Andamento do Processo n. 0020535-60.2018.5.04.0202 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-4

2 VT Canoas

Processo Nº ATSum-0020535-60.2018.5.04.0202

AUTOR FRANCINE TAUANA FREIRE MACHADO

ADVOGADO MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBOM(OAB: 59876/RS)

ADVOGADO KARLA FELICINA BUENO MARTINS(OAB: 64326/RS)

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO NOVA ESPERANCA

ADVOGADO LISIANE SILVEIRA ROSA(OAB: 40977/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCINE TAUANA FREIRE MACHADO

- INSTITUTO BRASILEIRO NOVA ESPERANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECLAMANTE: FRANCINE TAUANA FREIRE MACHADO

RECLAMADA: INSTITUTO BRASILEIRO NOVA ESPERANÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

PRELIMINARMENTE

APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017

Entendo que as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis somente para os contratos em curso ou iniciados após vigência da lei, aplicando-se, portanto, para o caso em tela, em que o contrato permaneceu em curso após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Esclareço que não vislumbro inconstitucionalidade na legislação em comento, sendo plenamente aplicáveis as alterações promovidas na CLT.

Em relação às normas processuais, devem ser aplicadas de imediato a partir da vigência da referida lei, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do artigo 14 do CPC.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS.

Entendo que a condenação se limita ao valor atribuído a cada pedido na petição inicial, em decorrência da imposição legal de formular pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor" (artigo 840, § 1º da CLT). Uma vez atribuído valor ao pedido, o reconhecimento de parcela em valor superior configurar-se-ia ultra petita. O mesmo ocorre com processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, nos quais, por força do artigo 852-B, I da CLT, o pedido deverá igualmente ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente".

Nesse sentido são os comentários do Juiz do Trabalho Evandro Luis Urnau na CLT Comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região, com o qual coaduno:

A determinação do valor do pedido, ao contrário do que se poderia pensar, não se confunde com a formulação de pretensão líquida. A parte autora pode liquidar integralmente o seu pedido se assim desejar. Mas se não o fizer, a definição do valor de cada verba, seus reflexos, contribuição previdenciária etc. continuará sendo matéria para a fase de liquidação.

A exigência de valor de cada pedido possui duas finalidades.

A primeira é de limitar a condenação e deixar claro ao réu qual é o

risco do processo. A segunda é de servir de parâmetro para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o novel art. 791-A da CLT, devidos pelo autor no caso de derrota. No limite da condenação não se incluem os juros, a correção monetária e as verbas de sucumbência, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. Pela mesma lógica, não estão abarcadas pelo limite do valor do pedido as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. A atribuição do valor dos pedidos é novo pressuposto processual no processo do trabalho, pois o § 3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não cumprirem os requisitos da petição inicial serão extintos sem resolução de mérito.(CLT Comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região, LTr, 3ª edição, 2018, p. 618 - Comentários do Juiz do Trabalho Evandro Luis Urnau)

Determino, assim, que a condenação a ser futuramente liquidada seja limitada ao valor atribuído individualmente a cada um dos pedidos.

DESISTÊNCIA DE PEDIDO

Na audiência de prosseguimento (fls. 75-76), é homologada a desistência da autora da ação em relação ao pedido h da inicial (estabilidade gestante), sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao referido pedido, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

MÉRITO

RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS TRABALHISTAS

No acórdão das fls. 93-96 foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes de 19-10 a 23-12-2017 e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos (fl. 93).

Dito isso, a ré deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, para fazer constar a data de admissão em 19-10-2017, a despedida imotivada, por sua iniciativa, considerando a prova oral produzida acerca do encerramento das atividades da reclamada, em 22-01-2018 (observada a projeção do aviso prévio indenizado), a função de auxiliar de serviços gerais e o salário de R$ 954,00. Deverá fazer constar, também, no campo destinado às anotações gerais da CTPS, a data do último dia trabalhado, em 23-12-2017. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente ação, no prazo de dez dias após a entrega da CTPS pela parte autora para tal fim, devendo a demandada ser notificada para tanto, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00, desde já fixada com espeque no art. 497 e 499 CPC/2015. Não havendo cumprimento da obrigação pela ré, faculta-se à parte autora a realização das anotações pela Secretaria do Juízo, conforme autoriza o art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 500 do CPC/2015.

Ainda, reconhecido o vínculo de emprego, a despedida imotivada da autora e não comprovado o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, daí decorrentes, faz jus ao quanto postulado na petição inicial.

Defiro à parte autora, portanto, o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, consistentes em aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS (inclusive da contratualidade) com multa de 40%. Por último, autorizo a expedição de alvará judicial à autora para fins de habilitação no benefício do seguro-desemprego (pedido j da peça inicial).

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT

Indefiro o pedido de condenação da reclamada na penalidade prevista no art. 467 da CLT, por não verificar a existência de verbas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência.

Rejeito, também, a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT, em razão da controvérsia existente acerca do vínculo de emprego entre as partes.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamante postula o pagamento da multa do art. 47 da CLT.

A multa em questão é indevida à reclamante, pois se trata de multa administrativa a ser imposta apenas pelas pessoas com legitimidade para tal, as quais são descritas no art. 48 da CLT. Assim, rejeito o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende a autora o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos.

A reclamada refuta a pretensão da autora.

Vejamos.

Na inspeção realizada em Secretaria, o perito concluiu (laudo técnico das fls. 59-70) que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, sendo que a reclamada não compareceu na inspeção pericial realizada nem sequer impugnou tais conclusões. Assim, acolho as conclusões lançadas pelo perito como razões de decidir, reconhecendo que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo.

Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que a Súmula n. 228 do TST encontra-se suspensa em razão da liminar concedida pelo STF em 15/07/08, nos autos da Rcl 6.266-MC/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria -CNI. Embora declarada pelo STF a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador de qualquer vantagem salarial (Súmula vinculante nº 4), tal parâmetro ainda deverá ser adotado para o cálculo da parcela enquanto não editada lei estabelecendo parâmetro distinto.

Logo, defiro à autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a autora no item I da exposição fática da inicial que foi contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira das 8h às 17h30min. Já no item IX informa que o horário de trabalho era das 9h às 17h, em escala 6x1. Aduz que estendia a jornada de trabalho contratual diariamente até as 18h. Relata, ainda, que laborava de domingo a domingo, não tendo nenhuma folga. Diz que fruía apenas de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Pretende, em face disso, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100%, inclusive pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com integração em repouso semanal remunerado e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Analiso.

Não vieram aos autos os registros de jornada da autora nem há alegação pela parte-ré que esta possuía menos de dez empregados, de modo que incide, no caso, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 338 do TST, a seguir transcrita:

"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Em relação à jornada, a testemunha da reclamante disse "que a reclamante trabalhava ora das 8h às 17h, ora das 9h às 17h, em escala 6x1; que a reclamante usufruia cerca de 30 minutos de intervalo para almoço". Já a testemunha da reclamada disse "que acha que a reclamante entrava as 8h e saia às 17h, pois era o horário da Dona Rosane".

Assim, ante os termos da petição inicial, que alega o início do labor as 9h, e observada a prova oral produzida nos autos, arbitro que durante todo o contrato de trabalho a autora laborou das 9h às 17h, em escala 6x1, com 30 minutos de intervalo.

Logo, defiro à autora o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, durante todo o pacto laboral, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, a serem apuradas com base na jornada arbitrada e, considerada a habitualidade com que as horas extras foram prestadas, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

Deverão ser observados, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220 e a base de cálculo na forma das Súmula n. 264 do TST, além dos critérios estabelecidos na Súmula n. 340 do TST, destacando-se que este juízo não adota o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST, por entender que não há o bis in idem nela referido.

Com relação ao intervalo intrajornada, a alteração introduzida pela Lei 13.467/17 ao artigo 71, § 4º, da CLT, veio ao encontro do entendimento já firmado por esta magistrada, no sentido de ser devido apenas os minutos suprimidos do intervalo, com natureza indenizatória, sob pena de caracterizar bis in idem, uma vez que esse mesmo tempo suprimido já é computado na jornada para cálculo das horas extras.

Assim, defiro à reclamante, o pagamento de indenização referente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada diário, observados os termos do art. 71 da CLT quanto à jornada de trabalho e a duração do respectivo intervalo, durante toda a contratualidade, com adicional de 50%, conforme a ser apurado na jornada fixada.

Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, que possui caráter de penalidade pelo descumprimento de norma de saúde e segurança do trabalho.

VALE-TRANSPORTE

Postula a autora o pagamento de indenização pelo não fornecimento dos vale-transporte no curso do pacto laboral. Analiso.

Não há nos autos prova do efetivo fornecimento dos valestransporte à reclamante. Assim, defiro o pagamento de indenização pelo não-fornecimento dos vales-transporte durante todo o pacto laboral, em valor correspondente a dois vales-transporte por dia de trabalho, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, para fins de apuração dos dias de trabalho, a jornada arbitrada quando do exame do pedido de horas extras, bem como o valor da passagem de ônibus no município de Nova Santa rita, ao tempo do inadimplemento.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, determino o recolhimento, pela parte-ré, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99.

Deverá cada parte arcar com sua cota de contribuição (Consolidação dos Provimentos da CGJT, Título XXVII), cabendo à ré comprovar nos autos a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,

parágrafo único). A parte autora deduzirá sua cota do seu crédito. Nesse sentido é a OJ n. 363 do C. TST.

Nos termos do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92, autorizo a retenção do Imposto de Renda devido pela autora, se ultrapassado o teto de tributação.

As contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser calculados nos termos da Súmula n. 368 do TST.

Diante da Recomendação da Corregedoria Regional n. 01, de 15-10 -2012, deverão as reclamadas, além de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, prestar as informações a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Devido o pagamento de juros e a correção monetária dos valores devidos à parte autora a serem apurados em conformidade com a legislação vigente à época da liquidação de sentença.

GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Considerando a declaração de pobreza apresentada pela parte autora e que o valor do salário por ela percebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790 da CLT, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita e a dispenso do pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Diante da procedência parcial da ação e considerando a complexidade do trabalho prestado pelos procuradores das partes, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, em valor equivalente a 5% do valor da condenação, e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser deduzido do crédito auferido na presente decisão e/ou em outras ações ajuizadas, sendo vedada a compensação de honorários.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sendo a parte ré sucumbente no objeto da perícia técnica, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau máximo, deverá arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 800,00, observada a complexidade do trabalho do perito.

AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

O juízo, ao decidir nos presentes autos, expôs amplamente os fundamentos que motivaram sua decisão, de modo que foram atendidas as exigências constantes do art. 832 da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes. Registro ainda que o recurso ordinário não exige prequestionamento, além de viabilizar ampla devolutividade ao Tribunal, como bem demonstram os art. 769 da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, além do teor da Súmula n. 393 do TST.

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em ausência de prequestionamento, que visem o reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por FRANCINE TAUANA FREIRE MACHADO em face de INSTITUTO BRASILEIRO NOVA ESPERANÇA, para condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas:

a) aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS (inclusive da contratualidade) com multa de 40%;

b) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%; c) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, durante todo o pacto laboral, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, a serem apuradas com base na jornada arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%;

d) indenização referente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada diário, com adicional de 50%, conforme a ser apurado na jornada fixada; e

e) indenização pelo não-fornecimento dos vales-transporte durante todo o pacto laboral, em valor correspondente a dois valestransporte por dia de trabalho, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, para fins de apuração dos dias de trabalho, a jornada arbitrada quando do exame do pedido de horas extras, bem como o valor da passagem de ônibus no município de Nova Santa rita, ao tempo do inadimplemento. Os demais pedidos foram rejeitados.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

A condenação deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei.

A ré deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, para

fazer constar a data de admissão em 19-10-2017, a despedida imotivada, por sua iniciativa, considerando a prova oral produzida acerca do encerramento das atividades da reclamada, em 22-01-2018 (observada a projeção do aviso prévio indenizado), a função de auxiliar de serviços gerais e o salário de R$ 954,00. Deverá fazer constar, também, no campo destinado às anotações gerais da CTPS, a data do último dia trabalhado, em 23-12-2017. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente ação, no prazo de dez dias após a entrega da CTPS pela parte autora para tal fim, devendo a demandada ser notificada para tanto, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00, desde já fixada com espeque no art. 497 e 499 CPC/2015. Não havendo cumprimento da obrigação pela ré, facultase à parte autora a realização das anotações pela Secretaria do Juízo, conforme autoriza o art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 500 do CPC/2015.

A reclamada deverá, ainda, realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como informar o recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal.

Expeça-se alvará judicial à autora para fins de habilitação no benefício do seguro-desemprego.

Expeça-se ofício ao órgão competente para a cobrança das contribuições previdenciárias, com cópia da presente decisão. Honorários do perito técnico, fixados em R$ 800,00, pela ré.

Custas de R$ 100,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação (R$ 5.000,00), pela reclamada.

Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

Assinatura

CANOAS, 10 de Fevereiro de 2020.

FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD

Juiz do Trabalho Substituto

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