Andamento do Processo n. 0100362-77.2016.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - 14/02/2020 do TJRN

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0004/2020

ADV: EMMANUELL ALVES LOPES (OAB 15291/RN) - Processo 0100362-77.2016.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Acusado: Eriomar Dantas da Silva - III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido de execução provisória da pena e, nos termos do art. 597 do CPP, recebo os apelos nos efeitos devolutivos e suspensivos. Determino, ainda, com base no art. 600, § 4º, do CPP, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para os fins estabelecidos no dispositivo. Caso necessário, providencie-se o traslado dos termos essenciais referidos no artigo 564, III, do CPP, subindo os autos originais (art. 603). Na hipótese de as razões serem apresentadas pela parte apelante no 2º grau, retornando os autos, notifique-se a parte adversa para, no prazo de 8 dias, oferecer contrarrazões, devolvendo-se ao TJRN em seguida. Cumpra-se, com a prioridade legal. Expedientes necessários. P.I. Angicos/RN, 18 de dezembro de 2019. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito