Andamento do Processo n. 0011282-91.2018.5.15.0121 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de São Sebastião

Processo Nº ATOrd-0011282-91.2018.5.15.0121

AUTOR MARCOS VINICIUS DE JESUS MARTINS

ADVOGADO MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS(OAB: 393032/SP)

RÉU ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUCOES URBANAS LTDA

RÉU MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO

ADVOGADO REINALDO RODRIGUES ROCHA(OAB: 289918/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUCOES URBANAS LTDA

Data da divulgação no DEJT:

Data da publicação no DEJT:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de São Sebastião

Processo nº 0011282-91.2018.5.15.0121

AUTOR: MARCOS VINICIUS DE JESUS MARTINS

RÉU: ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUCOES URBANAS LTDA e outros

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) DEBORA WUST DE PROENCA , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de São Sebastião , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0011282-91.2018.5.15.0121 , entre partes:AUTOR: MARCOS VINICIUS DE JESUS MARTINS , autor, e RÉU: ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUCOES URBANAS LTDA e outros réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

DISPOSITIVO DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para conceder os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamada ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO a pagar ao reclamante MARCOS VINICIUS DE JESUS MARTINS , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas:

a) verbas rescisórias;

b) multas dos arts. 467 e 477 da CLT;

c) PLR; e

d) honorários advocatícios.

Em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante relativamente a todo contrato de trabalho, inclusive indenização de 40%, bem como fornecer o impresso próprio para o soerguimento, sob pena de execução direta pelo valor equivalente.

Defiro o pedido liminar de expedição de alvarás para levantamento do seguro-desemprego e FGTS. Observe a Secretaria.

Diante das irregularidades apuradas, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil (Lei n. 11.457/2007).

Os valores dos créditos trabalhistas serão apurados em regular liquidação de sentença.

Correção monetária das prestações mensais a partir da

exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor (Súmula 381 do TST). Para os demais haveres a atualização observará o dia de seu respectivo vencimento.

Em que pese o entendimento deste magistrado em sentido diverso, consoante disposto no § 7º do art. 879 da CLT, o índice de atualização aplicável é a Taxa Referencial.

Juros moratórios a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), incidentes sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST), na ordem de 1% ao mês pro rata die.

Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e da Súmula 368, III do TST, autorizada a retenção pela reclamada da quota-parte que couber à parte autora.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado pela reclamada, com base no total dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sem integração dos juros de mora, nos termos da Súmula 368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Fica reconhecida a natureza remuneratória do saldo de salário e 13º salário, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.

Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00, de cujo recolhimento o MUNICÍPIO fica dispensado, na forma da lei.

Dispensado o reexame necessário, na forma da Súmula 303, I, a, do TST.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

CÉSAR REINALDO OFFA BASILE

Juiz do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

SÃO SEBASTIAO, 13 de Fevereiro de 2020.

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA MELO