Andamento do Processo n. 0000601-45.2019.5.05.0561 - Atord - 14/02/2020 do TRT-5

Vara do Trabalho de Porto Seguro

Processo Nº ATOrd-0000601-45.2019.5.05.0561

RECLAMANTE ANSELMO DE SOUZA

PALOMA HIDALGO ADVOGADO (OAB: 32434/BA) PAES

LEOPOLDO ADVOGADO (OAB: 24578/BA)

EUSTAQUIO DA COSTA

RECLAMADO J.G. FERRAZ DA COSTA CONSTRUTORA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ANSELMO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no

processo, cuja conclusão é: "...

-

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE ,a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ANCELMO DE SOUZA em face de J.G. FERRAZ DA COSTA CONSTRUTORA - ME para condenar as reclamadas, solidariamente, ao seguinte:

1) Efetuar as retificações na CTPS da Reclamante;

2) Pagar ao Reclamante , no prazo de oito dias, o valor correspondente às parcelas que foram objeto da condenação; 3) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui devidas , na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução.

Liquidação por simples cálculos, observados primeiramente os termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui literalmente transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da Reclamante, não havendo que se falar em dedução de quantias pagas, porque nada do que foi objeto da condenação foi objeto de anterior quitação.

A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST, tendo-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação, e os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme orientação da Súmula 200 do C. TST.

Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se as Reclamadas pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Nº 10.035/2000, cumpre declarar que as parcelas deferidas ao Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídos o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os

depósitos de FGTS com o acréscimo de 40%, a indenização do Seguro Desemprego, porque são parcelas indenizatórias que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador, tudo consoante disposição do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91.

Considerando que o grau de zelo dos advogados que atuaram na causa foi absolutamente normal; que o lugar de prestação dos serviços é de fácil acesso; que a natureza e a importância da causa não teve grande repercussão social ou econômica; e que o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os respectivos serviços também não foram acima da média, arbitro o percentual dos honorários devidos pela parte reclamada aos advogados da Reclamante em 10% do valor dos pedidos que foram julgados procedentes.

Custas pela Segunda Reclamada, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à causa especialmente para este fim.

PORTO SEGURO/BA, 14 de fevereiro de 2020.

GRASIELLE COELHO ALEIXO

Assessor