Andamento do Processo n. 0001166-07.2018.5.12.0025 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Xanxerê

Processo Nº ATOrd-0001166-07.2018.5.12.0025

RECLAMANTE ELIANA LUCIA FIORENTIN

ADVOGADO MARINA PICINI(OAB: 29861/SC)

RECLAMADO FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

ADVOGADO LEONIR BAGGIO(OAB: 6178/SC)

TESTEMUNHA LUCIANA ALVES PRATI

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANA LUCIA FIORENTIN

- FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA

CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a análise, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ELIANA LUCIA FIORENTIN, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA , também qualificada na inicial, informando contratação em 03-06-2013, função de técnica em laboratório I, remuneração de R$ 3.228,74, extinção do vínculo em 31-07-2018. Pede a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego com o pagamento de danos morais; a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração e documentos diversos.

Devidamente citada e intimada, a ré apresentou contestação (18) e compareceu à audiência inicial (41). Fixaram as partes, no ato inicial, adicional de insalubridade em grau médio, dispensada a perícia técnica.

Assevera a ré que a extinção contratual ocorreu a pedido da autora; que não houve assédio moral; que indevida a reversão do pedido de demissão e que nada deve. Trouxe documentos.

Na réplica, a parte autora reiterou todos os pedidos da inicial e impugnou documentos (42).

Realizada audiência de instrução (53), os depoimentos pessoais foram reciprocamente dispensados e uma testemunha trazida pela autora ouvida. Nova audiência de instrução designada (69), outras duas testemunhas foram ouvidas.

Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas de conciliação rejeitadas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prejudicial de Mérito

Prescrição Quinquenal

O artigo , XXIX, da Carta Magna trata sobre a prescrição quinquenal aplicável às ações trabalhistas. A ação foi proposta em 21-09-2018 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 21-09-2013.

Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, estando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 21-09-2013, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo

conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT).

Mérito

Reversão da Demissão

A autora postula a rescisão indireta do contrato de emprego, embasada no fato de que sofria constantes ameaças e assédio moral por parte de superior hierárquico. Relata, entretanto, que se obrigou a pedir demissão para trabalhar em instituição diversa na cidade de Chapecó (fl. 10).

Não há controvérsia sobre o pedido de demissão emanado pela autora. O termo rescisório com assinatura pertinente da trabalhadora é apresentado aos autos (fls. 165/166) com exposição clara de verbas finais no importe de R$ 9.790,02.

No caso dos autos, a reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta quando seu contrato de trabalho já havia terminado com pedido de demissão regular, inclusive com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes.

A instrução probatória não indica que tenha havido vício de vontade na manifestação do pedido de demissão da autora, sendo medida regular e satisfatória que encerra o contrato de trabalho. Não há, portanto, razões para o deferimento da reversão pretendida.

Terminado o contrato de trabalho ante o pedido de demissão, não é possível nova declaração de término do pacto, invertidos os motivos.

Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento da dispensa imotivada, bem como os demais consectários legais, inclusive a pretensão de indenização por danos morais.

Adicional de Insalubridade

As partes pactuam em audiência inicial a respeito do adicional de insalubridade, fixando-o em grau médio (20%).

Dessa forma, havendo acordo entre as partes a respeito do trabalho insalubre, acolho o pedido da autora e defiro a verba pleiteada.

A Súmula Vinculante nº. 4 do STF, entretanto, não permite criar critério novo por decisão judicial, quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, continuará a ser aplicado o salário mínimo. Tanto é assim que o STF cassou liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08).

O C. TST também tem entendimento neste mesmo sentido (RR -

421/2007-099-03-00).

Portanto, acolho o pedido da autora e condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da autora.

Jornada de Trabalho

A reclamada apresenta extensa documentação envolvendo as horas de trabalho da autora (registros de ponto por ela assinados -a exemplo daqueles às fls. 202/2013), e em tais documentos verifico a implantação de banco de horas entre as partes.

Em impugnação, a autora não indica que as horas despendidas em trabalho e incluídas em banco de horas teriam sido suprimidas ou não pagas durante a relação de emprego. As testemunhas ouvidas em Juízo também não indicam que o banco de horas era desrespeitado, pelo que entendo que improcedente o pedido. Existindo prova documental do pagamento de horas extras competia ao autor apontar, ao menos por amostragem, quais as diferenças que pretende receber. Ausente tal demonstração, improcede o pedido de horas extras. Nesse sentido, colho da jurisprudência:

HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Incumbe ao demandante demonstrar, por meio de amostragem válida, as diferenças de horas extras que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. (RO 0000995-39.2012.5.12.0032, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, publicado no TRTSC/DOE em 04/10/2013).

Assédio Moral

Configura-se o assédio moral quando constantemente o agente ofensor profere palavras ou gestos que afetem diretamente a qualidade e a personalidade da vítima a ponto que de haja uma internalização das agressões e a vítima passe a se reconhecer da forma como o próprio ofensor a enxerga. "Assédio" é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa.

O assédio moral (mobbing, bulling, harcèlement moral, ou ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 29. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2014. P. 1267).

A questão em estudo não decorre, após análise do conjunto probatório, em conduta configuradora de assédio moral.

A testemunha Elisandra revela que "na época em que estava lá não

soube de nenhum problema entre a autora e qualquer pessoa da ré" (fl. 361). As demais testemunhas ouvidas não apontam a configuração de assédio moral durante o período em que a autora exerceu suas funções.

Dessa forma, entendo que não se encontram presentes elementos suficientes que demonstrem a ocorrência do assédio moral relatado pela autora, a exemplo da repetição sistemática, intencionalidade, degradação deliberada, ofensas constantes, conduta abusiva e pressões psíquicas, e, por esta razão, indefiro o pedido.

Honorários advocatícios

Ação proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicáveis os honorários advocatícios.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (apurados na fase de liquidação), a serem deduzidos de seus créditos.

Justiça gratuita

Considerando o previsto no § 3o., do artigo 790, da CLT, que faculta aos juízes a concessão da Justiça Gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e considerando que a parte autora aufere remuneração superior a tal valor (R$ 3.228,74), indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, estando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 21-09-2013, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ELIANA LUCIA FIORENTIN , descritos na inicial, em face da ré FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA , condenandoa a pagar à autora, nos limites dos pedidos formulados na petição inicial e em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução:

a) adicional de insalubridade (em virtude do acordo parcial entre as partes), no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da autora.

Eximo a ré do pagamento dos demais pedidos constantes da inicial. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (apurados na fase de liquidação), a serem deduzidos de seus créditos.

Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos por meio de Guia GPS, código 2909, deve ser emitida nova guia GFIP/SEFIP, código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias recolhidas nestes autos ao salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para constar na sua futura aposentadoria. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 300,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00.

Sentença que será liquidada por simples cálculos, os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e serão calculados dentro dos parâmetros fixados pela Lei 8.177/91.

A atualização dos créditos será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, conforme artigo 879, § 7º, CLT e nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A correção monetária do dano moral será devida a partir da data de arbitramento da indenização, conforme súmula 439 do TST.

Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, § 3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU.

Intimem-se as partes.

Assinatura

XANXERE, 14 de Fevereiro de 2020

ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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