Andamento do Processo n. 0011298-38.2019.5.15.0015 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Franca

Processo Nº ATSum-0011298-38.2019.5.15.0015

AUTOR FLAVIA ROBERTA BATISTA

ADVOGADO EVERTON NERY COMODARO(OAB: 275138/SP)

ADVOGADO RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO(OAB: 395104/SP)

RÉU ATTILA COELHO DE MACEDO

ADVOGADO GUILHERME SOUZA PEDROSO(OAB: 329555/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATTILA COELHO DE MACEDO

- FLAVIA ROBERTA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0011298-38.2019.5.15.0015

Reclamante: Flávia Roberta Batista

Reclamado: Attila Coelho de Macedo

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte

S E N T E N Ç A

I - Relatório

Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT

I - Fundamentação

1. Do período sem registro. Vínculo de emprego. Parcelas contratuais e rescisórias. Das diferenças salariais (piso salarial). Acúmulo de funções

A reclamante afirmou que foi contratada pelo reclamado em 11 de fevereiro de 2017, como doméstica; que somente teve registrado o contrato de trabalho em 2 de julho de 2018; que foi dispensada, sem justa causa, em 17 de abril de 2019; que durante o período sem registro recebeu salário inferior ao piso de sua categoria

profissional; que não lhe foram pagas as parcelas contratuais e rescisórias do período sem registro; que mesmo a partir da formalização da relação de emprego, continuou a receber salário inferior ao piso profissional. Afirmou, ainda, que se ativava em acúmulo de funções.

O reclamado resistiu às pretensões da reclamante. Negou a existência da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS da autora e o pagamento inferior ao mínimo legal. Asseverou que as parcelas contratuais e rescisórias foram corretamente satisfeitas, conforme documentos que apresentou com a defesa. Negou, também, o acúmulo funcional.

Diante da negativa da defesa, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que fora contratada em momento anterior ao registro formal de seu contrato de trabalho, que recebia salário inferior ao consignado nos recibos encartados aos autos e que desempenhou atividade estranha ao objeto do contrato de trabalho (inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC).

De seu encargo a autora livrou-se parcialmente.

A primeira testemunha da autora, Édna Maria Pereira de Freitas, que não trabalhou para o reclamado e era proprietária de mercearia frequentada pela reclamante, noticiou que esteve no rancho em que esta laborava para aquisição de galinhas, sem saber, porém, quem era o proprietário de tal rancho; que a reclamante frequentou a mercearia da depoente por três anos; que foi informada pela própria reclamante que ela cozinha e limpava o rancho; que nunca presenciou qualquer contato entre a reclamante e os proprietários do rancho; que acreditava que a reclamante trabalhava em um único rancho, sem saber, contudo, se a autora trabalhou em outros ranchos e que a reclamante frequentou a mercearia da depoente de 2017 ao final de 2018 (fls. 83/84).

Por seu turno, a segunda testemunha da autora, Vanderleia Montrezollo da Silva, que igualmente não trabalhou para o reclamado, declarou que trabalhava em rancho não muito próximo ao do réu, que não recordava a data exata em que a reclamante começou a trabalhar para o reclamado, acreditando que tal ocorreu em 2017; que nunca presenciou a reclamante recebendo seus salários; que a reclamante residiu no rancho por dois anos, salvo engano. Declarou, também, saber que houve obras no rancho do reclamado, que duraram aproximadamente 7/8 meses, já que seu esposo levava o pessoal até o local; e, que a reclamante cozinhou para o pessoal que trabalhou nas obras (fl. 84).

Já a única testemunha do reclamado, Fernando Gomes de Barros, disse que, a exemplo das testemunhas anteriores, não trabalhou no local, mas que frequentava o rancho do reclamado, porquanto seu sogro, senhor José, lá foi caseiro por um ano, findo em dezembro de 2018; que não sabe quando a reclamante começou a trabalhar no rancho; que no período em que seu sogro lá residiu, a reclamante não trabalhou no local; que inexistiam outros empregados no rancho, além do sogro do depoente; e, que não foram realizadas obras no rancho no mesmo período (fl. 84).

A análise percuciente das declarações das testemunhas ouvidas revela que a prova oral produzida, no que concerne ao período de labor, mais favoreceu a reclamante.

Com efeito, a segunda testemunha ouvida relatou que a obreira residiu no rancho por dois anos, que ela começou a trabalhar para os reclamados em 2017 e que as obras realizadas no local duraram aproximadamente 7/8 meses, o que de certa forma foi corroborado pelas declarações da primeira testemunha, a qual declarou que a autora frequentou a sua mercearia (da testemunha) de 2017 ao final de 2018.

Por sua vez, a testemunha patronal trouxe informações muito vagas e contraditórias com os próprios termos da defesa e da documentação encartada aos autos, tendo ela dito não saber quando a reclamante começou a trabalhar no local, que seu sogro foi caseiro no rancho no ano de 2018, que naquele somente ele (sogro do depoente) laborou no local, o que se encontra em confronto com os termos da defesa e da documentação existente nos autos, que revelam que a reclamante, pelo menos a partir de julho de 2018, ativava-se no rancho de propriedade do reclamado. Além disso, a testemunha patronal também declarou que não foram realizadas obras no local, o que, igualmente, encontra-se em conflito com a defesa, porquanto esse fato sequer lá é contestado (fl. 38).

Tenho, pois, comprovada, por meio da prova oral produzida pela autora, de maior valor probante que a patronal, a prestação de serviço sem formalização do vínculo laboral em parte do contrato de trabalho havido entre os litigantes e declaro a existência de relação de emprego entre as partes, no período de 11 de fevereiro de 2017 a 1º de julho de 2018, no exercício, pela reclamante, da função de doméstica, mediante salário equivalente ao de sua categoria profissional, observando-se a evolução salarial indicada na peça de ingresso, vale dizer, de R$ 1.000,00, da admissão até março de 2017, de R$ 1.076,20, de abril de 2017 a dezembro de 2017 e de R$ 1.108,38, de janeiro de 2018 a junho de 2018.

O reclamado deverá retificar a data de admissão consignada na CTPS da autora, fazendo constar os dados acima mencionados. Para tanto, a reclamante deverá, no prazo de 10 dias, depois do trânsito em julgado e de devidamente intimada, apresentar sua CTPS diretamente ao reclamado, a fim de que este, em igual prazo, promova às devidas retificações.

Na omissão do reclamado, a retificação será realizada pela

Secretaria da Vara, com comunicação do fato ao MTE para aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

Defiro, em relação ao período contratual ora reconhecido, as seguintes parcelas contratuais e rescisórias, nos limites do pedido: Gratificação natalina proporcional de 2017 (11/12), no valor de R$ 986,52.

Gratificação natalina proporcional de 2018 (6/12), no valor de R$ 538,09.

Férias integrais 2017/2018, com acréscimo de um terço, no valor de R$ 1.477,47.

Dobra das férias do período aquisitivo 2017/2018, no valor de R$ 1.108,38.

FGTS + 40%, no valor de R$ 2.117,36 (inclusive sobre natalinas do período).

Negado o vínculo e acima reconhecido no período não anotado na CTPS da autora e, ainda, inexistentes nos autos os imprescindíveis comprovantes de adimplemento, são devidas à reclamante as diferenças salariais pleiteadas relativas ao período de 11.2.2017 a 30.6.2018, no valor de R$ 7.802,08.

No que concerne ao período posterior, com registro em CTPS, à vista dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, era da reclamante o encargo de demonstrar a percepção de salário, férias e gratificações natalinas inferiores aos lançados em aludidos recebidos, ônus de que ela não se desincumbiu, já que prova robusta a desconstituir os documentos adunados no processo não produziu.

Nem se argumente com o extrato bancário anexado às fls. 28/31, porquanto inexistente pedido (aliás, nem mesmo alegação há) de pagamento extrafolha relativamente ao período em que regularmente formalizado o vínculo.

Julgo, destarte, improcedente o pedido de diferenças salariais do período com registro, formulado com base na alegação de percepção de salário inferior ao da categoria profissional da obreira. Sustenta a reclamante que, contratada para desempenhar a função de doméstica, no período de 17.11.2017 a 20.10.2018, foi compelida a desenvolver também a função de cozinheira, dedicando-se ao preparo da alimentação de trabalhadores que se ativavam em obra tocada no rancho do reclamado.

Em contrapartida, argumenta o reclamado que a reclamante não se ativou em acúmulo funcional, uma vez que não se dedicou a "cuidar da alimentação dos pedreiros e demais obreiros que trabalhavam no local" e ainda que o tivesse feito, isso não configuraria o acúmulo de funções, por não extrapolar a prestação de serviço no âmbito familiar.

O acúmulo de funções pressupõe a execução de duas ou mais funções díspares, que não se confundem entre si e cujas atribuições diárias, em suas respectivas essências, não guardam similitudes.

Na hipótese em apreço, resta evidente que a reclamante confundiu os conceitos de funções e de tarefas, eis que referidas atribuições (dedicar-se à limpeza do local e ao preparo de alimentos), tidas por acumuladas, constituíam-se em tarefas ínsitas à função de doméstica, para a qual foi devidamente contratada.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"Diferenças Salariais - Acúmulo de Funções - Não-Caracterização -Distinguem-se, conceitualmente, função e tarefa: esta constitui a atividade específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa; aquela, um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. Uma função pode englobar uma única tarefa, mas, geralmente, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. De outro lado, uma mesma tarefa pode integrar à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas. No caso, sendo incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista, realizando tarefas comuns à função, como, por exemplo, o abastecimento do veículo, carga e descarga de produtos, com todas as atividades se inter-relacionando com a função para a qual fora originalmente contratado, não se caracteriza o acúmulo de função. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 15ª Região - Decisão n. 069041/2011-PATR, Processo n. 0000461-69.2010.5.15.0101 RO, Ac. 5ª Turma, 10ª Câmara, Rel. Des. José Antonio Pancotti, DEJT 14/10/2011).

Não é demais mencionar que o acúmulo de funções no âmbito do contrato de trabalho, por si, não representa ilegalidade, exceto em caso da existência de previsão legal determinado eventual acréscimo pecuniário ou quando houver desequilíbrio substancial em sua natureza sinalagmática.

Há, portanto, obrigação legal de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções nas seguintes hipóteses: a) quando vendedor acumular a função de inspeção e fiscalização na forma prevista no artigo da Lei 3.207/57; b) em se tratando de artista e técnico em espetáculos de diversões na forma prevista no artigo 22 da Lei 6.533/78; c) pelo desempenho da função de radialista, dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica na forma prevista nos artigos e 13º da Lei nº 6.615/78, assim como na hipótese prevista no artigo 15 do mencionado diploma legal em caso de exercício de chefia. Também justifica o pagamento do adicional em questão quando existir alteração lesiva do contrato de trabalho (artigos 460 e 468, ambos da CLT e 157 do Código Civil), ou seja, quando acrescidas

novas atribuições ao trabalhador, não previstas inicialmente e que sejam suficientes para aumentar sua responsabilidade sem a correspondente contraprestação, circunstância esta que determina a revisão das bases contratuais.

Tal, conforme dito alhures, não corresponde à hipótese vertente, eis que as tarefas desenvolvidas (quer de limpeza, quer de preparo de alimentos) eram imanentes à função de doméstica.

Por todo exposto, indevido é o pagamento do adicional por acúmulo de funções e de seus reflexos.

2. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios

Presentes os requisitos enumerados no artigo 790, § 4º, da CLT e nas Leis 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83, ficam, à reclamante, asseguradas as benesses da gratuidade processual.

Não subsiste a impugnação apresentada pelo reclamado, eis que o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT trata apenas da concessão do beneplácito em comento apenas àqueles que percebem remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Entrementes, não se encontrando a parte inserta em tal disposição, como na hipótese em apreço, a questão é resolvida em conformidade com o regramento contido no § 4º do referido diploma legal, mediante a comprovação da hipossuficiência de recursos, circunstância esta observada pelo autor, conforme se extrai à fl. 11, não tendo aludido documento sido desconstituído por prova robusta em sentido contrário.

Com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que são devidos, ao advogado, honorários sucumbenciais, no importe entre 5% e 15%. Note-se que o único requisito previsto para aplicação do artigo 791-A, da CLT, é a sucumbência.

Além disso, importante pontuar que a presente ação foi ajuizada em data ulterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Logo, não há dúvidas quanto à aplicação das disposições ali contidas no presente caso, dentre elas os honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, considerando que houve sucumbência recíproca, e observando as disposições contidas no artigo 791-A, §§ 2º e 5ª, da CLT, condeno o reclamado a pagar, em favor dos advogados da parte autora, honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, o que resulta na importância de R$ 701,49. Lado outro, condeno a parte autora a pagar, em favor do advogado do reclamado, honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos de naturezas patrimoniais, formulados a título de diferenças salariais e reflexos do período com registro (R$ 6.624,99) e diferenças salariais oriundas de acúmulo de funções (R$ 2.680,50), o que resulta no valor de R$ 465,27.

Frise-se, todavia, que, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, deverão ser observadas as disposições do § 4º do artigo 791-A, da CLT, aqui entendidos os créditos que suplantarem o limite estatuído no artigo 833, X, do CPC.

3. Da dedução/amortização de valores

Não tendo havido pagamento, ainda que parcial, das verbas deferidas e de seus reflexos, descabe falar em dedução/amortização dos valores pagos sob os mesmos títulos.

4. Dos descontos previdenciários e fiscais

De acordo com o disposto nos Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como na Súmula 368 do Col. TST e na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST, cabível a dedução das contribuições previdenciária e do imposto de renda retido na fonte do montante apurado em favor da reclamante, onde cabíveis, vez que referida dedução constitui imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 43 da Lei 8.212/91, respectivamente), não cabendo a esta justiça especializada questionar a matéria.

Assim, deverão as contribuições previdenciárias ser calculadas mês a mês, descontadas dos créditos trabalhistas pertinentes (vide artigo 214 do Decreto 3.048/99, respeitando-se o teto mensal) e recolhidas, na forma disposta na respectiva legislação em vigor, observando-se, ainda, o disposto no Provimento nº 1/96, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Quanto ao imposto de renda, este deverá ser retido na fonte pelo empregador (pessoa física ou jurídica), de acordo com as respectivas leis de regência, observando-se as alíquotas que seriam incidentes mês a mês caso os títulos houvessem sido correta e oportunamente quitados, caso contrário haveria inaceitável prejuízo ao empregado (princípio constitucional da progressividade do imposto de renda, artigo 153 da Constituição Federal), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/01/2011 (que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/88), observado, no entanto, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I do Col. TST.

5. Da correção monetária e dos juros de mora

A atualização monetária deverá ser feita pela aplicação do índice previsto para o mês subsequente ao mês vencido, conforme o disposto no artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT e na Súmula 381 do Col. TST.

A Lei nº 8.177/1991, que, dentre outras providências, estabeleceu regras para desindexação da economia, no seu artigo 39 estabeleceu a TRD (Taxa Referencial Diária) como índice a ser adotado para correção dos créditos trabalhistas:

"Art. 39 - Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

A preservação do poder aquisitivo da moeda, pela aplicação de justo índice de correção, não constitui para o credor causa de enriquecimento, uma vez que se volta para restabelecimento da situação jurídica em condições próximas a daquelas verificadas no momento da lesão ao direito.

De outra parte, o devedor, na hipótese de ter a dívida "atualizada" por índice que não reflete a efetiva desvalorização da moeda experimenta autêntico enriquecimento indevido, em detrimento do credor.

É fácil perceber que nesses casos, de correção da dívida por índice incapaz de recompor o poder de compra da moeda, haverá o estabelecimento de estímulo à não satisfação do débito, eis que o devedor, quanto mais tempo levar para saldar a dívida, menos dela, ao final, pagará.

A TRD (Taxa Referencial Diária) já há bom tempo, não se revela índice idôneo à recomposição do poder de compra da moeda, porquanto sujeita ao longo dos últimos anos a ínfimas variações, muito aquém dos índices de inflação e de outros índices que registram a alta do custo de vida pelos órgãos oficiais.

Nesse contexto, fundados questionamentos surgiram sobre a constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, por se mostrar incapaz de recompor minimamente os créditos trabalhistas e revelar-se, assim, ofensivo, dentre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da propriedade privada, com ferimento dos postulados da Constituição da República que visam à constituição do Estado Democrático de Direito.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, firmou entendimento pela inconstitucionalidade das espécies legislativas que estipularam a adoção do índice de reajuste da caderneta de poupança para fins de correção de dívidas inscritas em precatórios (débitos da Fazenda Pública), declarando inconstitucionais o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os parágrafos 2º, , 10, 12, do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT, determinando a adoção do "Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial" (IPCA-E), para fins de correção de valores inscritos em precatórios.

Transcrevo trecho da ementa do acórdão proferido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mais especificamente de seu item "3" "(...)

Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.(...)." (disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700, consulta em 01.03.2018, 15h49).

O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o caso concreto do processo 479-60.2011.5.04.0231, entendeu em controle difuso, por arrastamento por atração da decisão proferida pelo STF nas citadas ADIs, pela inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em decisão assim ementada:

"Arguição de Inconstitucionalidade. Expressão"equivalentes à TRD"contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio Decidendi definida pelo Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, por atração, consequência, decorrente ou reverberação normativa. Interpretação conforme a constituição. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no artigo 896-C, m, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito . Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em

pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribuise efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)." (ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Contra a decisão proferida pelo C. TST na Ação Trabalhista 479

60.2011.5.04.0231 foi apresentada Reclamação no STF, (Rcl 22.012/RS), julgada improcedente em 5.12.2017, com revogação de liminar nela antes deferida e que suspendera os efeitos da decisão reclamada, como se vê da ementa que se segue:

"Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017."

Ainda que as decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e na Rcl 22.012/RS e pelo TST na Ação Trabalhista 479-

60.2011.5.04.0231 não tenham transitado em julgado, não há óbice a que este juízo, em apreciação do presente caso concreto, pronuncie-se sobre o tema, haja vista que, como posto pelo STF a matéria da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 não foi objeto de apreciação nas ADIs inquinadas.

Dessa feita, tendo em conta a flagrante ineficácia da adoção da TRD como instrumento de recomposição da moeda e que sua utilização importa em violação direta ao direito constitucional fundamental à propriedade e aos princípios da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e mostra-se em confronto com a busca pela consecução de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, não deve referida taxa ser adotada para correção dos créditos trabalhistas.

Como muito bem apontado pelo Desembargador do Trabalho da 15ª Região Luiz José Dezena da Silva ao relator o Recurso Ordinário do processo nº 0010153-10.2015.5.15.0007 (processo que deu origem à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005763-

81.2016.5.15.0000, ainda em tramitação perante o Regional da 15ª) "A atualização monetária tem por escopo a preservação do valor real de um determinado bem, redutível à pecúnia, preservação esta que se erige como direito constitucionalmente assegurado, consoante se extrai de dispositivos tais como os arts. , IV, 37, X, 100, 182 e 184 da CF/88. E a preservação desse valor real integra o núcleo essencial de uma das garantias fundamentais conferidas pela Lex Legum ao indivíduo, que é o direito de propriedade, protegido pelo art. , XXII, da CF/88, que constitui uma barreira ao avanço indiscriminado do Estado sobre o patrimônio particular." (trecho extraído de voto proferido no processo nº 0010153-

10.2015.5.15.0007, disponível em

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaProcessoTerc eiros/list View.seam, consulta datada de 01.03.2018, 16h52min).

Sobreleva anotar que se o Supremo Tribunal Federal resolveu pela aplicação do IPCA-E para fins de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública em regime de precatório, com muito mais razão, esse índice de correção deve ser adotado para correção dos créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar.

Nesse sentido, por sinal, tem sido a orientação do E. TRT da 15ª Região, como se vê, por exemplo, do julgado assim ementado

"Ementa: Correção Monetária dos débitos trabalhistas . A partir do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, pelo excelso STF, restou fulminada a aplicação da TR, enquanto índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, mesmo porque é manifesta a sua inaptidão para fins de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por disciplina judiciária, aplicável a TR até 25/3/2015 e, após, o IPCA-E, conforme modulação estabelecida na decisão da ADI 4.357." (Decisão 030083/2015-PATR do Processo 0000789-

98.2012.5.15.0013 RO, disponível a partir de 03/06/2015, Desembargador Relator: Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).

Valendo-me, pois, dos fundamentos supra, incluídos aqueles contidos nas decisões acima aludidas, às quais me reporto, em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional o caput do artigo 39da Lei nº 8.1777/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos , XXII, , IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988 e, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo STF ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, determino a aplicação para correção das parcelas devidas à parte reclamante do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A aplicação do IPCA-E dar-se-á mesmo no período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, já que os fundamentos supra em nada se alteram com a superveniência da Lei que promoveu a "Reforma Trabalhista".

Quanto aos juros, estes deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, pro rata die, aplicados na forma da Súmula 200 do Col. TST e computados a partir da data do ajuizamento da ação nos termos do disposto no artigo 883 da CLT.

III - D I S P O S I T I V O

Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista, interposta por Flávia Roberta Batista em face de Attila Coelho de Macedo , para:

1. Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 11 de fevereiro de 2017 a 1º de julho de 2018, no exercício, pela reclamante, da função de doméstica, mediante salário equivalente ao de sua categoria profissional, observando-se a evolução salarial indicada na peça de ingresso, vale dizer, de R$

1.000,00, da admissão até março de 2017, de R$ 1.076,20, de abril de 2017 a dezembro de 2017 e de R$ 1.108,38, de janeiro de 2018 a junho de 2018.

2. Condenar o reclamado a pagar à reclamante as seguintes parcelas:

a. Gratificação natalina proporcional de 2017 (11/12), no valor de R$ 986,52.

b. Gratificação natalina proporcional de 2018 (6/12), no valor de R$ 538,09.

c. Férias integrais 2017/2018, com acréscimo de um terço, no valor de R$ 1.477,47.

d. Dobra das férias do período aquisitivo 2017/2018, no valor de R$ 1.108,38.

e. FGTS + 40%, no valor de R$ 2.117,36 (inclusive sobre natalinas do período).

f. Diferenças salariais relativas ao período de 11.2.2017 a 30.6.2018, no valor de R$ 7.802,08.

Incidem juros e correção monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença.

Fica o reclamado condenado, ainda, ao pagamento de honorários sucumbências, no importe de 5% sobre o valor da condenação, o que resulta na importância de R$ 701,49.

Lado outro, condeno a parte autora a pagar, em favor do advogado do reclamado, honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos de naturezas patrimoniais, formulados a título de diferenças salariais e reflexos do período com registro (R$ 6.624,99) e diferenças salariais oriundas de acúmulo de funções (R$ 2.680,50), o que resulta no valor de R$ 465,27.

Frise-se, todavia, que, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, deverão ser observadas as disposições do § 4º do artigo 791-A, da CLT, aqui entendidos os créditos que suplantarem o limite estatuído no artigo 833, X, do CPC.

As parcelas são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, julgando-se improcedentes os demais pleitos formulados.

A reclamante deverá, no prazo de 10 dias, depois do trânsito em julgado e de devidamente intimada, apresentar sua CTPS diretamente ao reclamado, a fim de que este, em igual prazo, promova à devida retificação do contrato de trabalho, fazendo constar os dados acima mencionados.

Na omissão do reclamado, a retificação será realizada pela Secretaria da Vara, com comunicação do fato ao MTE para aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 208,60, calculadas sobre o valor bruto da condenação, de R$ 14.029,90.

Intimem-se.

Franca, 14 de fevereiro de 2020.

Andréia Alves de Oliveira Gomide

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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