. Não havendo cumprimento da obrigação pelo réu, faculta-se à parte autora a realização das anotações pela Secretaria do Juízo, conforme autoriza o art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 500 do CPC.

Os alvarás para saque do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante e para encaminhamento do seguro-desemprego foram expedidos à fl. 23.

Ainda, o extrato analítico do FGTS da conta da reclamante das fls. 15-16 demonstra que foram recolhidos os depósitos somente até o mês de agosto de 2018.

Assim, observadas as alegações da defesa e a ausência dos comprovantes de quitação, defiro à reclamante, nos limites da inicial, o pagamento das seguintes parcelas:

a) salário integral do mês de abril de 2019;

b) verbas rescisórias consistentes em saldo de 15 dias do salário de maio de 2019, aviso prévio proporcional de 33 dias, férias proporcionais, acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, bem como FGTS (inclusive diferenças da contratualidade) com multa de 40%.

Indefiro o pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2017/2018, tendo em vista que verifico que estas foram devidamente fruídas no mês de janeiro/fevereiro de 2019, conforme cartão ponto de fl. 204 e contracheque de fl. 210.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT

Indefiro o pedido de condenação da reclamada na penalidade prevista no art. 467 da CLT, por não verificar a existência de verbas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência.

Por outro lado, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, vez que é incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. HORAS EXTRAS

Alega a autora que trabalhava das 07h às 16h, de segunda a sextafeira, com uma hora de intervalo e aos sábados das 08h às 12h. Aduz que, em média, duas vezes por mês cobria folgas de colegas, estendendo a jornada de trabalho até as 21h, sem que tal período constasse nos cartões ponto. Postula, em face disso, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais normativos e reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

Analiso.

Vieram aos autos os controles de jornada da autora (fls. 198-215) os quais foram impugnados ao argumento de que não correspondem à efetiva jornada de trabalho realizada. Assim, cabia a parte autora comprovar a invalidade dos registros apresentados, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

Veja-se que a própria preposta da primeira reclamada, que deveria ter conhecimento dos fatos, informou que: "...não se recorda se quando a reclamante trabalhou até as 21h, se isso era registrado no cartão ponto...".

Já a testemunha Joelma informa: "que trabalhou na primeira reclamada, no posto do Senac, de 28/06/2017 a maio de 2019; que trabalhava das 12h às 21h, de segunda à sexta; que a depoente chegou a cobrir algumas vezes falta de funcionários no Senac de São Leopoldo, oportunidades em que a reclamante ficava cobrindo o horário da depoente no Senac de Canoas até às 21h; que normalmente era a reclamante quem cobria falta de funcionários no turno da tarde/noite, que é das 12h às 21h..."(grifei).

Assim, observadas as declarações acima, considero inválidos os controles de jornada trazidos aos autos e reconheço a jornada declinada na petição inicial.

Dito isso, arbitro que a reclamante laborou das 07h às 16h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e aos sábados das 08h às 12h, sendo que em dois dias no mês a autora estendia sua jornada de trabalho até as 21h.

Há, portanto, horas extras devidas à autora, razão pela qual defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, a serem apuradas com base na jornada arbitrada e, considerada a habitualidade com que as horas extras foram prestadas, com integração em repouso semanal remunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

Deverão ser observados, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST, destacando-se que este juízo não adota o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST.

Autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras, no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos, no curso da instrução processual.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ

O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe:

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ou seja, o tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelos créditos do trabalhador decorrentes do vínculo de emprego deste com a empresa prestadora dos serviços.

Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços prevista na legislação em comento é aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n. 13.429/17. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo STF na ADPF n. 324/DF, de relatoria do Ministro

Roberto Barroso, bem como no RE n. 958252/MG, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux, conforme notícia veiculada no Informativo n. 913 daquela Corte, as quais têm efeito vinculante.

Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange tanto o período anterior quanto o posterior à vigência da Lei 13.429/17. Ainda, tratando-se de responsabilidade subsidiária prevista em lei, sem condicionantes, não cabe perquirir sobre a culpa da tomadora, porque a hipótese legal é de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços.

No caso dos autos, observados os termos de defesa da primeira reclamada e a prova oral produzida, é evidente que a segunda ré sempre se beneficiou da mão de obra da autora.

Ante o exposto, julgo a segunda reclamada responsável de modo subsidiário pela pela integralidade da presente condenação, abrangido todo o pacto laboral.

COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO

Quando possível, a compensação ou dedução de valores já foi autorizada nos tópicos acima.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELA RÉ

Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, determino o recolhimento, pela parte-ré, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99.

Deverá cada parte arcar com sua cota de contribuição (Consolidação dos Provimentos da CGJT, Título XXVII), cabendo à ré comprovar nos autos a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). A autora deduzirá sua cota do seu crédito. Nesse sentido é a OJ n. 363 do C. TST.

Nos termos do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92, autorizo a retenção do Imposto de Renda devido pela autora, se ultrapassado o teto de tributação.

As contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser calculados nos termos da Súmula n. 368 do TST.

Diante da Recomendação da Corregedoria Regional n. 01, de 15-10 -2012, deverão as reclamadas, além de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, prestar as informações a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Devido o pagamento de juros e a correção monetária dos valores devidos à parte autora a serem apurados em conformidade com a legislação vigente à época da liquidação de sentença.

GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Considerando a parte autora recebe menos de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790 da CLT, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita e a dispenso do pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Diante da procedência parcial da ação e considerando a complexidade do trabalho prestado pelos procuradores das partes, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, em valor equivalente a 5% do valor da condenação, e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser deduzido do crédito auferido na presente decisão e/ou em outras ações ajuizadas, sendo vedada a compensação de honorários.

AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

O juízo, ao decidir nos presentes autos, expôs amplamente os fundamentos que motivaram sua decisão, de modo que foram atendidas as exigências constantes do art. 832 da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes. Registro ainda que o recurso ordinário não exige prequestionamento, além de viabilizar ampla devolutividade ao Tribunal, como bem demonstram os art. 769 da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, além do teor da Súmula n. 393 do TST.

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em ausência de prequestionamento, que visem o reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por JURACI PINTO ANTUNES em face de PROMATRIZ MULTISERVIÇOS LTDA - EPP e SENAC CANOAS, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário, a pagar à autora as seguintes parcelas:

a) integração do salário pago "por fora" em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%;

b) salário integral do mês de abril de 2019;

c) verbas rescisórias consistentes em saldo de 15 dias do salário de maio de 2019, aviso prévio proporcional de 33 dias, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, bem

como FGTS (inclusive diferenças da contratualidade) com multa de 40%;

d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e

e) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, a serem apuradas com base na jornada arbitrada e, considerada a habitualidade com que as horas extras foram prestadas, com integração em repouso semanal remunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Os demais pedidos foram rejeitados.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

A condenação deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei.

A ré deverá realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como informar o recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal.

A primeira reclamada deverá registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar como término do pacto laboral a data de 17-06-2019, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. Deverá fazer constar, também, no campo destinado às anotações gerais da CTPS, a data de 15-05-2019 como o último dia trabalhado. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente ação, no prazo de dez dias após a entrega da CTPS pela parte autora para tal fim, devendo o demandado ser notificado para tanto, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00, desde já fixada com espeque no art. 497 e 499 CPC/2015. Não havendo cumprimento da obrigação pelo réu, faculta-se à parte autora a realização das anotações pela Secretaria do Juízo, conforme autoriza o art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 500 do CPC.

Custas de R$ 100,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação (R$ 5.000,00), pela reclamada.

Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

Assinatura

CANOAS, 12 de Fevereiro de 2020.

FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD

Juiz do Trabalho Substituto

Tópicos relacionados