Andamento do Processo n. 0011083-83.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Processo Nº ATOrd-0011083-83.2019.5.15.0105

AUTOR JOSE VANIVALDO DE SANTANA

ADVOGADO MAURO RODRIGUES FAGUNDES(OAB: 378663/SP)

ADVOGADO VANDA MARIA RODRIGUES LINHARES(OAB: 294418/SP)

RÉU TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA(OAB: 304066/SP)

ADVOGADO KARINE DOS SANTOS CARVALHO(OAB: 382799/SP)

RÉU CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA

ADVOGADO KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA(OAB: 304066/SP)

ADVOGADO KARINE DOS SANTOS CARVALHO(OAB: 382799/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA - JOSE VANIVALDO DE SANTANA

- TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Processo nº 0011083-83.2019.5.15.0105

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Julgamento: 14/02/2020

GAB/MBP/TPC

S E N T E N Ç A

JOSE VANIVALDO DE SANTANA ajuizou ação trabalhista em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA e TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA , postulando os direitos

descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$71.561,84. Juntou documentos.

A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição; no mérito, impugnou os pedidos do autor. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva e pugnou pela sua exclusão no polo passivo da demanda.

As partes não foram ouvidas em audiência.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Inconciliados.

É o relatório.

Decido:

PRELIMINARMENTE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A verificação prévia dos requisitos da urgência e relevância da Medida Provisória - MP nº 905/2019 já indica, de plano, a sua absoluta inconstitucionalidade formal.

Valho-me da brilhante fundamentação esposada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza em sentença prolatada nos autos 0000236-

53.2019.7.07.0005 3, a quem peço vênia para utilizar semelhantes fundamentos.

Com efeito, na edição de referida norma excepcional, o Poder Executivo desmerece e menospreza o papel do Poder Legislativo, afrontando o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no art. da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração das leis, como regra, deve ser deflagrado por inciativa dos deputados, senadores ou pelo Congresso Nacional, representantes do parlamento eleitos pelo povo para esse mister e somente em casos específicos, pelo Presidente da República, pelos Tribunais, procurador-geral da República e ainda cidadãos, na forma do art. 61 e seus parágrafos, da CF.

A adoção de Medidas Provisórias com força de lei só é admitida pela Constituição em situações excepcionais de relevância e urgência, repise-se, consoante a previsão do art. 62 da Lex Mater, a Constituição da República.

A situação de relevância e urgência, capaz de autorizar a edição de Medida Provisória, nas palavras do Ministro Celso de Mello em brilhante voto na ADI nº 221, relatada pelo Ministro Moreira Alves, exige A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DE NECESSIDADE, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO IMEDIATA DE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS, DE CARÁTER LEGISLATIVO, INALCANÇÁVEIS SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE LEGIFERAÇÃO, EM FACE DO PRÓPRIO PERICULUM IN MORA QUE FATALMENTE DECORRERIA DO ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA. (...) É inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. A EMANAÇÃO DESSES ATOS, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFIGURA MOMENTÂNEA DERROGAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . [ADI 221 MC, rel. min. Moreira Alves, voto do min. Celso de Mello, j. 29-3-1990, P, DJ de 22-10-1993.]".

Na ADI n. 2213-MC, uma vez mais o eminente Ministro do E. STF, Celso de Mello, asseverou no mesmo sentido, como se pode conferir da ementa que segue:

" EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - (...) POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) QUE CONDICIONAM A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A CRESCENTE APROPRIAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER DE LEGISLAR, POR PARTE DOS SUCESSIVOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, TEM DESPERTADO GRAVES PREOCUPAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO FATO DE A UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CAUSAR PROFUNDAS DISTORÇÕES QUE SE PROJETAM NO PLANO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. - Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material -, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter -se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de "checks and balances", a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República. - CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, IMPEDIR QUE O EXERCÍCIO COMPULSIVO DA

COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA CULMINE POR INTRODUZIR, NO PROCESSO INSTIUCIONAL BRASILEIRO, EM MATÉRIA LEGISLATIVA, VERDADEIRO CESARISMO GOVERNAMENTAL, PROVOCANDO, ASSIM, GRAVES DISTORÇÕES NO MODELO POLÍTICO E GERANDO SÉRIAS DISFUNÇÕES COMPROMETEDORAS DA INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...)"(ADI 2213 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00296).

De semelhante modo, o Ministro Edson Fachin considerou recentemente, em Recurso Extraordinário, que"(..) é dado ao Judiciário invalidar a iniciativa presidencial para editar medida provisória por ausência de seus requisitos em casos excepcionais de cabal demonstração de INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA E DE URGÊNCIA DA MATÉRIA VEICULADA (ARE 1147266 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)".

No caso vertente, a Exposição de Motivos da MP 905 não foi capaz de indicar os requisitos constitucionais de urgência e relevância, de modo a justificar a edição de referida norma excepcional.

Não há a indicação do" estado de necessidade que impõe ao poder público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação ", consoante o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, não se prestando a tanto e mera argumentação dos índices alarmantes de desemprego, porquanto estes não são novidades no cenário nacional.

Ao revés disso, trata-se de realidade presente desde meados de 2015, sendo certo que no final de 2014 a taxa média de desemprego orbitou os 6% da população economicamente ativa, passando a aumentar significativamente da metade de 2015 em diante, ultrapassando a casa dos dois dígitos percentuais em 2016 sem retorno à casa de um digito desde então, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não se trata, portanto, de fato novo suficiente a motivar edição de Medida Provisória e, demais disso, é sabido de todos que a questão do desemprego, em qualquer país, jamais foi resolvida por meio de decreto ou medida provisória.

Depende, isto sim, da reativação da economia, do aumento de renda da população, da facilitação ao crédito e incremento do consumo das famílias, fatores estes que não podem ser implementados ao custo da precarização do trabalho e da diminuição da renda da população, consequências tais que, ao fim e ao cabo, serão suportadas pela imensa maioria da população atingida pelas regras da malfadada MP 905/2019, que no seu bojo não traz novidades outras, senão mais supressão de direitos dos trabalhadores.

Supressão e retirada de direitos pétreos inclusive, como a eliminação da correção monetária dos débitos trabalhistas, dentre outras, sob a mal ajambrada e mal disfarçada aniquilação dos juros de mora, que de per si já encerraria outra inconstitucionalidade, desta feita de natureza material, o que, todavia, é despiciendo discutir agora, porquanto a irrefragável inconstitucionalidade formal da MP 905 a fulmina em seu nascedouro.

Natimorta, pois.

Por tais fundamentos, notadamente pelo não atendimento às disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto ausentes os requisitos de relevância e urgência, declaro, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória N. 905/2019, deixando de aplicar todos e quaisquer dos seus dispositivos nesta ação.

Inépcia

A inépcia é o vício que torne inviável a apreciação do pedido pelo magistrado ou prejudique a defesa da reclamada.

No processo do trabalho não é requisito da petição inicial a demonstração do fundamento jurídico do pedido, necessárias a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, conforme § 1º do art. 840 da CLT.

Considerando os fatos narrados na petição inicial, o pedido de inclusão da reclamada TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA, sem uma causa de pedir, inclusive sem especificar a sua responsabilidade, impossibilitou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte da reclamada e impediu a apreciação pelo julgador.

Declaro, de ofício, a inépcia do pedido de inclusão da segunda reclamada no polo passivo da demanda, nos termos do art. 330, I, do CPC, e o extingo sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Prescrição quinquenal

Há prescrição quinquenal a ser pronunciada neste feito, visto que a ação foi interposta em 14/08/2019.

Com efeito, pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 14/08/2014, razão pela qual a pretensão a créditos exigíveis anteriormente é extinta com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC/2015, à exceção

do FGTS, pois entendo que a partir da modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n. 709212 pelo STF, para as parcelas vencidas antes do aludido julgamento, a prescrição somente se operará em 13.11.2019.

Acolho parcialmente.

Verbas Rescisórias conforme TRCT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Na exordial, o reclamante alegou que foi imotivadamente dispensado pela reclamada em 29/01/2019 sem receber as verbas rescisórias. Assim, pugnou pelas verbas rescisórias conforme TRTC, bem como pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pois bem.

O referido débito é tido por incontroverso, sendo que a própria reclamada confessou em audiência (fls. 51):" (...) Com relação aos pedidos de verbas rescisórias, não há o que contestar o que descrito na petição inicial, contudo, conforme já informado nos processos distribuídos neste Juízo a reclamada tem passado por situações financeiras extremamente delicadas motivo pelo qual não consegue honrar com os pagamentos (...) ".

Pondero que o risco do empreendimento não pode ser atribuído ao trabalhador, consoante artigo da CLT.

Não tendo a reclamada comprovado o pagamento, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), defiro o pagamento dos valores constantes do TRCT, devidamente assinado pelas partes, trazido pelo reclamante à fls. 27/28, no valor de R$15.129,72 (quinze mil, cento e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).

É devida a multa prevista no art. 477, da CLT quando a reclamada não comprova nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por tais motivos, defiro a multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT.

Por seu turno, a hipótese de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a existência de parcelas resilitórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Como a defesa sequer foi capaz de induzir controvérsia quanto a serem devidas as parcelas da resilição contratual, eis porque também é devida a multa.

Autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos.

FGTS

O autor alegou ausência de depósitos em conta vinculada.

O encargo probante quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é do réu, por ser fato o pagamento extintivo da obrigação postulada (art. 373, II, CPC), e diante de sua maior aptidão para a produção da prova (Súm. 461/TST).

Contudo, não trouxe aos autos o demandado os comprovantes da regularidade dos depósitos, não se desincumbindo de tal ônus.

Devido, portanto, o pagamento do FGTS de todo pacto laboral + indenização resilitória de 40%, valores a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos.

Dobra das férias

Com relação ao pagamento das férias, o art. 145 da CLT dispõe que deverá ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo.

A reclamada não comprovou o pagamento das férias dentro do prazo legal estabelecido, prova essencialmente documental (art. 320 do CCB e art. 464 da CLT), nem sequer impugnou o pedido do reclamante.

E, nesse sentido, estabelece a Súmula nº 450 do c. TST:

SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, de forma simples, ou seja, a remuneração singela acrescida do terço, uma vez que a parte autora admite que já recebeu a paga das férias, ainda que a destempo.

Procedente.

Gratuidade de Justiça. Honorários de sucumbência

Indefiro as isenções da justiça gratuita à reclamada, porquanto não comprovado nos autos a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ademais, tal concessão é apenas autorizada em casos excepcionais, não vislumbrado no caso em apreço, já que a reclamada vem mantendo a sua atividade empresarial, o que pressupõe a sua viabilidade econômica.

Concedo ao reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT.

Quanto ao alcance da gratuidade ora concedida ao polo ativo, entendo que a melhor leitura das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/2017, particularmente quanto ao artigo 791-A da CLT deve ser feita em interpretação conforme a Constituição e em

consonância com o arcabouço jurídico pátrio, sob pena de subversão dos princípios da proteção ao hipossuficiente, do direito constitucional de ação e do acesso ao Poder Judiciário.

No particular, o benefício da assistência judiciária gratuita é concedido as pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem que não podem arcar com as despesas e custas processuais, e está previsto no artigo , inciso LXXIV, da CRFB, e ainda nos artigos 98 a 102 do novel CPC.

Logo, para que se contemple o comando constitucional, as isenções da justiça gratuita, uma vez concedidas, devem ser de forma integral, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive os honorários da sucumbência.

Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita.

Por sua vez, pondero que o Art. 98 no novel CPC deixa hialino que"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", reprisando previsão que já constava do art. , V, da Lei 1.060/50, no sentido da isenção à pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência.

Destaco, ainda, que a atribuição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais no processo do trabalho também é regida pelo" princípio da causalidade ", do qual a sucumbência faz parte, servindo como um mero indício a partir do qual se perquire quem teria dado causa ao processo.

A sucumbência é, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco:" um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador "(in Instituições de Direito Processual Civil, v.1. 4.ed. São Paulo : Malheiros, 2004).

A fim de solapar qualquer dúvida quanto à sucumbência recémintroduzida no processo trabalhista ser regida pelo princípio da causalidade, mister trazer à luz o parecer do relator do Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, como justificação à redação atual do artigo 791-A da CLT, e que originou a Lei n. 13.467/2017:

[...]" Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativa, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta ".

Ressalto que o artigo 791-A, § 3º, da CLT, com a redação trazida pela Lei n. 13.467/2017 é regra excetiva, posto que admite a hipótese de sucumbência recíproca (tão somente) para honorários, diferente das demais regras processuais (arts. 789 e 790-B).

E por contemplar exceção, deve ser interpretada de maneira restritiva, no sentido de que somente se aceita a sucumbência recíproca e não parcial.

Significa dizer: no processo do trabalho sempre se perquirirá qual o litigante deu causa a cada pedido ou a cada demanda, ao fim de determinar a responsabilidade de cada qual pelos honorários.

In casu, considerando que o reclamante é beneficiário das isenções da Justiça Gratuita, está isento igualmente de pagar honorários de sucumbência à parte contrária. Já o reclamado, não fazendo jus a tais isenções, deve pagar os honorários de sucumbência na parte dos pedidos que decaiu.

Em razão de tudo quanto exposto, da extensão da gratuidade de justiça interpretada em consonância com o artigo 98 do CPC, aplicável ao presente caso de forma supletiva (art. 15 do CPC), e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, e bem assim considerando que o demandado deu causa ao presente feito, na parte dos pedidos que decaiu, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais unicamente pelo réu, em 15% sobre o valor das parcelas acima deferidas ao reclamante, conforme se vier a apurar em liquidação.

POSTO ISSO:

Extingo os pedidos formulados em face da segunda reclamada TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA , sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC;

Pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 14/08/2014;

Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por JOSE VANIVALDO DE SANTANA em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA, para condenar a demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo:

-Os valores constantes do TRCT- R$15.129,72;

-Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

-Depósitos do FGTS de todo pacto laboral + indenização resilitória de 40%, valores a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a

iguais títulos;

-Dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de

2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, de forma simples;

-Honorários sucumbenciais.

Gratuidade de justiça deferida ao autor.

As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação.

Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos.

Correção Monetária e Juros

Considerando a decisão do E. STF no RE 870947, determino que os créditos trabalhistas sejam corrigidos pelo índice que mede a inflação oficial e utilizado pelo mesmo STF no julgamento do recurso extraordinário, qual seja, o IPCA-E, sem nenhuma modulação dos efeitos da referida decisão, ou seja, deverá calculado, pro rata die, a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento (redação do caput do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, corroborada pela dicção do art. 397 do Código Civil).

Permanece válida a redação original da cabeça do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, no que concerne à época própria para incidência da correção monetária, porquanto integralmente inconstitucional a referida medida provisória, como já expendido alhures.

Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Permanece válida a redação original do parágrafo 1º, do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, no que concerne aos juros de mora, porquanto integralmente inconstitucional a referida medida provisória, como já expendido alhures.

Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Referidos juros de mora incidirão sobre o valor do débito já atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde o vencimento da obrigação, ante o que restou decidido pelo E. STF no RE 870947.

É inaplicável à Fazenda Pública, entretanto, o percentual de juros prevista no artigo - F da Lei 9.494/97 quando esta é, tão só, responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, caso em que os juros aplicáveis são os mesmos impostos à devedora principal, a saber, 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST.

Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARCELO BUENO PALLONE

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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