Andamento do Processo n. 0011590-74.2016.5.15.0032 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0011590-74.2016.5.15.0032

AUTOR LUIZ GONCALVES TORRES

ADVOGADO ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA(OAB: 136255/SP)

RÉU CARLOS BITENCOURT DA ROCHA

RÉU WEG SA

ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB: 278675-A/SP)

RÉU CONSTRUTORA BITENCOURT DA ROCHA LTDA

ADVOGADO CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI(OAB: 206403/SP)

ADVOGADO JULIANO TASSO(OAB: 270946/SP)

RÉU CARLOS BITENCOURT DA ROCHA JUNIOR

RÉU SIEMENS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA BITENCOURT DA ROCHA LTDA - LUIZ GONCALVES TORRES

- SIEMENS LTDA

- WEG SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011590-74.2016.5.15.0032

AUTOR: LUIZ GONCALVES TORRES

RÉU: CONSTRUTORA BITENCOURT DA ROCHA LTDA e outros (4)

GAC

D E S P A C H O

Vistos, etc.

A presente execução se processa em face da pessoa jurídica empregadora. Regularmente cientificada (s), não cumpriu (ram) espontaneamente a obrigação (art. 1º, §º 1, Res. 1.470/2011, TST).

É indiferente ao empregado qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Isto porque esta alteração não lhe afeta os direitos, em razão do que dispõem os arts. 10 e 448, ambos da CLT, concedendo-lhe a garantia de recebimento de seus créditos de quem possui ou possuiu a empresa, visto que o Reclamante não concorre com os riscos do empreendimento.

É evidente a fruição dos sócios sobre os resultados e benefícios do mourejo da Reclamante à sociedade executada, que violou dispositivo de lei trabalhista, devendo responder, os sócios proprietários, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados pela sociedade.

Fica instaurado de ofício o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Cite (m)-se o (s) sócio (s) via postal. Sem prejuízo, no intuito de suprir eventual insucesso na notificação postal e tendo em vista que o endereço cadastrado no sistema PJE é derivado do banco de dados da Receita Federal do Brasil, que este Juízo considera atualizado, fica determinada desde já a citação dos sócios ora incluídos no polo passivo também pela via editalícia. Providencie a secretaria.

Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. , CLT, e, por fim, nos termos do

artigo 28, CDC c/c art. 50, CC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (art. 301, CPC/2015), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, que, por comporem atualmente o quadro social da empresa, restam presumidamente citados, pontuando-se, uma vez mais, que a pessoa jurídica é ente naturalmente despersonificado, bem como sopesando que os sócios tem o dever de diligência e fiscalização dos atos praticados pela pessoa jurídica e seu representante legal.

Resta portanto apreciada e indeferidos os requerimentos da petição de Id 38f8e86.

Proceda-se à regularização do polo passivo da presente execução, caso esta providência ainda não tenha sido tomada, cadastrando no Sistema de Acompanhamento Processual, os executados indicados na ordem de bloqueio BACENJUD, valendo-se dos dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, a serem obtidos por intermédio do convênio Infojud, ou consulta aberta ao site da Receita Federal, no que tange à grafia do nome conforme aquele banco de dados, bem como à inserção do número de CPF/CNPJ e, oportunamente, ao endereço do (a) executado (a).

Sem prejuízo, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, uma vez que se trata a presente de execução definitiva (art. 1º, § 3º da mesma Resolução), incluam-se imediatamente os devedores acima qualificados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para finalidade de expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas, procedendo-se à validação de partes pela ferramenta própria disponível no Sistema, após retificação porventura necessária, no que tange à grafia do nome do (a) executado (a), conforme orientação da Diretoria de Informática deste E. TRT, em seus comunicados SSJ1G nºs 44/2011 e 51/2011, também com fulcro no art. 3º, III, Res. 1.470/2011, TST, e cumprindo-se, no mais, todos os procedimentos determinados pela E. Corregedoria quanto à inserção no Sistema e conferência de dados.

O presente despacho se vincula ao movimento 90001 do e-Gestão. Anote-se no Sistema de Acompanhamento Processual. Considerando os termos da Portaria GP-CR nº 35/2011, de 30/09/2011, reputo desnecessária a notificação das partes, com fulcro em seu art. 5º que fixa expressamente que "A inclusão no BNDT da parte executada já devidamente cientificada da execução definitiva em curso dispensa notificação, vez que decorre dos termos da lei, cuja vigência está prevista para 04 de janeiro de 2012". Sem prejuízo, se houver manifestação, tornem imediatamente conclusos para deliberações urgentes acerca da necessidade e cabimento da exclusão do devedor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Consigne-se que o BNDT passou a vigorar a partir de 04/01/2012, e que o pagamento integral da execução importará na exclusão dos nomes dos responsáveis daquele Banco, se não houver outras pendências processuais.

Sem prejuízo das determinações acima, fica desde já determinada a inclusão do devedor no sistema de execuções (extranet/jurídico) deste Regional, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, restando autorizada, desde já, a quebra dos sigilos fiscal e bancário, pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. , II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da execução por intermédio da consulta online ao convênio Bacenjud, por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.

Determino, ainda, que seja expedido ofício eletrônico ao convênio com o Serasa Experian para anotação dos devedores desta execução trabalhista no banco de dados daquele órgão, nos termos da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, deste Regional.

O presente procedimento decorre de expressa previsão legal e visa aperfeiçoar a prestação jurisdicional trabalhista. Qualquer pedido contrário à lei poderá ensejar a aplicação das penas previstas nos arts. 81 e 774, parágrafo único, do CPC/15.

Aguarde-se a transferência dos valores bloqueados, que ora convolo em penhora. Tendo em vista a garantia parcial do Juízo, apenas intime-se o titular da conta, uma vez que não cabem embargos à execução. Após, liberem-se os valores ao exequente. Na ocasião da liberação, apure-se o valor remanescente pelo qual prosseguirá a execução.

Em consulta ao banco de dados do Sistema de Execuções (extranet/jurídico/execuções) deste Regional, verificou-se que já foi realizada pesquisa patrimonial nos autos do processo 0038100-

76.2009.5.15.0095, em trâmite perante a 8ª VT de Campinas e que osÉ importe frisar que os imóveis objeto das matrículas nº 13.912 do 4º CRI de Campinas e 74.397 do 2º CRI de Campinas lá penhorados foram por aquele Juízo decretados inservíveis à

execução.

Ressaltando que os princípios aplicáveis à Justiça Trabalhista, especialmente no que tange à necessidade de recebimento dos créditos alimentares com rapidez, garantia constitucional preconizada pelo art. 100 da Carta Magna, permitem aplicação da subsidiariedade preferencialmente à desconsideração da pessoa jurídica, mormente quando sabedor o Juízo da esterilidade da tentativa de prosseguimento em face da primeira reclamada, determino o direcionamento da execução para a devedora subsidiária.

Não tendo a primeira reclamada CONSTRUTORA BITENCOURT DA ROCHA LTDA satisfeito integralmente a execução, fica então a execução direcionada à segunda reclamada SIEMENS LTDA e à terceira reclamada WEG SA nos termos da sentença de liquidação.

Prosseguindo-se com a execução com o quantum remanescente.

A CLT tem rito próprio para a sua execução, disciplinado nos art. 880 e seguintes. A princípio, descartada a subsidiariedade do CPC quanto aos trâmites principais. No entanto, algumas modificações inseridas pela Lei nº 11.232/2005 e referendadas pelo CPC/2015 devem ser aplicadas no Processo do Trabalho, porque compatíveis e por prestigiarem a celeridade e efetividade erigidas como mandamento constitucional, a partir da EC 45/2004, no art. , inciso LXXVIII, não comprometendo a segurança jurídica. É o caso do instituto da multa prevista no caput do art. 523, § 1o, do CPC/2015, e da citação da executada para pagamento na pessoa do advogado.

Assim sendo, considerando-se que a segunda reclamada SIEMENS LTDA e a terceira reclamada WEG SA constituíram regularmente advogado, proceda-se citação diretamente por meio dos patronos, pelo DEJT. Não havendo pagamento, ou não ofertando a executada bens à constrição, fica presumida a insolvência das empresas, e, ato contínuo, instaurado de ofício (art. 878, CLT) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST.

Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. , CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC c/c art. 50, CC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (art. 301, CPC/2015), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, que, por comporem atualmente o quadro social da empresa, restam presumidamente citados, pontuando-se, uma vez mais, que a pessoa jurídica é ente naturalmente despersonificado, bem como sopesando que os sócios tem o dever de diligência e fiscalização dos atos praticados pela pessoa jurídica e seu representante legal.

Citem-se.

Em 13 de Fevereiro de 2020.

Juiz (íza) do Trabalho

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