Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de

honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante

exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o in reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante

também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência do reclamante e do depoente; o trajeto era do sentido da casa do reclamante para a casa do depoente; o depoente pegava o transporte no segundo ponto; que o primeiro ponto era na frente da usina pois tinha um funcionário da equipe que morava na Fazenda dos Rezeks, um dos proprietários da usina; o reclamante tinha o curso de condução de passageiros; existem de fato fazendas mais próximas e outras mais distantes; a variação é de cerca de 10 ou 15 minutos no trajeto; já trabalhou junto com o reclamante nas Fazendas são Sebastião e Monte Verde, por exemplo, que ficam cerca de 10/15 km da usina; que quando iak (sic) nessas fazendas saiam no mesm (sic) horário e

chegavam nas frentes de trabalho também no mesmo horário; reinquirida pelo Juízo, uma vez que a alegação é de que demorava 2h30 para percorrer 10km, informou que é porque passavam na usina e na cidade para pegar os demais funcionários e nesses dias podiam rodar mais devagar e não precisavam ir na correira (sic); a fazenda mais longe que trabalhou com o reclamante dista cerca de 80 km da usina; que quando trabalhavam nessa fazenda também saiam às 16h30 e também chegavam por volta das 19h/19h10. Nada mais." (destacado no original, grifou-se)

A testemunha patronal, por sua vez, declarou que:

"(...) trabalhou na reclamada de abril 2016 ao final de 2017, tendo retornado posteriormente em 2018; de abril 2016 ao final de 2017 era operador de máquina médias e trabalhava na mesma equipe do reclamante; que iam trabalhar no mesmo veículo; que diversos motoristas se revezavam na condução do veículo, dentre eles o reclamante e o sr Roberto, testemunha do reclamante, e outros que não se recorda o nome; posteriormente mencionou o sr Wagner e ficou na duvida (sic) ainda de um quarto nome; que em uma semana cada motorista dirigia o ônibus dois dias; pegava o ônibus às 17h40 em Araçatuba-SP; não sabe informar o trajeto que o ônibus fazia antes e nem em quais cidades passava; não sabe informar onde mora o reclamante; que o sr Roberto mora em Taveira; que o sr Wagner mora em Araçatuba-SP, Bairro Águas Claras; que só acontecia do ônibus pegar primeiro o depoente e depois passar em Taveira para pegar o sr Roberto quando a fazenda era naquela direção; nunca aconteceu do ônibus pegar primeiro o depoente e depois passar para pegar o reclamante; reafirma que acontecia do reclamante estar no ônibus e o sr Wagner estar dirigindo; não sabe informar que horas o motorista que ia dirigir o ônibus saia de casa para iniciar o trajeto; saiam da frente de trabalho para retornar às 7h da manhã; o horário mais cedo que chegou em caso (sic) foi às 7h40; não sabe informar que horas o motorista chegava em casa ao término do trajeto; não jantava com o reclamante pois estavam em lugares diferentes. Reperguntas pelas reclamadas : não conseguia parar todo dia para fazer uma hora de intervalo. Reperguntas pelo reclamante não sabe informar onde o ônibus pernoitava. Nada mais." (destacado no original, grifou-se)

Correto o Juízo de origem ao reputar mais precisa a prova oral produzida pelo reclamante, pois a testemunha patronal não soube responder diversos questionamentos, tendo inclusive corroborado as alegações do autor no que tange ao transporte de colaboradores em horários antes e após o início da jornada normal de trabalho, e no que tange à supressão do intervalo intrajornada. Já o depoimento da testemunha obreira foi conciso e rico em detalhes, conforme ressaltado pela Magistrada sentenciante.

Portanto, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo devidas as diferenças de horas extras deferidas, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada.

Após a edição da Lei n. 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT - com a redação vigente à época do contrato de trabalho - a falta de concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período correspondente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%, não havendo falar em limitação da condenação apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei. Nesse sentido se firmou a jurisprudência dessa E. Câmara, que passa a observar o entendimento contido no item I da Súmula n. 437 do E. TST.

Assim, o intervalo intrajornada sonegado, ainda que parcialmente, deve ser pago de forma integral, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.

A verba possui natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula n. 437 do E. TST, repercutindo em outras parcelas, inclusive DSR, conforme Súmula n. 172 do E. TST, aplicável por analogia à hipótese.

A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT é devida mesmo que o tempo trabalhado durante o intervalo seja pago como jornada normal ou como extra, pois se refere a situação distinta da hora extra normal trabalhada pelo empregado, não havendo falar em bis in idem.

: A ofensa a dispositivos de ordem pública, que visam preservar a

saúde e integridade física do trabalhador, não se confunde com a condenação pelo efetivo trabalho no interregno. Diversos são os fatos geradores.

Por fim, insta salientar que já foi autorizada a dedução das horas efetivamente compensadas e dos valores pagos sob idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos.

Nada a reformar.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL.

No caso, houve labor em excesso de forma rotineira, que muito extrapolaram o limite de duas horas imposto pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se observa pela jornada laboral fixada na r. sentença e mantida na presente decisão.

O excesso de jornada de trabalho implica em uma renúncia involuntária das atividades cotidianas do obreiro, quais sejam, convívio familiar e social, prática de esportes e lazer.

A dignidade da pessoa humana, elevada a princípio fundamental da República Federativa do Brasil no artigo , III, da Carta Magna, está na base da grande maioria dos direitos insertos em nosso ordenamento jurídico, entre os quais do direito à saúde, ao trabalho, ao lazer (art. da CF), à limitação da jornada, aos descansos semanais e anuais remunerados (art. , XIII, XIV, XV e XVII da CR).

No plano internacional, tais direitos também encontram previsão nos seguintes Tratados, devidamente incorporados ao ordenamento jurídico pátrio:

"... Art. 7º. Os Estados-Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições justas e favoráveis, que assegurem especialmente: (...)

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados"Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

"Art. 7º. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, para que o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:(...)

g. Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais. As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos;

h. Repouso, gozo de tempo livre, férias remuneradas, bem como a remuneração dos feriados nacionais."Protocolo Adicional à convenção americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...".

Na vigência do contrato do reclamante a CLT limita o labor extraordinário em, no máximo, duas horas diárias, e apenas excepcionalmente, em razão de força maior, tal limite pode ser excedido.

Todo trabalho deve ser executado dentro de certos limites físicos e sociais, sob pena de, na prática, retornamos à sua origem etimológica que remete à tortura (do latim" tripalium ", que originou o verbo" tripaliare ") e às condições desumanas vivenciadas na Revolução Industrial.

Como preconizado na Declaração de Filadélfia de 1944, o trabalho não é uma mercadoria e, por conseguinte, não pode ser tratado como uma coisa, um meio para se atingir um fim, ao revés, deve respeitar a integridade e os direitos humanos e fundamentais do trabalhador, para legitimar a relação de subordinação jurídica e econômica existente entre empregador e empregado.

A limitação da jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado são medidas de suma importância, pois refletem no aspecto fisiológico, social e econômico do empregado.

O trabalhador precisa descansar para recompor suas energias, recuperando-se do cansaço físico e mental, além de relacionar-se com sua família e amigos, com tempo para atividades de lazer, religiosas, esportivas, etc.

Tais direitos, somados aos demais direitos humanos e fundamentais, formam o denominado trabalho decente, sobre o que leciona José Cláudio Monteiro de Brito Filho:

"... Não há trabalho decente sem condições adequadas à preservação da vida e da saúde do trabalhador. Não há trabalho decente sem justas condições para o trabalho, principalmente no que toca às horas de trabalho e aos períodos de repouso (...)".

Trabalho decente, então,"é um conjunto mínimo de direitos do trabalhador que corresponde: à existência de trabalho; à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho em condições jutas, incluindo a remuneração, e que preservem a sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; à liberdade sindical; e à proteção contra os riscos sociais...". (pg. 52, Trabalho Decente. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2010).

Ainda, a duração da jornada laboral está umbilicalmente atrelada à saúde e segurança no trabalho, já que o excesso de labor acarreta maior fadiga ao obreiro, tornando-o mais vulnerável a acidentes ocupacionais.

Registre-se que, para a concessão da indenização por dano moral, deve o interessado comprovar o fato objetivo que alega ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. É o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa.

Nesse contexto, inegável o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, que durante meses seguidos teve sua jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente, em desrespeito aos direitos fundamentais e à limitação física e social da jornada, sendo privado do convívio familiar, social e da realização de atividades extra laborais, situação que, indubitavelmente, atingiu os direitos de personalidade do trabalhador, em suma, sua dignidade humana. A mera quitação das horas extras prestadas não elide os danos acarretados ao reclamante.

A jurisprudência e a doutrina orientam que a indenização por danos morais existenciais deve ser fixada com prudência, sendo vedado o enriquecimento daquele que o aufere e o imoderado abalo econômico de quem o deve pagar.

Considerando-se o descaso das reclamadas com o cumprimento das normas de segurança do trabalho ao expor o motorista a jornadas exaustivas, o porte econômico do grupo econômico, o tempo de duração do pacto laboral e que o instituto não visa o enriquecimento do ofendido, além do caráter pedagógico da medida, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem, punindo as reclamadas e evitando o enriquecimento ilícito do autor.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ajuizada a presente ação em 25.10.2018, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as regras nela contidas, sendo devidos os honorários de sucumbência.

O MM. Juízo de origem, diante da sucumbência das reclamadas as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes termos:

"(...)

Honorários sucumbenciais

Considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte Reclamada a pagar aos advogados do Reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...)"(destacado no original)

E em razão da compatibilidade das modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 com o disposto no CPC, agiu com acerto a Magistrada sentenciante ao aplicar supletivamente o artigo 86, parágrafo único, do diploma processual civil, que exclui os honorários advocatícios recíprocos quando houver sucumbência mínima por uma das partes, como no caso em apreço.

Nada a reformar.

4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Assim dispõe artigo o artigo , II, da Lei n.11.101/2005:

"Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

(.....);

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)"

Nada impede que os cálculos de liquidação compreendam de forma discriminada também os juros e correção do período posterior à quebra, para a habilitação do crédito no Juízo competente, pois estes deverão ser pagos na hipótese de existência dos valores apurados.

A discussão que se impõe acerca das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar se baseia no que dispõe o artigo 124 da Lei n.11.101/2005, ao determinar que contra a massa falida não são exigíveis juros após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Essa regra não estabelece ser inaceitável a condenação sequer da massa falida ao pagamento de juros em qualquer caso, mas condiciona tal fato à ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, circunstância que não restou provada pela recorrente.

Entretanto, além de não se tratar de empresas falidas, mas em recuperação judicial, tal situação somente poderá ser apreciada no Juízo competente.

Assim, havendo ativo após o pagamento do principal, os juros moratórios e a correção monetária devem ser pagos. Isto posto, entendo que os juros e a correção devem ser apurados, mesmo durante o período que as empresas estejam em recuperação judicial ou até mesmo em estado falimentar, ficando apenas condicionado o seu pagamento à existência de ativo remanescente, conforme for apurado pelo Juízo Universal.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Considerando que neste acórdão houve tese explícita sobre todas as questões abordadas, têm-se como prequestionados todos os dispositivos legais a elas pertinentes (OJ 118 da SDI-1 do E. TST). Ressalto que a adoção das teses exaradas nesta decisão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhes são contrárias.

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso ordinário das reclamadas, FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , e não o prover , nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor da condenação arbitrado na

origem.

Em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (quorum)

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

RELATOR

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