Andamento do Processo n. 0010993-19.2018.5.15.0038 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Bragança Paulista

Processo Nº ATSum-0010993-19.2018.5.15.0038

AUTOR TONIA CRISTINA KAWATAKE FARHAT

ADVOGADO Francisco Antonio Jannetta(OAB: 152330/SP)

RÉU SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO ANA PAULA MARTINEZ(OAB: 259763/SP)

RÉU SALLUS PENSANDO SAÚDE LTDA

ADVOGADO ANA PAULA MARTINEZ(OAB: 259763/SP)

RÉU UNION CLINICA MÉDICA E LABORATORIOS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SALLUS PENSANDO SAÚDE LTDA

- SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA

- TONIA CRISTINA KAWATAKE FARHAT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida dos Imigrantes, 1387, Jardim América, BRAGANCA

PAULISTA - SP - CEP: 12902-000

TEL.: (11) 40340981 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0010993-19.2018.5.15.0038

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: TONIA CRISTINA KAWATAKE FARHAT

RÉU: UNION CLINICA MÉDICA E LABORATORIOS EIRELI e

outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Diante do silêncio da primeira reclamada e do acordo noticiado nos autos, fixo a condenação em R$ 13.000,00, exceto com relação às contribuições previdenciárias.

Homologo também o acordo celebrado entre a reclamante e as reclamadas SALLUS e SJM, para que produza seus regulares efeitos.

Em que pese a discriminação apresentada, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença deverão ser calculadas na forma da OJ-SDI1-37 e recolhidas pelas rés.

Diante da denúncia do descumprimento do acordo , intimem-se as reclamadas SALLUS e SJM, por sua advogada, para que no prazo máximo de 15 dias, comprovem nos autos a regularidade dos pagamentos.

No mesmo prazo, deverão recolher em guias próprias (GRU) as custas processuais fixadas na sentença, devidamente atualizadas, bem como as contribuições previdenciárias devidas, anexando aos autos os devidos recibos.

Caso não efetuem o pagamento no prazo supra, prossiga-se na execução forçada, procedendo-se à penhora de tantos bens quantos bastem, onde quer que se encontrem inclusive em agências bancárias (CPC, art. 835, I), ou junto a devedores do executado (CPC, art. 855), devendo ser inicialmente utilizadas todas as ferramentas eletrônicas e convênios firmados com a Justiça do Trabalho.

Fica dispensada a notificação da União (INSS), nos termos do § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80 e conforme dispõe a Recomendação GPCR nº 03/2011, do E. TRT da 15ª Região.

Publique-se.

BRAGANCA PAULISTA, 15 de Janeiro de 2020.

(a) NEWTON CUNHA DE SENA - Juiz do Trabalho