Andamento do Processo n. 0010981-50.2018.5.15.0120 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

Processo Nº ATOrd-0010981-50.2018.5.15.0120

AUTOR MARIA DO ROSARIO SANTANA SOUZA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO FERRARI(OAB: 144180/SP)

RÉU FARINHA DE MANDIOCA DONA MARIA APARECIDA

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE QUEIROZ(OAB: 248096/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FARINHA DE MANDIOCA DONA MARIA APARECIDA

- MARIA DO ROSARIO SANTANA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: ATOrd 0010981-50.2018.5.15.0120

RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO SANTANA SOUZA RECLAMADO: FARINHA DE MANDIOCA DONA MARIA APARECIDA S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

MARIA DO ROSARIO SANTANA SOUZA propôs a presente ação trabalhista em face de FARINHA DE MANDIOCA DONA MARIA APARECIDA , pleiteando a condenação da reclamada em diversas parcelas. Atribuiu à causa o valor de R$135.695,00. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração.

Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada ofertou defesa escrita, acompanhada de documentos, negando a existência de vínculo de emprego e rogando pela improcedência da ação. Designou-se a realização de perícia médica.

Manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 73 -78 (ID b47b10b).

Laudo médico às fls. 84-95 (ID 64a6d5e).

Na audiência de instrução, ouviu-se o depoimento das partes e foi inquirida uma testemunha. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Malograda a derradeira tentativa de conciliação.

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO:

FUNDAMENTAÇÃO

Ausência de liquidação de pedidos

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Outrossim, estabelece o § 3o do dispositivo em comento que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito".

No caso dos autos, consta da petição inicial pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, pelo período de 03.09.2018 até a data do ajuizamento da ação, com as anotações, recolhimentos previdenciários e fundiários e as verbas salariais e rescisórias. Todavia, não foram atribuídos valores aos pedidos. Destarte, ressalvado o pleito de reconhecimento de vínculo, que é de natureza declaratória, extingo o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), em relação aos pedidos de recolhimentos previdenciários e fundiários e de pagamento de verbas salariais e rescisórias.

Vínculo de emprego

Alega a reclamante que foi contratada pela ré em 03.09.2018, na

função de raladora de mandioca, com salário de R$1.800,00, sem anotação do contrato em sua CTPS. A defesa, por outro lado, sustenta a inexistência de relação de emprego haja vista que o trabalho foi eventual, em apenas dois dias, o dia 03.09.2018 e o dia 06.09.2018, quando ocorreu o acidente.

Negado o vínculo de emprego, mas admitida a relação de trabalho, incumbia à reclamada o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito perseguido pela autora (art. 373, inciso II, do CPC/2015), mesmo porque dela partiu a alegação que vai de encontro à presunção de existência de liame empregatício quando há relação de trabalho (art. 818 da CLT). Todavia, deste encargo não se desincumbiu pois não produziu nenhuma prova neste sentido. Logo, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, com início em 03.09.2018, função de raladora de mandioca e salário de R$1.800,00 (porquanto condizente com o salário/dia reconhecido pelo preposto).

No que tange ao término do liame empregatício, reconheço como sendo 03.12.2018, data essa indicada na exordial (data do ajuizamento da ação.

Ressalto que mesmo não havendo labor pelo período de 07.09.2018 a 03.12.2018, não há como se deixar de reconhecer o vínculo em relação a referido período, haja vista que a obreira se encontrava inapta para o trabalho em razão do acidente ocorrido na reclamada, conforme declaração de fl. 24 (ID. 9b75f34 - Pág. 2).

Quanto à modalidade de ruptura contratual, estabeleço somo sendo sem justa causa, haja vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do E. TST).

Deverá a reclamada proceder às anotações do contrato de trabalho da CTPS da autora, no prazo de 05 dias úteis, mediante intimação específica para tanto, sem prejuízo de que, na inércia, a obrigação de fazer seja realizada pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT).

Acidente do trabalho. Dano, incapacidade e nexo causal

As pretensões da reclamante pressupõem a ocorrência de um acidente do trabalho, que, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, é "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

No caso vertente, o acidente de trabalho restou incontroverso, alegando a ré a existência de culpa exclusiva da vítima.

O perito de confiança do Juízo procedeu a um minucioso exame clínico, com anamnese e realização de manobras específicas, tecendo as seguintes considerações:

"A Reclamante refere que foi contratada sem registro pela Reclamada para exercer a função de descascadora e raladora de mandioca, prensando e torrando a massa, e trabalhou apenas durante 4 dias. Foi demitida após o acidente e não mais trabalhou, pois tem limitação no uso do dedo.

Relata que em 06/09/2018, trabalhando na Reclamada, ao ralar/picar mandioca seu indicador direito foi ferido pela máquina e resultou em amputação da falange distal.

Ela foi submetida a regularização do coto do dedo e se encontra curada com sequela permanente. Como no Brasil não existem tabelas específicas para quantificação da redução de capacidade laborativa, por analogia pode-se usar a tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP que indica o percentual de invalidez permanente total ou parcial e que pode fornecer subsídios importantes para o enquadramento da incapacidade. No caso em tela, esta tabela contempla tal perda em 5%.%. Entretanto, cumpre lembrar que esta tabela informa unicamente o déficit funcional, para todas as pessoas, independente da profissão exercida, não servindo para informar o grau de redução de capacidade laboral".

Da conduta da empregadora. Ilicitude e culpa

Avançada a análise, pontua-se que o acidente do trabalho pressupõe a inobservância de normas de proteção à saúde e higiene do trabalhador, no que reside a conduta culposa do empregador.

Colho, na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"a culpa, portanto, será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4.ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 177).

No caso em tela, a reposta é sim . Tocava à parte reclamada reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mas, nesse ponto específico, ela quedou-se inerte. Cabe ao empregador, no exercício da atividade econômica (artigos , III, e 170 da CRFB), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho (artigos 170, VI, e 225 da CRFB), adotando medidas (art. 157 da CLT) para reduzir os riscos dela decorrentes (art. , XXII, da CRFB), como forma de materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. , III e IV, e 193 da CRFB), pois nenhum trabalhador pode ser submetido a tratamento degradante (art. , III, da CRFB). Situa-se na exclusiva alçada do tomador de serviços a escolha do local de trabalho, os métodos de trabalho, a estrutura organizacional

e as ferramentas que serão utilizadas (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91). Com assento nessa premissa, se o acidente sobreveio é porque essas escolhas não foram precedidas de boa avaliação e/ou foram mal executadas. Reside aí a culpa, uma vez que foi violado o dever de cuidado objetivo.

É certo que a obreira não pode arcar com os danos que daí decolam, salvo se o empregador comprovar a existência de uma causa excludente do nexo de causalidade, encargo este do qual não se desvencilhou, haja vista que não foi produzida nenhuma prova neste sentido.

Dessarte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil imputada à parte reclamada (conduta culposa/ato ilícito, dano/incapacidade e nexo causal) a qual, assim, está obrigada a indenizar a reclamante, na medida das pretensões, a seguir examinadas.

Danos materiais

A pretensão relativa a lucros cessantes está associada à perda ou redução da capacidade laborativa, mais precisamente com os seus efeitos sobre a expectativa de renda oriunda do trabalho prestado em gozo da mais perfeita saúde (art. 950 do Código Civil).

No caso vertente, o perito estimou a redução da capacidade laborativa como sendo da ordem de 5%.

Para a aferição dos lucros cessantes, reconheço a remuneração da reclamante à época do acidente como sendo de R$1.800,00.

Em que pese não tenha a obreira optado pelo pagamento da indenização de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), reputo que tal medida é a mais adequada ao presente caso haja vista o baixo percentual da redução laborativa além de se assegurar efetividade à decisão judicial, prevenindo um indefinido prolongamento da obrigação.

Considerando que a reclamante contava à época do acidente com 49 anos, a sua expectativa de sobrevida, consoante tabela do Dataprev, é de 33,7 anos.

No caso, portanto, a expectativa de sobrevida da reclamante para fins de apuração dos lucros cessantes deve ser considerada em 438,10 meses (33,7 anos x 13 meses, aqui incluídos os 12 meses do ano mais o 13º salário).

Assim, multiplicando-se o valor mensal de R$90,00 (5% do salário acima reconhecido) pela quantidade de meses decorrentes da expectativa de sobrevida da autora obtém-se o montante de R$39.429,00. Todavia, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês, aplico o redutor de 30%, fixando o valor da indenização por danos materiais em R$27.600,30.

A indenização de lucros cessantes decorrente de acidente do trabalho é independente de benefício da seguridade social e com ele cumulável (CRFB, art. , XXVIII; Lei 8.213/91, art. 121; e Súmula 229 do Excelso STF).

Danos morais

O dano moral é ínsito à própria ofensa, surge da gravidade do ato ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica-se a concessão de uma satisfação de dimensão pecuniária ao ofendido. Em outros dizeres, o dano moral existe in re ipsa; decorre ontologicamente da própria ofensa, de tal arte que, demonstrada a ofensa, ipso facto está provado o dano moral, à luz de uma presunção natural, que emerge das regras de experiência comum (art. 335 do CPC). Seria exagero exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza, o sofrimento ou a humilhação através de depoimentos, documentos e perícia. Por se tratar de algo localizado no plano imaterial ou ideal, não se pode eleger os mesmos meios de provas destinados à prova do dano material. A incapacidade para o trabalho, ainda que parcial, decerto, arremessa a reclamante a uma situação de desconforto psíquico, pois as incertezas gravitadas pelo horizonte que se apresenta, dentro da lógica capitalista, são motivos de dor e sofrimento. Afinal, se de um lado, é o trabalho que dignifica o ser humano, de outro, a inviabilidade dele o impede, também, da construção da plenitude do senso próprio de dignidade.

O arbitramento do dano moral é tarefa tormentosa em face da inexistência de parâmetros objetivos. O dinheiro, em sede de reparação extrapatrimonial, não estabelece real correlação monetária, qualitativa ou quantitativa, dos bens minados pela lesão, na medida em que, conforme ensina Maria Helena Diniz,:

"[...] não repara a dor, a mágoa, o sofrimento a angústia, mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente. O lesado pode pleitear uma indenização pecuniária em razão do dano moral, sem pedir preço para a sua dor, mas um lenitivo que a atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, melhorando o seu futuro, superando o deficit acarretado pelo dano". (Curso de Direito Civil Brasileiro.16 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.71).

Não tendo, pois, a pretensão de quantificar o sofrimento, mas sim de, na medida do possível, amainar as sensações dolorosas da autora, arbitro o valor de R$10.000,00 para a indenização por danos morais, ficando claro que se tomaram como parâmetros para esse arbitramento a intensidade do sofrimento da ofendida, a

repercussão social da ofensa, o grau de culpa da parte reclamada e a sua situação econômico-financeira e, finalmente, o cunho pedagógico da pena aplicada.

Justiça gratuita

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que a reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Honorários advocatícios

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante em 5% sobre o valor de liquidação da sentença.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , na ação ajuizada por MARIA DO ROSARIO SANTANA SOUZA PEREIRA em face de FARINHA DE MANDIOCA DONA MARIA APARECIDA , julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada a satisfazer as pretensões da autora, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais.

Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arbitrados no valor de R$2.000,00, importe justo e razoável, autorizado o abatimento do valor já antecipado pela ré.

A correção monetária deverá utilizar o índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do E. TST, ressalvada a correção monetária da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir da data do ajuizamento da ação, observando a Súmula 200 do E. TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Ressalto, por oportuno, que a MP 905/2019 padece de inconstitucionalidade, por vício formal, ante a inobservância da urgência, requisito constitucional exigido para a edição de tal ato normativo, não sendo, pois, aplicáveis as alterações dela advindas. Observar-se-á, ainda, que os créditos decorrentes da presente ação serão atualizados pela TR ou pelo IPCA-E, conforme modulação definida pelo E. TST (Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade nº

479-60.2011.5.04.0231).

Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas a título de indenização, decorrentes de acidente do trabalho estão isentas de contribuições previdenciárias e fiscais (Lei 8.212/91, art. 28; Lei 7.713/81, art. 6º, IV).

Custas, pela reclamada, no importe de R$760,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$38.000,00.

Remeta-se ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail da Douta Procuradoria Federal de Campinas, [email protected], na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 02/2011, com cópia endereçada a [email protected], nos termos do OF. TST. GP n. 218/2012.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais.

Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nada mais.

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