Andamento do Processo n. 0103693-04.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/02/2020 do TJRN

Norte

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal

Relação Nº 0059/2020

ADV: JEFFERSON MASSUD ALVES (OAB 9897B/RN) - Processo 0103693-04.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: O Ministério Público Estadual - Acusado: PEDRO MATHEUS BRASIL - Poder Judiciário Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº.:0103693-04.2019.8.20.0001 Réu:PEDRO MATHEUS BRASIL SENTENÇA EMENTA: CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de PEDRO MATHEUS BRASIL (doravante PEDRO), devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. Segundo a denúncia de fls. 02/04: 1) consta do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos que, no dia 05 de maio de 2019, por volta das 22h30, na Avenida Felizardo Moura, em frente à COPAL, bairro Nordeste, nesa Capital, o denunciado foi preso em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em função da influência de álcool; 2) consta dos autos que PEDRO trafegaa na direção do veículo Celta 4P Life, ano 2010, cor prata, placas KKY - 0940, e, ao realizar uma conversão indevida, foi interceptado por uma viatura policial; 3) na abordagem que se seguiu, como o denunciado apresentava sinais de embriaguez, foi submetido ao teste do etilômetro, o qual acusou o índice de 1.09 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido; 4) em sede policial, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou ter ingerido cerveja e vodka em momento anterior à condução do automóvel. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2019, conforme decisium de fls. 64. O acusado foi devidamente citado (fls. 67) e apresentou, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a resposta à acusação de fls. 69/79. Na sequência, designou-se audiência instrutória na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, além de interrogado o réu que constituiu advogado no ato da assentada (fls. 92). Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas e o crime imputado a réu classifica-se como de perigo abstrato, pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu nas penas legais. A defesa técnica de PEDRO, diante da confissão do acusado e da prova material constante dos autos pugnou, para o caso de condenação, pela aplicação da pena no seu mínimo legal. Registro que o réu respondeu todo o processo em liberdade, tendo sido posto após a concessão do benefício da liberdade provisória sem fiança, conforme decisão de fls. 61, proferida em 06 de maio de 2019, e que documentos sobre os antecedentes criminais do acusado constam nas fls. 14, 63 e 65/66. Por fim, consigno que não foi concedida a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, ao acusado, pelo fato do Órgão Ministerial não lhe ter ofertado tal benefício (em razão de responder a procedimento criminal diverso). Às fls. 95/105, a defesa peticionou juntando aos autos cópia carteira de trabalho do acusado e expediente informando que PEDRO MATHEUS foi aprovado no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 12.760/2012, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. O preceptivo em referência tipifica a conduta de guiar/dirigir veículo automotor estando o condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência podendo a conduta criminosa ser aferida: 1) pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97) ou; 2) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração na capacidade psicomotora (artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97), podendo a verificação ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (artigo 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97). E após analisar os elementos de prova angariados, tenho como indiscutivelmente comprovada a prática do delito de embriaguez ao volante por parte do acusado PEDRO MATHEUS. A materialidade restou evidenciada pelo expediente acostado nas fls. 23 (respectiva cópia nas fls. 53) que atesta a realização de teste do bafômetro por parte do requerido, oportunidade na qual se constatou 1.09 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao limite máximo previsto em lei. Anoto, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, com o qual comungamos, no sentido de ser o resultado obtido no "teste do bafômetro" como prova de materialidade hábil a servir de elemento para condenação pela prática crime previsto artigo 306 da Lei 9.503/97. Nesse sentido o julgado que segue: DIREITO PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. AUSENTE PROVA SEGURA DA SUPOSTA ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA, POR MEIO DO ETILÔMETRO, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A PROVA TÉCNICA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE GOZAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EFETIVADOS POR AGENTES PÚBLICOS. 2. O TESTE DO BAFÔMETRO, SOMADO À CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, QUE ADMITIU TER CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DO FATO EM APURAÇÃO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 3. CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, SE NÃO OBSERVADA À DEVIDA

PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-DF - APR: 20090710076965 DF 0019686-73.2009.8.07.0007, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 15/08/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2013 . Pág.: 224) Quanto à autoria, as testemunhas ouvidas durante a instrução, os policiais militares Marcos Santos do Vale e Alexandre Lima dos Santos, confirmaram que o acusado foi abordado pelos agentes públicos, no momento em que conduzia veículo automotor, ao realizar uma conversão indevida e, na oportunidade, o requerido submeteu-se ao exame do etilômetro que resultou na aferição já referenciada. A propósito, transcrevo o relato testemunhal em questão: Que foi uma ocorrência de rotina na Felizardo Moura; que resolveu fazer a abordagem no acusado; que percebeu que o acusado estava embriagado; que o acusado estava na companhia de um outro indivíduo que estava foragido do sistema, estava de tornozeleira; que levou os indivíduos à delegacia; que na delegacia foi feito o teste do etilômetro e acusou o valor superior ao permitido; que os indivíduos estavam grogues, parecia até que haviam ingerido algo além de bebida alcoólica; que na delegacia o acusado confirmou que estava numa festa e que tinha ingerido bebida alcoólica, vodka e cerveja (Testemunha policial militar Marcos Santos do Vale). Que se recorda da abordagem ao condutor do veículo Celta prata; que estava na fiscalização na ponte velha quando o veículo passou em alta velocidade; que embarcou na viatura e fez um acompanhamento sentido zona norte, bernardo vieira; que o veículo pegou a contramão e foi feita a abordagem ao veículo; que o acusado estava em companhia de um indivíduo foragido do sistema, que estava de tornozeleira; que o acusado aparentava sinais de embriaguez como odor de álcool e agressividade; que na delegacia foi feito o teste do etilômetro que acusou valor de álcool superior ao permitido na lei.(Testemunha Policial militar Alexandre Lima dos Santos) Ademais, o réu confessou o ilícito confirmando ter ingerido bebida alcóolica (cerveja e vodka) instantes antes da abordagem policial realizada, conforme adiante se vê: Que é solteiro e trabalhava como operador de caixa do supershow ganhando um salário mínimo; que mora em casa própria com os pais e não tem filhos; que tem o ensino médio completo; que responde a um processo por crime de roubo; que é verdadeira a acusação que lhe é imposta; que foi até a delegacia e fez o exame do etilômetro; que confirmou na delegacia que tinha ingerido bebida alcoólica, cerveja e vodka e inclusive tinha uma garrafa de bebida no carro. (Réu PEDRO MATHEUS BRASIL) Os relatos supra apresentam-se coerentes e harmônicos entre si e com o que consta no expediente de fls. 23 (respectiva cópia nas fls. 53), de maneira que tenho como confirmado o estado de embriaguez atribuído ao demandado na peça acusatória. A propósito anoto comungar do entendimento segundo o qual o delito em questão se trata de crime de perigo abstrato, caracterizando-se com a simples direção de automóvel estando o condutor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância que determine dependência, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa. Não se desconhece que, após o advento da Lei 12.760/2012, vozes importantes posicionaram-se no sentido de que tal modificação legislativa teria atribuído ao delito de embriaguez ao volante a natureza de crime de perigo abstrato de perigosidade real, ou seja, para os defensores dessa corrente não bastaria a mera comprovação da ingestão de álcool ou outra substância causadora de dependência pelo condutor, acima do limite legalmente fixado, para restar configurado o tipo do artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97, exigindo-se, ainda, a criação de um perigo real à coletividade, ou seja, uma condução anormal do veículo pelo motorista, a ponto de autorizar seja o agente responsabilizado penalmente e não apenas administrativamente (art. 165, do CTB). Entretanto, com todas as vênias possíveis, tal entendimento não convence. Não se pode perder de vista que as alterações implementadas pela Lei 12.760/2012 inserem-se em contexto no qual a sociedade clama por um trânsito mais justo, exigindo providências concretas para recrudescimento do combate às infrações de trânsito, dentre as quais o crime de embriaguez ao volante. O que se percebe é que desde a redação original do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem"), passando pelo texto definido pela Lei 11.705/08 (Artigo 306 -"Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência") até se chegar a atual descrição típica, o legislador vem promovendo alterações voltadas a reforçar o combate ao crime de embriaguez ao volante. Estou convencida que a modificação promovida no artigo 306 do CTB, pela Lei 12.760/2012, ocorreu diante das dificuldades evidenciadas na prática para comprovação do teor alcoólico de condutores, principalmente considerado o princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), munindo os agentes públicos de outros elementos para comprovação da embriaguez (teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou mesmo por outros meios de prova em direito admitidos). Assim, reiterando o máximo respeito aos que defendem que o delito do artigo 306 do CTB ostenta natureza de crime de perigo abstrato de perigosidade real, entendo que a adoção de tal entendimento representaria retrocesso e, portanto, revelar-se-ia inconciliável com a atua conjuntura para aumento da proteção da segurança viária. Não tenho dúvida que o crime de embriaguez ao volante permanece como crime de perigo abstrato puro, sendo despicienda a concretização de manobras perigosas ou ainda em conduta visivelmente anormal, bastando que, pelos meios de prova em direito admitidos (dentre os quais está a prova testemunhal), reste comprovado que o agente conduziu veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância que determine dependência. Nesse sentido o julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que dêem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACUSADO QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER A EXAME DE SANGUE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento

da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito. 4. Recurso impróvido. (STJ. RHC 45.173/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014.) (destaquei) Deve o réu PEDRO MATHEUS, portanto, ser condenado nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. DISPOSITIVO ISTO POSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, em razão do que CONDENO o acusado PEDRO MATHEUS BRASIL, devidamente qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena que lhe aplico, considerando os critérios constantes dos arts. 59 e 68 do estatuto repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime."Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso do acusado verifica-se a reprovabilidade comum ao tipo. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do réu, não existindo informação sobre sentença penal condenatória, já transitada em julgado, em seu desfavor. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, os documentos presentes às fls. 14, 63 e 65/66 evidenciam propensão do acusado a delinquir, razão pela qual valoro negativamente o presente critério. É de bom alvitre ressaltar os ensinamentos que se extraem do voto pertinente à apelação criminal nº 2016.004441-0, da lavra da Excelentíssima Juíza Convocada Dra Sandra Elali (recurso julgado em 19 de julho de 2016) que, discorrendo sobre o presente critério para estabelecimento de pena, asseverou o seguinte: (...) O magistrado para analisar a referida circunstância judicial, não necessita de um exame de dados psicológicos, antropológicos e psiquiátricos do agente, bastando apenas que analise a prova presente nos autos, com base nos depoimentos testemunhais, provas documentais, desde que possam demonstrar o perfil do acusado. Ademais, o STJ já assentou que a constatação, pelo magistrado, sobre o réu possuir caráter voltado à prática de infrações penais permite a valoração negativa da personalidade. Nesse sentido o julgado que segue: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 5. A valoração da personalidade do agente, para fins do art. 59 do CP, resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade. No caso, a personalidade voltada à pedofilia, reconhecida com fundamento em elementos de convicção amealhados nos autos, permite o incremento da básica a título de personalidade. Ainda, conquanto seja vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base, os motivos declinados no decreto condenatório permitem, a toda evidência, a valoração negativa da personalidade do agente, sem que resta caracterizada ofensa à Súmula 444/STJ. (...) (STJ. HC 319.109/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) (destaques nossos) Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato anti-social, que no caso dos autos, não há circunstância que se mostre valorável. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, o acusado, quando da sua prisão em flagrante, estava na companhia de um indivíduo foragido da justiça que, inclusive, utilizava tornozeleira eletrônica, circunstância que merece valoração negativa do critério. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto não vislumbro circunstância valorável. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não há o que valorar. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE para o delito praticado em foco em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP) e em 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (conforme artigos 292 e 293 do CTB), mínimo legal. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexiste circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a atenuante da confissão, preconizada no artigo 65, inciso III, alínea d, do CP, a qual deixo de aplicar inteligência da Súmula 231 do STJ que reza que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não vislumbro a existência de causas especiais de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade, definitivamente, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário mínimo vigente à época do fato) e em 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal e, ainda, observando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O acusado preenche os requisitos

do artigo 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do CP), no valor de um salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a entidade com destinação social a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o que dispõe o artigo 387, inciso VI, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade, tendo em vista serem incompatíveis o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido (aberto) e a negativa de apelo em liberdade, inteligência de entendimento consolidado sobretudo no STJ (HC 90806 / SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2008, HC 152.653/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010 e HC 98662 / SC, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 04/08/2008). FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Não há notícia nos autos de dano patrimonial remanescente à infração apurada, razão pela qual deixo de fixar valor reparatório nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. PROVIMENTOS FINAIS Custas processuais pelo réu (observando-se para os fins de recolhimento de custas processuais e/ou de multa, o montante pago nos autos a título de fiança, conforme fls. 26, devendo eventual valor excedente ser restituído em favor do requerido). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligências: lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, CPP); comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP/RN; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); oficiem-se ao CONTRAN e ao DETRAN/RN, nos termos do artigo 295 da Lei 9.803/97; encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal, 14 de fevereiro de 2020. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

JEFFERSON MASSUD ALVES (OAB 9897B/RN)

Tópicos relacionados