Andamento do Processo n. 0011221-13.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Salto

Processo Nº ATOrd-0011221-13.2019.5.15.0085

AUTOR AMANDA PEREIRA COLLIN

ADVOGADO ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO(OAB: 416590/SP)

ADVOGADO ADRIANO PRIETO LOPES(OAB: 343655/SP)

RÉU AR-MAGIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO MAURICIO GRECA CONSENTINO(OAB: 180608-D/SP)

ADVOGADO BETRISSA PIAIA VANCINI(OAB: 348381/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RÉU SILVANIA NILIO

ADVOGADO GRAZIELA COSTA LEITE(OAB: 303190/SP)

RÉU AGR IMPORTACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO MAURICIO GRECA CONSENTINO(OAB: 180608-D/SP)

ADVOGADO BETRISSA PIAIA VANCINI(OAB: 348381/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RÉU GABRIELE NILIO MARCELINO 47114244827

ADVOGADO GRAZIELA COSTA LEITE(OAB: 303190/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGR IMPORTACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - AMANDA PEREIRA COLLIN

- AR-MAGIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - GABRIELE NILIO MARCELINO 47114244827

- SILVANIA NILIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011221-13.2019.5.15.0085

AUTOR: AMANDA PEREIRA COLLIN

RÉU: SILVANIA NILIO e outros (3)

SENTENÇA

Vistos etc.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face das reclamadas, todos qualificados nos autos, alegando em síntese que lhes prestou serviços do modo exordialmente especificado, aduzindo a ocorrência de diversas irregularidades no transcorrer do lapso laboral, em especial: não anotação do contrato de emprego, inadimplemento das verbas rescisórias e contratuais, depósitos do FGTS. Diante do exposto, postulou a condenação das reclamadas ao pagamento do que expressamente discriminado pelos pedidos listados em exordial, além das demais cominações de praxe e requerimentos correlatos. Atribuiu valor à causa (R$ 41.758,00). Juntou documentos.

As demandadas apresentaram defesas, na forma escrita e com documentos, onde se insurgiram contra as assertivas prefaciais, requerendo a completa improcedência da ação.

Réplica oportunamente acostada aos autos.

Colhida prova oral e, sem outras a serem produzidas, foi encerrada a instrução e determinado que os autos viessem conclusos para julgamento.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D O PREAMBULARMENTE

1 - Inépcia.

A CLT possui norma própria em relação à matéria. Assim, prescreve seu artigo 840, § 1º que em sendo escrita a reclamação, esta consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultem o dissídio e o pedido. Ademais, a exordial não ofereceu dificuldade ao exercício do amplo direito de defesa (CPC, art. 330, § 1º), independentemente da valoração depreendida quanto à possível não utilização da melhor técnica postulatória. Rejeito a preliminar.

2 - Ilegitimidade passiva.

Não se verifica ilegitimidade quando sustentada circunstância de sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa.

MÉRITO

3 - Responsabilidade das reclamadas.

A reclamante centra sua pretensão na alegação de que fora operada sua contratação pela primeira reclamada (Sra. Silvana) e empresa de sua filha (Gabriele), prestando serviços na confecção de roupas de marcas de propriedade das demais demandadas (AGR e AR-MAGIC), que atuavam na indústria ou comércio das

mesmas.

Apesar dos insurgimentos representados pelo teor contestatório, em depoimentos pessoais restou esclarecido - seja direta e expressamente (reclamante e reclamada Silvania), seja como efeito do desconhecimento do representante das reclamadas AGR e ARMAGIC, a atrair-lhe consequência de confissão -, que mãe e filha (Sras. Silvania e Gabriele) trabalhavam com costura, recebendo equipamentos e matéria-prima através do Sr. Bruno, em nome das reclamadas AGR e AR-MAGIC (que incontroversamente compõe grupo econômico), para produção de confecção para a marca VENON, utilizada pelo referido grupo (AGR e AR-MAGIC).

Com efeito, inquestionável o comprometimento solidário entre todos os envolvidos no processo empresarial produtivo, tanto pela fusão operacional e grupo econômico que compromete mãe e filha entre si e da mesma forma as demais integrantes do reconhecido grupo empresarial, como entre aquelas que distribuíam e recebiam os serviços

Agasalha-se, destarte, a teoria do risco-proveito (obriga-se a reparar quem obteve vantagem do fato causador do dano), configuradora de efetiva responsabilidade objetiva, reconhecida legalmente e pela jurisprudência, com variação - de acordo com a hipótese concreta -, apenas do alcance do comprometimento dos diversos devedores, ou seja, de forma direta e incondicionada (responsabilidade solidária) ou indireta e condicionada pelo benefício de ordem e pela transmissão somente das obrigações pecuniárias (responsabilidade subsidiária), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art.

2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. ; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. , § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. , § 4º; Lei 12.023/09, art. etc) de modo a implicar no comprometimento de todos os referidos envolvidos.

Outrossim, e ainda que assim não fosse, mesmo na esfera dos que insistem na incidência da responsabilidade subjetiva (pela ilicitude circunscrita aos prejuízos experimentados pelos trabalhadores), o inadimplemento por parte da empresa ou pessoa física contratada -se não afastado mediante oportuna comprovação nesses autos, consoante exigível também da contratante -, evidencia notória culpa in vigilando (CC, art. 186 e 927) desta última, a comprometê-la, inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1o, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º, c/c art. 32, I e IV; Convenção n. 94 da OIT, art. 5.2), de modo a prevalecer sobre os ditames da Lei 8.666/93 (e correlatas) a este âmbito, posto que a própria ordem econômica se vê fundada precipuamente na valorização do trabalho humano (CF, art. 170).

E este cerne exegético também não se vislumbra afetado diante do contexto dos preceitos trazidos pela mais recente denominada Reforma Trabalhista (Leis nºs. 13.429/17 e 13.467/17).

A abordagem do tema atrai interpretação lógico-racional, com aplicação do princípio da igualdade (CF, art. , incisos XXX, XXXI e XXXII), bem como da proibição do retrocesso social (CF, art. caput e §§ 2º e 3º) que, por sua vez, decorre da aplicação progressiva dos direitos humanos, denotando completa ausência de amparo constitucional quaisquer medidas que visem a anular, revogar ou aniquilar o núcleo dessa proteção social, caso não haja a previsão de medidas alternativas ou compensatórias.

A Lei n. 13.429/17 introduziu dispositivos novos na Lei n. 6.019/74 que passou a regular a terceirização em sentido mais amplo, confirmando a compreensão interpretativa dominante até então e cristalizadas pelo teor da Súmula 331 do TST.

Pouco tempo depois vem a lume a Lei n. 13.467/17, também alterando dispositivos da referida Lei n. 6.019/74 e reforçando a condição desta passar a regular além do Trabalho Temporário, a Terceirização Trabalhista em geral.

Agora, pelo teor do novo texto dos arts. 4º-A e 5º-A, deste último diploma há menção à transferência da execução de quaisquer das atividades da contratante, e mesmo a consagração da ideia da discriminação salarial (ibidem, art. 4º-C, par.1º).

Pois bem. Neste último aspecto a norma é flagrantemente inconstitucional, posto que a CF fixa o critério geral de isonomia (CF, art. , caput) e assegura como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais a proibição de distinção entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII).

Mas, mesmo no que se refere à ampliação do objeto do pacto terceirizante, cumpre pontuar que a necessária abordagem sistemática do texto normativo apresenta a necessidade do contrato de terceirização indicar a prestação de serviços determinados e específicos, na medida em que o art. 5º-B da Lei n. 6.019/74 reforça a ideia de que a prática demanda contrato formal, com especificação do serviço a ser prestado (ibidem, inciso II), e o parágrafo 1º do art. 5º-A (ibidem) veda à contratante a utilização de trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato.

Até porque, como bem ensina ANTONIO UMBERTO (in Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017. SOUZA JUNIOR, Antonio Umberto de... [et al]. São Paulo: Rideel, 2017, pg. 503), a ausência de barreiras a uma interpretação ampliativa e generalista, traria potencialmente "a legalização do abominado marchandage (...) abrindo portas para a existência de empresas sem empregados, verdadeiras locadoras de gente, transformando as bases constitutivas do próprio sistema capitalista e dando de ombros a pilares constitucionais de sustentação da iniciativa privada em solo brasileiro: a valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego (CF, arts. , IV, 170, caput e VIII)." No setor público, a generalização merece ainda maior repúdio, ante o necessário respeito à regra constitucional do concurso público.

Na mesma trilha, adverte o Min. GODINHO: "a matriz constitucional de 1988 e a matriz internacional imperativa no ordenamento jurídico brasileiro, que fixam os parâmetros para a interpretação de regras de legislação ordinária no País, não absorvem a ideia de terceirização desenfreada, sem peias, absolutamente descontrolada (...) também não tolera ideias antigas e novas de discriminação, de sujeição de pessoas humanas a patamares jurídicos de estratificação sócio-trabalhista." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO; Gabriela Neves. São Paulo: LTr, 2017, pg. 209).

Por consequência, ainda sem prejuízo da observância de outros requisitos apontados (Lei n. 6.019/74, arts. 4º-B, 5º-C e 5º-D), bem como dos direitos expressamente positivados (ibidem, arts. 4º-C), revela-se que o contrato de terceirização deverá necessariamente observar: (a) instrumento formal; (b) a indicação de serviços determinados e específicos; (c) o respeito à isonomia (vedando-se a prática discriminatória); sob pena de desafiar as devidas reparações jurídicas e, diante da ausência de respaldo legal, inclusive levar à configuração do vínculo de emprego diretamente com o tomador.

4 - Vínculo empregatício.

A relação de emprego é de natureza contratual e destaca-se por conter obrigação de fazer representada por um trabalho humano com características próprias de acordo com os artigos e da CLT que trazem definições legais, donde a doutrina identificou os principais elementos identificadores de um empregado, como sendo: a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação; e de um empregador, a princípio, como: ente que possua empregado, nas condições acima, para o desenvolvimento de atividade econômica.

No processo, temos que a prova de fato constitutivo representa ônus do autor e, não há de se olvidar que os impeditivos, modificativos ou extintivos emergem como encargo do demandado (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373).

No presente caso, travou-se sensível divergência acerca do período contratual. Não houve a devida formalização e em depoimentos pessoais, as partes se mostraram imprecisas, desconhecendo aspectos relevantes da relação, de sorte a atrair-lhes a cominação de confessas, no particular, cabendo a distribuição dinâmica do encargo probatório para sedimentação de seus efeitos.

Destarte, temos em essência como certo o início em 2018 e término em 2019, por ao menos um ano. A demandante sustenta período superior, mas também não foi integralmente verdadeira em sua versão exordial e foi imprecisa no depoimento acerca do período de interrupção, quando atuou em proveito de terceiros, permitindo a fixação por arbitramento dedutivo e, destarte, tomando como período útil, algo em torno de quatorze meses contratuais, delineados entre 01/03/2018 e 30/04/2019.

A função da reclamante, incontroversamente, sempre foi de ajudante de confecção.

Distante de outros e melhores elementos - a cargo dos tomadores, beneficiários pela formalização do pacto, manutenção e guarda documental da relação -, mas levando-se em conta as apurações pelos elementos dos autos, particularmente confissões orais, resta estabelecida a média remuneratória no valor de R$ 1.000,00/mês. Assim, os elementos de prova destacados corroboraram o labor por parte da demandante em proveito das demandadas, em atividade típica destas, com evidente estado de sujeição e mediante a contraprestação pecuniária estabelecida, identificando-se plenamente com os pressupostos destacados, sem contraprova eficaz, razão pela qual reconheço a vinculação empregatícia entre as partes, condenando a primeira ré em proceder às devidas anotações em CTPS da autora (período de 01/03/2018 e 30/04/2019; função de ajudante de confecção; salário de R$ 1.000,00/mês) no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão e devida intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.500,00, sem prejuízo da Secretaria desta Vara fazê-lo, oficiando-se as autoridades competentes para outras providências cabíveis.

5 - Modalidade Rescisória. Verbas convencionais, contratuais e rescisórias.

Incontroversa a iniciativa da demandante para com o rompimento contratual, embora justificada por desentendimentos vinculados às condições laborais, de sorte que perfeitamente passiva de desconsideração por vício de forma e intenção ou vontade, por coação indireta ou perigo (CC, art. 151 e 156), envolvendo a própria insustentabilidade presumida de condição lesiva àquele situado em estado de sujeição, equiparando a motivação rescisória a imotivada, para todos os efeitos jurídicos, na esteira do que prefacialmente asseverado por sua causa de pedir, na medida em que, compete ao magistrado o enquadramento da hipótese à previsão normativa.

Assim, sem comprovação de pagamento das verbas convencionais, contratuais e rescisórias devidas - encargo patronal, seja pela condição de devedor legal, seja pela responsabilidade de confecção e guarda do correspectivo substrato formal -, condeno as reclamadas a satisfazerem o pagamento de: salários atrasados de fevereiro e março, saldo de salário de abril (30 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias simples 2018/2019 e proporcionais

2019/2020 (03/12), ambas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro proporcional de 2018 (10/12) e de 2019 (05/12), assim como nas cestas-básicas do período contratual (14 meses), no valor total de R$ 1.680,00.

6 - Do artigo 467 da CLT.

Instalada razoável controvérsia em relação aos pedidos iniciais correlatos às verbas rescisórias, não se justifica a aplicação do acréscimo penalizatório, previsto no artigo 467 da CLT.

7 - Multa do artigo 477 da CLT.

Ante a não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, condeno as reclamadas no pagamento de multa que corresponde ao valor de um salário da reclamante, em respeito ao artigo 477, §§ 6º e da CLT.

8 - Estabilidade gestante.

De acordo com o texto constitucional a empregada gestante teve assegurada sua estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b) desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Assim, ocorrida a hipótese, encontra-se vedada a dispensa sem justa causa e se praticada, é nula de pleno direito ensejando reintegração.

No presente caso, incontroversa a ciência do estado gravídico. Diante da rescisão indireta reconhecida, patente a inviabilidade de reintegração da reclamante às atividades prestadas.

Com efeito, acolho o pleito, condenando a reclamada em indenização substitutiva (Súmula 244-II do C. TST) aos salários e demais ordinárias verbas contratuais trabalhistas (férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e incidências fundiárias) relativas ao lapso remanescente do período estabilitário.

9 - Incidências fundiárias.

Relativamente às incidências fundiárias não observadas no período (depósitos ordinários no pacto) e devidas como reflexos a partir do que ora deferido, condeno a primeira reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada da autora (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único)- ou seja, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta decisão e devida liquidação do débito -, inclusive quanto aos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, bem como multa de quarenta por cento calculada sobre o montante de todos os depósitos do lapso de vigência contratual (ibidem, art. 18, § 1o), fornecendo formulário próprio para a movimentação da conta vinculada, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, inclusive no caso de posterior possível conversão em indenização com execução direta pelo equivalente pecuniário (observada a responsabilidade solidária reconhecida em relação às demais reclamadas), com possível aplicação da multa preconizada no art. 774, parágrafo único, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça) e quando necessariamente terá lugar a expedição de ofícios aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27).

10 - Indenização por dano moral.

A reparação do dano moral pressupõe a existência de relevante lesão apresentada como decorrência de procedimento do réu vinculado ao contrato laboral.

Destarte, sempre que iliceidade da conduta se evidenciar, será geradora de deveres para o agente, porquanto, a ação ou omissão, decorrente de quaisquer das modalidades de culpa ou dolo, violando direitos de outrem, causando-lhe danos, será passível de reparação (CC/02, arts. 186 e 927).

Em circunstâncias como a que ora se nos apresenta, admite-se caracterizado o referido dano. Com efeito, embora não autorizada indevida generalização da hipótese de incidência - até para não se desvirtuar e banalizar o instituto com aplicação infundada -, insta reconhecer que o labor levado a efeito como na espécie sob análise costuma vincular-se às necessidades básicas do trabalhador e dos que lhe são caros e se encontram próximos, via de regra, inclusive sob sua dependência.

Nesse sentido, o procedimento patronal que, distante de justificativa plausível avilta direitos ordinários e elementares de seus empregados, como ausência de registro do contrato de emprego em CTPS e inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, normalmente atrai consequências danosas em variadas esferas, parcialmente reparadas por cominações específicas de ordem material, mas, sem que se permita ignorar aquelas de cunho moral que, apesar de subjetivas, circunscrevem-se naquilo normalmente ensejador de substancial sofrimento humano, pelo atingimento de valores íntimos, com indevida exposição a constrangimentos e sensações negativas, na esteira do quanto bem asseverado neste

caso.

A atribuição do quantum no caso concreto fica a critério do juiz, que, relacionado direta e especificamente à quaestio sub litem, se encontra apto a detectar o valor compatível às lesões havidas. Com efeito, considerando-se a extensão dos danos, bem como a condição das partes e mesmo os efeitos pedagógicos além daqueles estritamente reparatórios, condeno as reclamadas em indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

11 - Compensação/dedução.

Autoriza-se a dedução e compensação de valores já adimplidos pelas reclamadas, desde que já restem documentalmente comprovados nestes autos.

12 - Justiça Gratuita.

Defiro à autora o benefício da justiça gratuita, eis que observados os pressupostos legais (CF, art. , LXXIV; CLT, art. 790, parágrafos 3º e 4º) exigidos e não infirmados (CPC, art. 15, 99 e 105).

13 - Honorários advocatícios.

O atual regramento celetista reconhece reciprocamente devidos os honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, caput e par.3º; CPC, art. 86) aos advogados do adverso, cabendo pontuar como critério, tanto a desconsideração de parte mínima do pedido não acolhido (CPC, art. 86, parágrafo único), como a jurisprudência consolidada perante o C. STJ que considera prejudicada a reciprocidade quando provido respectivo pleito, embora com arbitramento judicial em patamar inferior ao postulado (Súm. nº 326).

Com efeito, diante de tais parâmetros, bem como dos critérios legais (CLT, art. 791-A, parágrafo 2º), e da verificada procedência parcial observada em face do objeto da ação, condeno as partes no

pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do adverso, ficando estabelecido que a referida importância devida pelas reclamadas será apurada mediante a incidência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim considerado o proveito econômico obtido pela reclamante em liquidação.

14 - Juros e correção monetária.

Incidem juros moratórios a partir do ajuizamento da ação e sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883; Súmula 200 do TST) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

A atualização monetária é devida desde a exigibilidade do direito (CC, art. 397 e Súmula 381 do TST) pela aplicação do IPCA-E a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF); observados os critérios sedimentados para o período anterior (cf. OJ SDI-1/TST n. 300).

Em relação à indenização por dano moral a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, consoante entendimento sedimentado através da Súmula 439, do C. TST.

Já no tocante à indenização por dano material, a atualização monetária é devida a partir do dano (in casu, desde 30/04/2019; Súmula 43 do C. STJ) e os juros a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883; CC, artigo 397).

Tendo em conta a publicação da Medida Provisória n. 905/2019, com vários efeitos imediatos e, destarte, sua necessária apreciação naquilo que concerne ao objeto da presente ação, no mérito, especificamente com a nova redação do art. 883 da CLT, o crédito trabalhista, com privilégio legal por sua natureza alimentar (CTN, art. 186), teria uma remuneração menor do que o crédito de natureza civil, afinal, segundo o artigo 406 do CC, na falta de estipulação em contrário, a taxa dos juros de mora: (i) seria a taxa de 1% (um por cento) ao mês, prevista no artigo 161, § 1º do CTN, ou (ii) seria a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), por força do que dispõe as Leis nsº 8.981/95, 9.250/95 e 9.430/96, evidenciando incoerência sistêmica e subversão axiológica, autorizando que se afastem os efeitos da referida MP, com base na proteção deficiente dos direitos fundamentais e proibição de retrocesso social.

15 - Imposto de renda.

As incidências fiscais deverão ser observadas oportunamente, em consonância com o estabelecido através da Súmula 368 e da OJ 400, da SDI-I, ambas do C. TST, considerando-se ainda, a nãoincidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (cf. Súmula 368 do C. TST, inciso VI).

16 - Contribuições previdenciárias.

As contribuições sociais deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V).

O débito será calculado no momento da homologação dos valores devidos ao trabalhador, com oportuna ciência à União, sendo que, de toda sorte, consoante disposto no art. 832, § 3º da CLT, especifico que somente não haverá incidência sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. A reclamada pagadora ficará isenta de sua contribuição se comprovar, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, devendo, entretanto, descontar (quando for o caso) e recolher os valores devidos pelo empregado.

ANTE O EXPOSTO , rejeito as preliminares arguidas e, ao final, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os formulados por AMANDA PEREIRA COLLIN , declarando a relação de emprego (item 4) e condenando, solidariamente (item 3), SILVANIA NILIO, GABRIELE NILIO MARCELINO, AGR IMPORTACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e AR-MAGIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA , ao pagamento do que expressamente deferido por este provimento jurisdicional, nos termos da fundamentação supra, que fica como parte integrante deste (itens 5, 7, 8 e 10).

Deverá ainda a primeira reclamada cumprir obrigações de fazer relativas às anotações em CTPS (item 4), incidências fundiárias e multa (item 9), sob as penas legais e/ou especificadas, observada a subsidiariedade reconhecida.

Honorários Advocatícios pela parte sucumbente (item 13).

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação (itens 15 e 16).

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, acrescendo-se ao quantum correção monetária e juros de

mora (item 14); observando-se os limites do pedido e consoante critérios traçados na fundamentação, sendo que outros serão naquela oportunidade avaliados, dispensando-se maior detalhamento no bojo da presente deliberação.

Cumprido requisito essencial (CLT, arts. 832 caput e 852-I c/c CPC, art. 489, II), desnecessário esgotar abordagem às diversas argumentações apresentadas no transcorrer do processamento da ação. Reiteração temerária ou infundado incidente enseja cominação própria (CPC, arts. 80 e 81 c/c art. 1.026, §§ 2º e ), ex vi inexigível prequestionamento na instância ordinária (OJ 62 da SDI -I/TST c/c Súmula 297 do TST; Súmulas 282 e 356 do STF). O inconformismo desafia apenas o recurso próprio e oportuno.

Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado para a condenação. Intimem-se. NADA MAIS.

MARCELO CARLOS FERREIRA

Juiz Federal do Trabalho

Tópicos relacionados