Andamento do Processo n. 0025731-93.2017.5.24.0006 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-24

6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025731-93.2017.5.24.0006

AUTOR CELIA DE FARIAS LIMA

ADVOGADO TIAGO ALVES DA SILVA(OAB: 12482/MS)

ADVOGADO WILSON CREPALDI JUNIOR(OAB: 17872/MS)

RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RÉU BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RÉU BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RÉU BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - BRADESCO SAÚDE S/A

- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

- CELIA DE FARIAS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO

CÉLIA DE FARIAS LIMA ajuíza a presente ação trabalhista na data de 10.11.2017 em face de BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a qual foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, e pelos fundamentos fáticos e jurídicos pleiteia o acolhimento dos pedidos na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00.

Contestação dos réus, em peça única, juntada ao PJE, com documentos, fl. 741-816.

Reconvenção oposta pelos réus, fls. 1558-1568.

Impugnação à contestação e documentos, com documentos juntados pela autora, fls. 1571-1642.

Contestação pela autora reconvinda, fls. 1856-1859.

Manifestação pela autora.

Manifestação pelos réus.

Audiência com concessão de prazo para a autora juntar carta convite, bem como, o atual endereço da testemunha Wilson do Nascimento Meneses, determinando-se a intimação de referida testemunha por oficial de justiça e adiando-se a audiência, fls. 1874-1875.

Juntada de carta convite pela autora, fls. 1880-1881.

Despacho considerando preclusa a produção da prova, fl. 1882. Manifestação pela autora, fls. 1884-1885.

Reconsideração do despacho anterior, determinando-se que se

aguarde a audiência de instrução, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, fl. 1886.

Em audiência, as partes dispensaram os depoimentos pessoais, convencionando-se a adoção de prova emprestada para fins de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas para cada parte, fls. 1888-1889.

Juntada de atas a título de prova emprestada pelas partes, fls. 1893 -1927.

Razões finais escritas pela autora, fls. 1928-1946.

Audiência com encerramento da fase de instrução, com razões finais apresentadas por memorais pela autora e prejudicadas pelos réus e prejudicada ainda a última proposta de conciliação, fl. 1947. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO AÇÃO TRABALHISTA 1. PRELIMINARES

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDEZ DOS PEDIDOS

Argúem os réus ser inepta a petição inicial por não apresentar pedidos líquidos, na forma preconizada na Lei 13.467/2017.

Rejeita-se a preliminar, eis que a vigência da Lei 13.467/2017 ocorre a partir de 11.11.2017, observando-se que a ação foi ajuizada em 10.11.2017.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argui o réu Banco Bradesco, não ser parte legítima para figurar na lide em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, asseverando que a autora, na realidade, se trata de pessoa jurídica, corretora de seguros.

A ausência das condições da ação enseja a extinção do

processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

No caso em apreço o interesse processual em agir existe, pois

somente pela via da ação trabalhista se definirá a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes e as partes são legítimas considerando a situação hipotética narrada, observando -se que o pleito requer exame probatório, adstrito ao mérito da

causa.

Rejeita-se a preliminar.

1. MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Impugnam os réus o valor atribuído à causa, pela ausência de liquidez do pedido.

Rejeita-se a impugnação, eis que, conforme já decidido, não há necessidade de liquidação dos pedidos postulados, observando-se que o valor em questão não vincula o Juízo em sede de liquidação, tampouco altera o rito processual, eis que

patente a possibilidade de aferição de importância superior a qual foi declinada para o valor atribuído à causa, em face das pretensões deduzidas em Juízo.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Os réus pretendem a pronúncia da prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões deduzidas em Juízo.

Acolhe-se o pedido e com fulcro no artigo , inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT pronuncia-se a prescrição quinquenal extinguindo-se as pretensões anteriores a 10.11.2012, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

VÍNCULO DE EMPREGO - RESCISÃO CONTRATUAL Postula a autora o reconhecimento do vínculo de emprego em face do Banco Bradesco, na condição de bancária, e se rejeitado, subsidiariamente, requer o reconhecimento do vínculo em face da Bradesco Vida e Previdência, na condição de securitária, asseverando que foi admitida em 05.11.2011 para trabalhar na função de vendedora de planos de previdência privada, seguro de vida, seguro saúde, consórcio, plano de capitalização, plano dentário e cartão de crédito, bem como, realizava o atendimento aos clientes no pós venda. Afirma que em 30.09.2014 recebeu determinação dos réus para abertura de pessoa jurídica para a continuidade da prestação de serviço, cujas despesas foram suportadas pelos réus. Assevera que também realizava outras atribuições, tais como, extrato para clientes, retirada de 2ª via de boletos, abertura de contas bancárias, consultas e extratos de cartões de crédito, digitação e conferência de contrato de consórcio, oferta de crédito consignado, solicitação de pagamento de veículos novos e usados do consórcio e transferência de cotas de consórcio, atuando de forma exclusiva para o grupo demandado, no interior da agência do Banco Bradesco. Assevera que a condição de bancária decorre da subordinação ao Banco, bem como, por se tratar da principal atividade do grupo. Por fim, assevera que sua remuneração era à base de comissões sobre o valor de produtos vendidos. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com pagamento das verbas rescisórias, alegando que em 03.11.2017 foi apresentado um novo acordo operacional, sendo advertida que a negativa em assiná-lo implica em desligamento do grupo, e como a autora não concordou, ocorreu a rescisão sem justa causa. Afirma que mesmo que não houvesse o reconhecimento da rescisão sem justa causa por iniciativa do réu, caberia a rescisão indireta em face do descumprimento das obrigações contratuais.

Os réus impugnam o pleito, asseverando que não há vínculo

de emprego entre a sociedade de seguro e o intermediador que realiza a venda para terceiros, asseverando que deve prevalecer a Lei 4.594/64 sobre a CLT, em face da hierarquia das leis, norma esta que impede a formação de vínculo de emprego entre os corretores de seguro, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e a instituição seguradora, nos termos do artigo 17 do diploma legal citado. Afirma que a autora esteve regularmente inscrita na SUSEP, nos termos do artigo 2º, da Lei 4.594/64, não existindo prova de fraude na relação jurídica havida entre as partes. Negam os réus a existência do vínculo de emprego entre as partes, asseverando que a autora não exerceu atividade de securitário ou de bancário, tendo firmado contrato de natureza civil com a seguradora demandada, Bradesco Vida e Previdência S.A., sendo-lhe facultado atuar fora e dentro das dependências do Banco Bradesco. Afirmam os réus que pelo período de vários anos aproximadamente a autora não se insurgiu em face da ausência de registro da CTPS, auferindo valores superiores aos pagos a quem é empregado na instituição demandada, negando a existência dos requisitos previstos na CLT a caracterizar o vínculo de emprego. Afirmam os réus que a autora recebia apenas comissões pela venda de produtos, em conta aberta pelos réus, com esta finalidade, não existindo pagamento de salário. Alegam os réus que a relação jurídica entre as partes findou por falta de interesse da autora na continuidade do desempenho da função de corretora, esclarecendo que em 03.11.2017 a autora abandonou suas atribuições e ajuizou a ação trabalhista, observando-se que a ação foi ajuizada em 10.11.2017.

A configuração do vínculo empregatício pressupõe a existência dos elementos fático-jurídicos constantes nos artigos e da CLT.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, necessária a presença concomitante da pessoalidade, onerosidade, habitualidade (não eventualidade) e subordinação jurídica, analisados à luz do princípio da primazia da realidade.

Analisando-se o conjunto probatório, é de se acolher o pedido da autora.

De plano registre-se que o Direito do Trabalho e as relações a ele inerentes regem-se pelo princípio da primazia da realidade, pelo que, inaplicável ao caso vertente o alegado artigo 17 da Lei 4.594/64, que proíbe a existência do vínculo de emprego dos corretores.

Com efeito, observa-se que o contrato de fls. 817-830, foi firmado entre o Bradesco Vida e Previdência e a autora, em

06.12.2011, quando é incontroversa a existência da prestação de serviços pela autora desde 05.11.2011, observando-se que a empresa corretora de seguros de sua propriedade foi constituída apenas em 21.10.2014, fls. 851-854, tratando-se de Davi Corretora de Seguros S/S Ltda. Destaca-se que os réus não impugnam o fato de ter a autora realizado as vendas de seguros desde 05.11.2011, ou seja, antes mesmo de ter a autora firmado qualquer contrato de prestação de serviços, seja como autônoma, seja como empregada, seja por meio de empresa constituída, presumindo-se que a prestação de serviços teve início na condição de empregado no grupo demandado.

A prova oral adotada como prova emprestada, por sua vez, também não corrobora a tese dos réus, pois as testemunhas Celso e Mohamed, confirmam que os vendedores de seguro trabalhavam dentro da agência, estando subordinados ao gerente desta e ao supervisor, e que as tarefas executadas pelos corretores eram consideradas para fins de metas a serem atingidas pelo programa POBJ, tratando-se de metas que cada agência possui, considerando para seu cômputo, os produtos e serviços do banco, inclusive seguros, sendo tais metas criadas pelo próprio Banco Bradesco, fls. 1893-1927. Destaca-se que ao momento em que a autora passou a ter considerada suas tarefas de vendas nas metas e objetivos impostos a título de produção pelo grupo Bradesco, por certo que caracterizada a subordinação necessária para configurar o vínculo de emprego entre as partes, eis que atuava de forma direta para cômputo das metas a serem atingidas na agência bancária onde trabalhou. A subordinação neste caso, é inerente ao sistema de trabalho desenvolvido.

Diante da análise do conjunto probatório, resta comprovada a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o réu, Banco

Bradesco S.A., quais sejam: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, na forma dos artigos e da CLT.

Quanto ao período de vigência do vínculo, reconhece-se como início em 05.11.2011, data esta não impugnada pelos réus. Em relação à data do término do vínculo de emprego, resta incontroversa como ocorrida em 03.11.2017.

Reconhece-se ainda o exercício da função de bancária, considerando que atuava de forma direta nas metas instituídas pelo Banco Bradesco pelo sistema POBJ.

Quanto à remuneração, reconhece-se que a autora era comissionista pura, fato incontroverso, cujas comissões foram pagas com base nos produtos vendidos e depósito de valores foi efetuado em conta da autora. Assim, para fins de apuração do valor mensal, deverá ser apurado em sede de liquidação, os valores creditados pelo grupo Bradesco, na conta da autora, cujos extratos foram apresentados pelas partes. Quanto à forma da rescisão contratual, presume-se que foi de iniciativa do empregador e sem justa causa, eis que em face do princípio da continuidade das relações laborais, cabia aos réus comprovar o alegado abandono de emprego, o que não ocorreu no caso vertente, observando-se que a própria testemunha indicada pelos réus confessa que houve novo acordo operacional em novembro de 2017 e quem não o aderisse seria rompido o contrato, fl. 1918.

Diante do exposto, reconhece-se o vínculo de emprego entre as partes, no período entre 05.11.2011 a 03.11.2017, na função de bancária, com remuneração paga na base de comissões, e ainda, que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa do empregador, condenando-se o réu Banco Bradesco no pagamento das seguintes parcelas:

a) Aviso-prévio indenizado correspondente a 45 dias, período que integra o tempo de serviço para todos os efeitos, fixandose a data de rescisão em 18.12.2017;

b) 2/12 de 13º salário de 2012, e 13º salário integral dos anos de 2013 a 2017;

c) Férias integrais e em dobro referente aos períodos aquisitivos de 05.11.11 a 04.11.2012, 05.11.12 a 04.11.2013, 05.11.13 a 04.11.2014 e de 05.11.2015 a 04.11.2016 em dobro, e de 05.11.16 a 04.11.2017, de forma simples, e 01/12 de férias proporcionais relativas a 05.11.2017 a 18.12.2017, todas com o acréscimo do terço constitucional, observando-se o disposto nos artigos 149 acerca da prescrição e 142, § 3º, ambos da CLT, acerca da remuneração e a projeção do avisoprévio indenizado;

d) FGTS acrescidos da multa de 40% incidente sobre os valores pagos no curso do vínculo de emprego e sobre os reconhecidos em Juízo, observados os termos dos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90.

Condena-se o réu na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenizar o equivalente.

Determina-se ao Banco Bradesco S.A. que proceda à anotação na CTPS da autora no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e o depósito do documento em Secretaria. Ante o exposto, acolhe-se em parte o pedido.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Postula a autora sejam-lhe aplicadas as regras previstas nas

convenções coletivas, requerendo o pagamento de participação nos lucros e resultados, vale-refeição, auxíliocesta alimentação, multa pela não fruição do dia do securitário, plano de saúde e seguro de vida. Por fim, pugna pelo pagamento de multa por descumprimento das CCT's, indicando quais cláusulas convencionais foram violadas. Os réus impugnam o pleito, asseverando que a autora não pode ser qualificada como bancária ou securitária. O enquadramento sindical no Brasil define-se de acordo com a atividade empresarial, salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511 da CLT).

No caso vertente, ao réu Banco Bradesco S.A., empregador da autora, aplicam-se os instrumentos coletivos firmados pelos entes coletivos representativos dos Bancos e dos Empregados de Bancos.

Observando-se a prova documental, constata-se que no período antecedente à vigência de CCT 2013-2014 não há instrumento firmado pelo Sindicato dos Bancários de Campo Grande, pelo que, somente a partir das CCT de 2013-2014 se aplicam as normas em questão, eis que no período anterior não há base territorial de vigência dos referidos instrumentos. Assim, em relação ao período imprescrito até o início da vigência das CCT de 2013, rejeitam-se os pedidos por ausência de instrumento coletivo a regular a matéria.

Em relação ao restante do período, acolhem-se o pedido da autora para condenar os réus no pagamento dos benefícios previstos em instrumento coletivo da categoria dos bancários observando-se os períodos de vigência dos respectivos instrumentos, bem como, os direitos postulados, assim indicados: vale-refeição e cesta alimentação, inclusive a 13ª cesta alimentação e PLR.

Em relação ao seguro de vida e plano de saúde, rejeita-se o pedido, pois não obstante a previsão em cláusula convencional, nenhum benefício teria a autora com sua concessão após a vigência do vínculo, sendo que o mesmo teve previsão como obrigação de fazer na época da vigência do vínculo.

Com relação à multa pelo dia do securitário, também é de rejeitar o pedido, pois a autora pertence à categoria dos bancários, consoante fundamentação anterior.

Ante o exposto, acolhe-se em parte o pedido da autora. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA -REFLEXOS

Postula a autora o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, alegando ter laborado das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos para refeição, de segunda a sexta -feira.

Os réus impugnam o pleito, asseverando que a autora não tinha controle de jornada, apenas utilizava o espaço físico do Banco Bradesco para desenvolver suas tarefas, estando a autora enquadrada na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT, eis que não tinha vínculo de emprego, tampouco a obrigação de comparecer no Banco. Pugna pela aplicação da súmula 340 do TST, por ser a autora comissionista pura. A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônus da prova previsto no art. 333 do CPC, impõe ao autor a prova dos fatos constitutivos e aos réus a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito.

No caso vertente, alegado o fato extintivo do direito da autora, cabia aos réus o ônus da prova de que era ela enquadrado na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiram, seja pela ausência de previsão contratual neste sentido, eis que não houve formalização de contrato de emprego.

Assim, acolhe-se o pedido, reconhecendo-se como cumprida a jornada declinada na petição inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18hs, com intervalo de 30 minutos. Considerando que a autora era comissionista pura, não há como rejeitar a incidência da súmula 340 do TST, visto que não houve nos autos reconhecimento de salário fixo para fins de remuneração por eventual labor não remunerado no curso do vínculo de emprego

Assim, faz jus a autora apenas ao adicional de horas extras, observando-se o disposto na súmula 340 do TST. Observem-se na liquidação os dias efetivamente laborados (súmula 347 do TST), o adicional constitucional, a evolução salarial da autora com inclusão das parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST) e o divisor mensal correspondente ao número de horas trabalhadas nos termos da súmula 340 do TST.

Observe-se na apuração o excedente da 6ª hora diária ou 36ª semanal, o divisor 180, considerando o enquadramento no artigo 224, caput, da CLT.

Por habitual o labor extraordinário, reflete em repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. e súmula 172 do TST) e, ambos em férias (art. 142, § 5º, da CLT), acrescidas do terço constitucional, em 13º salário (súmula 45 do TST) e em FGTS com multa de 40% e em aviso-prévio indenizado. Acolhe-se em parte o pedido.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Postula a autora o pagamento do repouso semanal remunerado em razão da condição de comissionista pura,

alegando que os feriados, o sábado e o domingo são destinados ao repouso, pugnando pelo pagamento reflexo da parcela.

Acolhe-se em parte o pedido.

Com relação ao repouso semanal remunerado, considerando que a autora era comissionista pura, faz jus ao pagamento da parcela, com lastro no artigo , da Lei 605/49, pelo que, condena-se o réu Banco Bradesco, no pagamento do repouso semanal remunerado, assim considerado os sábados, domingos e feriados, calculado com base na comissão paga no período imprescrito, observando-se que o sábado é considerado repouso por força dos instrumentos coletivos, devendo ser observada a vigência de cada um deles em sede de liquidação, ou seja, a partir da vigência da CCT de 2013, eis que no período anterior não há CCT vigente em Campo Grande para a categoria dos bancários, pelo que, não se considera o sábado como repouso para os bancários no período que antecede à vigência da CCT de 2013.

Deferem-se os reflexos em férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. INTERVALO INTRAJORNADA

Postula a autora o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído integralmente.

As normas destinadas ao descanso são de ordem pública e observância obrigatória, pois visam resguardar a saúde física e mental do trabalhador, importando em penalidade para o empregador que as violar.

Realizando-se a interpretação teleológica da norma insculpida no artigo 71, § 4º, da CLT, e invocando-se o disposto no artigo 413 do Código Civil[1], não obstante o entendimento consubstanciado na súmula 437 do TST, uma vez constatada a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcialmente, deve o réu remunerar o tempo suprimido com o adicional de no mínimo 50%, sem os reflexos, dada a natureza punitiva.

Considerando que o enquadramento legal da autora é de jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, e ainda, sendo incontroversa a fruição de 30 minutos para fins de intervalo intrajornada, não há violação ao dispositivo legal invocado. Registre-se que não há como se aplicar a concessão de 01 hora de intervalo, eis que inerente a quem está enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, com carga horária de 8 horas diárias, não sendo este o caso da autora, motivo pelo qual, inclusive, foi reconhecido o direito de pagamento de horas extras superiores a seis horas de trabalho diárias, pois se

entendesse que ela estava enquadrada na jornada de 8 horas, teria ela direito apenas ao excedente da 8ª diária.

Ante o exposto, rejeita-se o pedido.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Postula a autora o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

No que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT é de se rejeitar o pedido.

Com efeito, não obstante a decisão do STF nos autos do RE 658312/SC de 27.11.2014 da lavra do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, entendo por sua inaplicabilidade. O artigo em questão não passa pelo crivo do princípio da igualdade, estando o mesmo elencado no capítulo de normas destinadas à proteção do trabalho da mulher.

Contudo, a norma em questão traz franca discriminação entre homens e mulheres, o que pode inclusive, dificultar a colocação da mulher no mercado de trabalho. Registra-se que não obstante a abordagem da matéria no acórdão do STF, a rigor, a norma em questão não foi usada durante estes mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal, tampouco foi instituída durante todos os demais anos de sua inclusão na CLT. Ocorre que não obstante a máxima de que a ninguém é possibilitado o descumprimento da norma por seu desconhecimento, na realidade, no âmbito das relações laborais, esta norma não era de conhecimento entre os empregadores e empregados em geral, e somente há pouco tempo, mais precisamente, após 2012 quando da análise inicial pela Repercussão Geral, junto ao STF é que se passou ao questionamento de sua aplicabilidade com o aumento do número de demandas junto ao Poder Judiciário postulando o simples pagamento do tempo não concedido do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. Constata-se, portanto, que a norma em questão não foi essencial no desenvolvimento regular das atividades laborativas em jornada extraordinária durante todos estes anos. O fato de ser ela dirigida apenas às mulheres implica em maior discriminação, até porque, se fossem necessárias diferenças de tempo para descanso dos trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino, tal situação também estaria prevista nos demais intervalos, tais como os previstos nos artigos 71 e 66 da CLT. Há que se considerar ainda que vários são os trabalhadores do sexo masculino que não possuem condições físicas que lhe permitem até mesmo exercício de tarefas que são realizadas por mulheres, o que é uma realidade, por exemplo, no mercado da construção civil. Tais fundamentos são expostos pelo fato de que a norma em

questão é, no entender desta magistrada, discriminatória, que restringe o mercado de trabalho, especialmente o da mulher, diante do julgado do STF.

Assim, tem-se que a norma do artigo 384 da CLT não encontra recepção da Constituição Federal de 1988 em face do princípio constitucional da igualdade e restringe o mercado de trabalho.

Ademais, é de se destacar que ao contrário do previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, que prevê a remuneração do tempo não concedido a título de intervalo intrajornada, o artigo 384 da CLT nada prevê a este respeito, ou seja, não há qualquer multa ou previsão de remuneração ou indenização pela ausência de concessão deste intervalo, não cabendo ao julgador, estabelecer qual seria a forma de pagamento ou multa pelo descumprimento desta norma.

Por fim, insta consignar que a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, encerrando o debate acerca do tema, observando-se que a norma é de direito material e somente possui vigência a partir de 11.11.2017, não se aplicando a fatos pretéritos.

Diante do exposto, rejeita-se o pleito.

DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE COMISSÕES Postula a autora o pagamento de diferença de comissões e reflexos, alegando que houve redução em 30% sobre o valor das comissões pagas pelos produtos vendidos a partir de 16.01.2012 e em novembro de 2014 novamente ocorreu nova redução de mais 30%.

Os réus impugnam o pleito, alegando que a autora recebia exclusivamente por comissões, observando que o percentual das comissões pode ser reduzido ou majorado, conforme regras do mercado. Afirma que a alteração do percentual de comissões ocorreu em relação a todos os corretores, sendo que houve redução no percentual das comissões de alguns produtos e aumento no percentual de outros. Assevera, assim, que não ocorreu redução nas comissões totais auferidas. Negado o fato pelos réus, cabe à autora o ônus da prova. No caso vertente, constata-se pelo relatório de pagamento que a autora não sofreu redução na forma alegada.

Os documentos de fls. 871-901 comprovam que a autora recebia médias variáveis de comissões, demonstrando que não houve redução dos valores auferidos nos períodos declinados na petição inicial. Assim, é certo que se houve redução, não ocorreram em relação à autora, de modo a atingir sua média remuneratória.

Registre-se que a própria testemunha indicada pela autora confirma a tese do réu, no sentido de que as comissões eram variáveis, e que duas reduções foram constatadas em 2012 e em 2014, contudo, ocorreu o aumento de produtos oferecidos para a comercialização (itens 6 a 8, fl. 1909).

Ante o exposto, rejeita-se o pedido.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - COMISSÕES -ESTORNOS

Postula a autora a devolução de descontos realizados em suas comissões decorrentes de estornos de comissões pagas em razão de ausência de pagamento dos produtos adquiridos por parte dos clientes, em média de R$ 100,00 ao mês, havendo a transferência do risco da atividade empresarial para o empregado. Requer ainda o pagamento de reflexos do valor dos estornos nas demais parcelas trabalhistas.

Os réus impugnam o pleito, alegando que o artigo , da Lei 3.207/57, prevê que a insolvência do comprador, implica no direito de estornar as comissões pagas ao corretor. Afirma que se existiram os estornos, estes não eram equivalentes a 30% do valor do comissionamento recebido pela corretora da autora.

Os réus no caso em apreço, admitem que a legislação possibilita o estorno de comissões pagas, mas não admitem que realizaram estas na forma declinada na petição inicial, impugnando especificamente o valor indicado pela autora. Observando-se o relatório de pagamento realizado pelo grupo Bradesco à seguradora da autora, fls. 871-887, constata-se a existência de estornos, não existindo comprovação do motivo pelo qual ocorreram os estornos, ônus que cabe ao empregador, pelo que, acolhe-se o pedido e condena-se na devolução dos valores estornados, em conformidade com o que consta nos referidos relatórios.

Tratando-se de parcela salarial, integram a remuneração para efeito de cálculo de aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, bem como, repouso

semanal remunerado, horas extras e intervalo intrajornada. Acolhe-se o pedido.

RESTITUIÇÃO DO ISS

Postula a autora a restituição do ISS descontado de suas comissões, no curso do vínculo de emprego, no importe de 5% sobre os valores pagos a título de comissão. Requer, ainda, seja a verba integrada à remuneração e incida em reflexos nas demais parcelas.

Os réus invocam a legalidade do desconto em face da relação de natureza comercial existente entre as partes.

Considerando que foi reconhecido o vínculo de emprego, deixa de existir a legalidade no desconto formalizado sobre o valor das comissões a título de ISS, pelo que, determina-se a

devolução da importância, a qual passa a integrar a base de cálculo para as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, bem como, repouso semanal remunerado, horas extras e intervalo intrajornada.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS - PESSOA JURÍDICA Postula a autora o ressarcimento das despesas decorrentes da abertura, manutenção e encerramento da empresa criada em seu nome, por determinação dos réus, com a finalidade de legalizar o vínculo havido entre as partes. Requer sejam os réus condenados no pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais vencidos e vincendos, bem como, demais despesas necessárias para o encerramento da empresa. Requer a devolução do valor gasto a título de honorários contábeis. Requer ainda o ressarcimento das taxas de manutenção da conta corrente onde recebia comissões, em face da isenção concedida aos empregados do réu, concedendo-lhe o mesmo tratamento.

Os réus impugnam o pleito, asseverando que não existiu coação ou imposição por parte dos réus em relação ao uso de pessoa jurídica para o desenvolvimento de seu mister, impugnando o valor declinado na petição inicial a título de impostos pagos e devidos.

Não obstante as razões contidas na peça contestatória, é de se acolher o pedido da autora.

É certo que há o dever de indenizar por aquele de comete o ato ilícito, causando prejuízo a outrem, a teor dos artigos 187 e 927 do Código Civil, bem como, é certo que a coação deve ser objeto de prova, observando-se as disposições contidas nos artigos 151 e seguintes do Código Civil, regentes deste instituto.

Contudo, há de se invocar ao caso em apreço o princípio da razoabilidade e da primazia da realidade.

Com efeito, restou comprovado nos autos que a prestação de serviços entre a ré Bradesco Vida e Previdência e a empresa constituída pela autora, ocorreu ao longo de mais de 5 anos. Não é crível que a autora por livre e espontânea vontade realizasse a abertura da empresa, que lhe impõe gastos e responsabilidades de natureza civil, tributária e penal, quando poderia deter a condição de vendedor pessoa física, conforme alegado pelos réus, ou mesmo de empregado da Bradesco Vida e Previdência sem qualquer gasto na prestação de serviços.

Diante do exposto, acolhe-se o pedido da autora e condena-se o Banco Bradesco S.A. no ressarcimento das despesas comprovadas nos autos em nome da empresa Davi Corretora de Seguros, a título de tributos municipais, estaduais e

federais a serem comprovados em sede de liquidação de sentença, observando-se o período imprescrito.

Por fim, destaca-se que não há prova acerca de despesas para a manutenção da empresa, limitando-se o Juízo a determinar que o réu Banco Bradesco S.A. suporte as despesas necessárias para o encerramento da empresa, que deverá ser providenciado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, acolhe-se em parte o pedido.

ARTIGO 323 DO CPC

Postula a autora o pagamento de comissões após o término do vínculo de emprego, com lastro no artigo 323 do CPC, alegando que os produtos vendidos observam o prazo de 60 meses, pelo que, devida a comissão sobre estas parcelas. Invoca o disposto no artigo 466, § 2º, da CLT.

Os réus impugnam o pleito, alegando que não há acordo entre as partes no sentido de perdurar pagamento de comissões no caso de término do contrato. Afirma ainda que em havendo reconhecimento do vínculo, não há direito ao pagamento das comissões posteriores ao término deste, visto que os réus não pagam salários após a rescisão contratual. Por fim, informa que a corretora da autora continua a receber as comissões por meio de depósito na conta corrente, pelo que, deve ser rejeitado o pedido.

Acolhe-se em parte o pedido da autora.

Com efeito, o artigo 466, § 2º, da CLT, estabelece a possibilidade de recebimento de comissões após o encerramento do vínculo de emprego, tanto que os réus apresentaram reconvenção, cuja matéria é exatamente o depósito judicial da parcela, pelo que, acolhe-se o pedido da autora neste pormenor.

Assim, acolhe-se em parte o pedido da autora, condenando-se os réus no pagamento das comissões vincendas, observandose as datas de vigência das vendas realizadas pela autora até a data do término do vínculo de emprego, cabendo aos réus apresentarem em sede de liquidação, os contratos de vendas dos produtos até a data da rescisão contratual para fins de aferição do importe devido. Registre-se que a condenação em questão deve ser cumprida enquanto perdurar algum dos contratos de venda de produtos que originem as comissões à autora, devendo em sede de liquidação, ser apresentado tais contratos para fixação do prazo limite da execução da verba. Rejeita-se o pedido de pagamento de reflexos, eis que o vínculo já foi encerrado, restando apenas o pagamento do principal, ou seja, as comissões, já que não mais há cômputo para férias, 13º salário ou FGTS, tratando-se de atipicidade

decorrente da forma de pagamento de comissões. DANOS MORAL E EXISTENCIAL

Postula a autora o pagamento de indenização por danos moral e existencial, asseverando que no curso do vínculo não teve direito à fruição de férias, causando-lhe prejuízo em sua convivência familiar.

O dano existencial é tratado pelos Tribunais Pátrios como um dano imaterial que atinge diretamente a perspectiva de vida e projetos idealizados pela vítima, de forma que seja impedida de realizar plenamente seu projeto, relacionados diretamente à qualidade de vida, que tenha inclusive por consequência, a alteração da forma de se relacionar com outras pessoas no seu cotidiano.

No caso vertente, não há dano existencial pela ausência de férias, pois a autora tinha possibilidade do convívio com sua família, bem como, realização de projetos futuros.

Contudo, restou incontroversa a ausência de fruição de férias no curso do vínculo de emprego.

O direito à fruição de férias tem por finalidade a recomposição física e mental do trabalhador, assegurando-se um recomeço de suas atribuições com energia renovada, tratando-se de norma que visa a garantia de saúde do trabalhador.

Assim, em razão da condição da autora e do réu, bem como, do dano e da violação existente, acolhe-se o pedido da autora, arbitrando-se a título de indenização o valor de R$ 6.000,00. PREVIDÊNCIA PRIVADA

Postula a autora o pagamento de 4% sobre o valor do salário a título de previdência privada, aumentado para 5% a partir de 1º.10.2014, alegando que os empregados dos réus recebem este aporte a título de previdência privada.

Os réus impugnam o pleito, alegando que não há norma legal prevendo este direito, tampouco há previsão em convenção coletiva. Afirmam que a adesão ao plano de previdência privada é facultativa e depende de iniciativa do trabalhador, não tendo a autora manifestado tal interesse.

Acolhe-se o pedido da autora.

Com efeito, os réus não apresentam os termos de concessão dos planos de previdência de seus empregados, limitando-se a alegar que sua contribuição participativa era na ordem de 4% até outubro de 2014, quando passou para 5%, não existindo documento em tal sentido no PJE, pelo que, concluise que a autora somente não se manteve na condição de segurada pela ausência da condição de empregada, pelo que, faz jus a restituição do percentual de 4% incidente sobre a remuneração mensal, até outubro de 2014 e de 5% após esta data até o fim do vínculo, como medida de igualdade para com os demais empregados do réu.

Acolhe-se o pedido.

MULTA CONVENCIONAL

Postula a autora o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas previstas na CCT dos bancários, indicando-as como sendo em relação a horas extras, cesta alimentação, plano de saúde, entrega de holerites, prazo para homologação de rescisão contratual, despesas para homologação de rescisão contratual e custeio de curso de capacitação.

Reconhecida a condição de bancária e descumpridas as cláusulas convencionais das referidas CCT, observando-se a vigência destas a partir de 2013, conforme já restou fundamentado no tópico do enquadramento sindical, faz jus a autora ao pagamento da multa convencional preconizada nas cláusulas 54ª, fls. 135, 163, 192, e 55ª, fl. 221.

Esclarece-se que a violação deve ser considerada por matéria e para cada período de vigência da CCT, observando-se que a penalidade comporta interpretação restritiva, assim como as cláusulas convencionais.

Assim, a multa incidirá para violação em relação à cláusula que versa sobre horas extras, cesta alimentação, plano de saúde, entrega de holerites, prazo para homologação da rescisão contratual e pagamento das despesas para homologação de rescisão e para o custeio de curso de capacitação.

Acolhe-se o pedido e condenam-se os réus no pagamento das multas convencionais, observando-se o prazo de vigência das CCT.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Postula a autora o pagamento da multa em epígrafe. Acolhe-se o pedido, pois não houve pagamento de verbas rescisórias no caso vertente, em afronta ao artigo 477 da CLT. Observe-se na liquidação o valor da multa equivalente ao valor da base de cálculo das verbas rescisórias.

ARTIGO 467 DA CLT

Postula a autora a incidência do artigo em epígrafe. O fato gerador da incidência do adicional previsto no art. 467 da CLT consiste na ausência de contestação pelo réu acerca das verbas rescisórias, assim consideradas o aviso prévio, FGTS correspondente ao último mês de vigência do contrato laboral, a multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, não sendo este o caso dos autos diante da controvérsia estabelecida acerca das matérias, pelo que, rejeita-se o pedido.

GRUPO ECONÔMICO

Nos termos do artigo , § 2º, da CLT, acolhe-se o pedido da autora, reconhecendo-se a existência de grupo econômico entre os réus, condenando-os de forma solidária pelo cumprimento da sentença.

JUSTIÇA GRATUITA

Comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70 (OJ 304 da SDI-1), c.c. art. 790, § 3º, da CLT, concede-se o benefício da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a parcela em questão é objeto de análise conforme a legislação vigente anteriormente a esta data.

Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários não decorre somente da sucumbência, sendo cabível quando o autor estiver assistido por sindicato e receba salário inferior a dois mínimos legais ou seja beneficiário da gratuidade judiciária (artigos 14 e 16 da Lei 5584/70), estando limitada a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou na ausência de possibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, diante da revogação do artigo 11 da Lei 1.060/50 por força do artigo 1072, inciso III, e do artigo 85, § 2º, ambos do CPC/2015, conforme orientação nas súmulas 219 e 329 do C. TST.

No caso vertente, a autora não está assistida pelo sindicato de classe, pelo que, rejeita-se o pedido.

CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA

Atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, rejeitando-se a aplicabilidade do artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em razão do julgamento na Rcl. 22012/RS, pelo SFT, da lavra do Ministro Dias Toffoli, julgado em 05.12.2017, onde se manteve o entendimento de inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária para os débitos trabalhistas.

Registre-se ainda que em razão do julgamento proferido no TST - AIRR 706-78.2013.5.04.0005, de 04.12.2019, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deixou de ser adotada a modulação de efeitos da incidência do IPCA-e, onde se limitava sua aplicação a 24 de março de 2015, passando assim, a ser este o índice de atualização para os débitos trabalhistas, inclusive para os constituídos antes de março de 2015.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o valor do débito acrescido da

atualização monetária (súmula 200 do TST), na forma do artigo 883 da CLT c.c artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observando-se a súmula 439 do TST, no que pertine a apuração de verbas decorrentes de indenização de dano moral.

RECONVENÇÃO 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

A autora reconvinda impugna o valor atribuído à causa asseverando que esta deve observar o rito da ação principal, pelo que, o valor da reconvenção deve corresponder a 40 salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00. Acolhe-se a impugnação, visto que a pretensão deduzida em Juízo, no que pertine à dedução e devolução de valores para fins de recolhimento fiscal e previdenciário, autoriza a alteração do valor de R$ 2.000,00, observando-se a

importância indicada pela autora reconvinda, tratando-se o rito processual, de matéria de ordem pública.

Registre-se que o valor da causa da reconvenção é fixada em R$ 38.160,00.

1. PRELIMINAR

FALTA DE INTERESSE - LITISPENDÊNCIA

Argúi a autora reconvinda a preliminar de falta de interesse processual e preliminar de litispendência em relação ao pedido reconvencional declaratório formalizado pelo réu reconvinte, onde busca a

declaração da natureza da relação existente entre as partes.

Acolhe-se a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a matéria encontra-se posta em Juízo pela autora reconvinda, na qual busca o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, que por consequência, implica na descaracterização da relação de natureza civil formalizada entre a autora e a ré Bradesco Vida e Previdência.

Ante o exposto, extingue-se o feito sem resolução de

mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC quanto ao pedido declaratório.

1. MÉRITO

COMISSÕES

Postulam os réus reconvintes seja autorizado o depósito judicial das comissões vencíveis após o término do vínculo de emprego, alegando que em razão do reconhecimento do vínculo de emprego nenhum valor subsiste à autora a este título, visto que as comissões eram pagas em razão de corretagem. Requer ainda seja autorizada a retenção do imposto

de renda e de INSS dos valores pagos durante a relação de emprego, condenando-se a autora reconvinda a restituir valores que tenham sido pagos a maior pelos réus reconvintes.

Rejeita-se o pedido.

De plano registre-se que o fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego não retira da autora o direito a percepção de comissões decorrentes das transações realizadas no curso dele, nos moldes do artigo 466, § 2º, da CLT. Ademais, realizando os réus reconvindos o pagamento das comissões tendo por base o que pagavam anteriormente, tem-se que há admissão quanto ao valor devido a este título, não se alterando em razão de eventual existência de vínculo de emprego entre as partes a justificar o depósito judicial da parcela. Em relação à retenção do imposto de renda e de INSS, na quota parte do empregado, rejeita-se o pedido do réu, devendo ser observada a legislação vigente sobre tais matérias quando da fase de liquidação e execução, registrando-se que tais matérias já são objeto de análise prévia e definida na presente conclusão da sentença. Eventual recolhimento pelo réu em valor superior ao que seria devido, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento diretamente à Receita Federal, se o recolhimento foi realizado pelos réus.

Ante o exposto, rejeitam-se os pedidos dos réus reconvintes.

OFÍCIOS

Expeçam-se ofícios com cópia da sentença, após o trânsito em julgado, à Receita Federal, INSS e SUSEP.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a parcela em questão é objeto de análise conforme a legislação vigente anteriormente a esta data.

Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários não decorre somente da sucumbência, sendo cabível quando o autor estiver assistido por sindicato e receba salário inferior a dois mínimos legais ou seja beneficiário da gratuidade judiciária (artigos 14 e 16 da Lei 5584/70), estando limitada a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou na ausência de possibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, diante da revogação do artigo 11 da Lei 1.060/50 por força do artigo 1072, inciso III, e do artigo 85, § 2º, ambos do CPC/2015, conforme orientação nas súmulas 219 e 329 do C. TST.

Rejeita-se o pedido de indenização pela contratação de advogado, eis que na Justiça do Trabalho a matéria possui regulamentação própria, sendo que o trabalhador faz a opção por contratar profissional da área, mas o Sindicato de Classe tem por obrigação a assistência jurídica de forma gratuita. Assim, não há se falar em perdas e danos a serem ressarcidas pelo fato de ter sido contratado advogado para demandar em Juízo.

Por fim, no caso vertente o réu reconvindo não está assistido pelo sindicato de classe, pelo que, rejeita-se o pedido.

III - CONCLUSÃO

ISTO POSTO, na ação ajuizada por CÉLIA DE FARIAS LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE

SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., observados os fundamentos e critérios supra, julgam-se procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos:

a) Rejeitam-se as preliminares;

b) Pronuncia-se a prescrição qüinqüenal e extinguemse com resolução do mérito as pretensões anteriores a 10.11.2012, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015;

c) Reconhece-se o vínculo de emprego entre a autora e Banco Bradesco S.A., no período entre 05.11.2011 a 03.11.2017, na função de bancária, com remuneração paga na base de comissões, e ainda, que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa do empregador;

d) Determina-se que os réus procedam ao pagamento das seguintes parcelas:

- Aviso-prévio indenizado correspondente a 45 dias, período que integra o tempo de serviço para todos os efeitos, fixando-se a data de rescisão em 18.12.2017; - 2/12 de 13º salário de 2012, e 13º salário integral

dos anos de 2013 a 2017;

- Férias integrais e em dobro referente aos períodos aquisitivos de 05.11.11 a 04.11.2012, 05.11.12 a

04.11.2013, 05.11.13 a 04.11.2014 e de 05.11.2015 a 04.11.2016 em dobro, e de 05.11.16 a 04.11.2017, de forma simples, e 01/12 de férias proporcionais relativas a 05.11.2017 a 18.12.2017, todas com o acréscimo do terço constitucional;

- FGTS acrescidos da multa de 40% incidente sobre os valores pagos no curso do vínculo de emprego e sobre os reconhecidos em Juízo, observados os termos dos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90; - Direitos previsto nas CCT dos bancários, conforme fundamentação;

- Adicional de horas extras e reflexos; - Repouso semanal remunerado e reflexos; - Devolução de descontos - estornos; - Devolução de ISS;

- Ressarcimento de despesas pessoa jurídica; - Comissões devidas após o término do vínculo de emprego;

- Indenização por danos morais;

- Indenização do plano de previdência privada; - Multa convencional;

- Multa do artigo 477 da CLT.

Condena-se o réu na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenizar o equivalente.

Determina-se ao réu Banco Bradesco S.A. que proceda à anotação na CTPS da autora no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado (artigo 29 CLT). Reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus. Abatam-se os valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Imposto de Renda deve ser calculado, recolhido e comprovado pela ré, no prazo de quinze dias após o recolhimento (artigo 28 da Lei 10.833/03), incidindo sobre o valor a ser pago ao autor, deduzindo-se do seu crédito, observando-se o regime de competência (artigo 46 da Lei 8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127 de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo

5º da Resolução da Receita Federal nº 15 de 06.02.01.

Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial (artigo 28, § 8º e § 9º, da Lei 8.212/91), observado o teto de isenção, suportada por ambas as partes (artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99), atualizada nos termos do artigo 879, § 4º, da CLT, a ser recolhida até o dia dois do mês subseqüente ao da liquidação (artigo 276 do Dec. 3.048/99). Concedem-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Em relação à reconvenção, acolhe-se a impugnação ao valor atribuído à causa, fixando-se em R$ 38.160,00, e extingue-se o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido declaratório, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e no mérito, rejeitam-se os pedidos, condenando-se os réus no pagamento de custas processuais no importe de R$ 763,20, pelos réus reconvintes.

Arbitra-se à condenação na ação trabalhista o valor de R$ 200.000,00 e custas no importe de R$ 4.000,00.

Expeçam-se ofícios com cópia da sentença, após o trânsito em julgado, à Receita Federal, INSS e SUSEP.

Intime-se a UNIÃO.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias.

Campo Grande, 05 de fevereiro de 2020.

Assinatura

#{processo.orgaoJulgador.municipio}, #{relogio.data.porExtenso}.

#{usuario.nome}

#{$cargoMagistrado}

Tópicos relacionados