Andamento do Processo n. 0000616-26.2017.5.05.0030 - Atord - 14/02/2020 do TRT-5

30ª. Vara do Trabalho de Salvador

Notificação DJ

Rua Miguel Calmon,285,8o Andar Comércio, Ed.Góes Calmon Relação emitida em 13/02/2020 14:48:49

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000616-26.2017.5.05.0030

RECLAMANTE ZELINHO BATISTA PEREIRA

ADVOGADO LUANA MORENO SOUTO TAMBON(OAB: 32903/BA)

ADVOGADO Frederico Tavares Tambon(OAB: 28325/BA)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA SILVA(OAB: 23860/BA)

RECLAMADO LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB: 14534/BA)

RECLAMADO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

ADVOGADO VANUSKA MOTTA OLIVEIRA(OAB: 14235/BA)

ADVOGADO PATRICIA PEREIRA FIGUEREDO(OAB: 39267/BA)

PERITO ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

- LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP

- ZELINHO BATISTA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

ZELINHO BATISTA PEREIRA ajuizou ação trabalhista contra LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP e ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA , alegando, em síntese, ter sido empregado da primeira reclamada, sendo a segunda a tomadora de seus serviços e por isso fazer jus aos pedidos que elenca na petição inicial. Juntou documentos.

As reclamadas apresentaram defesa, arguindo preliminares e impugnando os direitos formulados. Requereram, por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Realizada perícia.

Foram ouvidos o reclamante, os prepostos dos reclamados e uma testemunha.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas.

Sem êxito as propostas de conciliação.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO REQUERIMENTOS DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO

A habilitação de advogados no processo deverá ser providenciada pelo próprio causídico, através do sistema PJe com seu certificado digital, salientando que as notificações serão encaminhadas a todos os advogados habilitados, observando-se os termos do art. 2º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 2, de 12/03/2015.

INCOMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Escapa à competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salarial pagas no curso de contrato de emprego.

Malgrado a Constituição Federal (§ 3º do art. 114) não precise a natureza da sentença que comporta execução de contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho, emerge que isso somente é concebível de sentença condenatória ou do equivalente acordo homologado contemplando pagamento de parcelas integrantes do salário de contribuição.

O e. STF, no julgamento do RE 569.056-3 - PA, assentou que só está ao alcance da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo (excerto do voto do Relator, Min. Menezes Direito).

Conforme decidiu o STF, portanto, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que alterou a redação do artigo 876 da CLT, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não se constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias.

As contribuições previdenciárias devidas em virtude de parcelas pagar ao longo do vínculo empregatício deverão ser apuradas e lançadas no âmbito administrativo pelo INSS e, se não quitadas no prazo estipulado para recolhimento, inscritas em dívida ativa e executadas na Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).

Em face disso, acolhe-se a preliminar de incompetência do pedido formulado no sentido da reclamada realizar os recolhimentos que não foram efetuados, mês a mês, através de GFIP, nos termos dos arts. 64, § 1º e 45, § 1º, todos do CPC/2015, para extingui-lo, sem resolução de mérito.

INÉPCIA

A aptidão da petição inicial é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo.

Outrossim, nos termos do § 1º, do art. 330 do CPC é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou, por fim, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia do intróito é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Na espécie, a petição inicial não incorre em qualquer das hipóteses arroladas no citado Diploma legal, sendo que o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da demanda, exigia apenas a indicação da autoridade a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido e a assinatura do autor ou de seu procurador.

O reclamante relatou de forma coerente os fatos necessários para o conhecimento dos pedidos formulados, ficando a procedência ou não para a análise meritória.

Registre-se que a subsidiariedade nada mais é do que uma solidariedade com benefício de ordem.

Rejeita-se.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva porque não houve prestação de serviço na forma da Súmula 331 do TST, já que contratou a primeira para fazer o transporte rodoviário de cargas conteinerizadas, sequer possuindo frota própria de caminhões.

A ilegitimidade, pressuposto processual de acordo com o nosso

ordenamento jurídico, deve ser aferida in statu assertionis, é dizer, lógica e abstratamente, com base no enquadramento jurídico dado pela parte autora em sua petição inicial, sendo este o critério adotado pela jurisprudência trabalhista moderna, com base na Teoria da Asserção.

In casu, o reclamante pede a responsabilização da segunda reclamada por ter sido a tomadora do seu serviço e a análise de tal argumento é questão que surge após firmado o contraditório, exigindo dilação probatória e cognição exauriente.

Por isso, a questão levantada pertence ao mérito, o que será apreciado oportunamente, culminando com a procedência ou não dos pedidos formulados na petição inicial.

Rejeita-se.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

O reclamante afirma na inicial que exercia a função de motorista carreteiro e tinha a segunda reclamada como tomadora dos seus serviços.

Nota-se que não há qualquer controvérsia quanto à existência de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas.

Consta no contrato firmado entre as reclamadas - ID 74174de - que o seu objeto é justamente a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas conteneirizadas.

O preposto da segunda reclamada reconheceu que integrava o referido contrato os diversos locais que o reclamante comparecia para realizar o transporte: "que contratavam a 1ª reclamada para transportar diversas cargas a exemplo de insumos, alimentos entre outros; (...); que o Café Maratá é um dos clientes da 2ª reclamada, assim como os produtos da Seara; que não sabe dizer se havia contratação da 1ª reclamada para transportar produtos químicos; que a Braskem é cliente da 2ª reclamada; que a Braskem fica em Camaçari; que não sabe dizer se a Braskem tem alguma atividade na refinaria Landulfo Alves (...)".

A terceirização consiste na contratação de um serviço, no qual se visa um resultado, o que ocorre por meio da força de trabalho, caso dos autos. A configuração da mera intermediação de trabalhadores gera o vínculo direito com a tomadora, tal qual entendimento consagrado na Súmula nº 331, I, do TST. Não alega também o reclamante ter trabalhado na atividade-fim do tomador, o que, pelo mesmo motivo, geraria o vínculo de emprego diretamente com esta. Apesar da segunda reclamada negar que prestação de serviço em seu favor, o seu preposto disse em depoimento não saber se o reclamante trabalhou em tal contrato. Como o desconhecimento dos fatos faz presumir a sua veracidade, considera-se que o reclamante teve a segunda reclamada como tomadora do seu serviço.

Por isso, plenamente aplicável à hipótese dos autos o Verbete nº 331, do C. TST, com a nova redação, assim vazado:

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Em rigor, a hipótese seria de condenação solidária, já que a tomadora beneficia-se diretamente do serviço prestado, dirigindo-o e remunerando-o indiretamente, por meio da empresa contratada, assumindo, de forma oblíqua, a condição de empregador, nos termos do conceito delineado pelo art. , da Consolidação, e da parte final do art. 942, do Código Civil.

Contudo, a solução jurisprudencial encontra, em certa medida, respaldo nos arts. 266 e 275, caput, do Código Civil, partindo da premissa de que ela nada mais é que uma solidariedade com benefício de ordem.

Vale ressaltar, que o Código Civil, preconizou a responsabilidade solidária e objetiva em caso de dano de terceiro (arts. 932, III, e 933), bem assim em caso de coautoria (art. 942).

Registre-se que o valor social do trabalho foi erigido como fundamento à República Federativa do Brasil (art. , IV, da CF/88), devendo a ordem econômica fundar-se em tal postulado, a fim de garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, da Carta Magna).

O contrato, como expressão do direito de propriedade, passa a ter, portanto, função social que o orienta, dá conformação e limita, não tendo um fim em si mesmo, devendo exprimir os princípios constitucionais em tela.

Não havendo qualquer indício de que o reclamante prestou serviço em benefício de outra tomadora, não há como limitar a responsabilidade da segunda reclamada em período inferior ao que o reclamante foi empregado da primeira.

Do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, quanto às obrigações em pecúnia.

BENEFÍCIO DE ORDEM

A segunda reclamada formula requerimento no sentido de primeiro serem executados os bens dos sócios da primeira reclamada.

Verifique-se que, nos termos do art. 805 do CPC/2015, a execução corre a interesse do credor (e não do devedor).

Logo, tal pretensão esbarra em tal dispositivo, quando não na diretriz constitucional que impõe a racionalização de atos processuais, a fim de se dar uma prestação jurisdicional tempestiva (art. , LXXVIII, da CF/88).

De fato, é com o cumprimento da sentença que o Poder Judiciário

entrega a ação de direito material reclamada em juízo, não podendo ele compactuar com a solução mais morosa e sacrificante ao interesse do credor.

Desse modo, o cumprimento da sentença obedecerá, apenas e exclusivamente, a conveniência do credor, máxime quando a lei não estabelece benefício de ordem entre os devedores no mesmo grau de responsabilidade.

Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica, na nova ordem processual, deve ocorrer por meio de instauração de incidente próprio e não por mero requerimento.

Indefere-se, assim, o requerimento em destaque.

SALÁRIO POR FORA

Pede o reclamante a integração da média de R$ 300,00 (trezentos reais) paga mês a mês, a título de comissão (incentivo/gratificação) a seu salário porque sustenta que recebia tal valor por fora.

A reclamada afirma que todos os valores pagos ocorriam de acordo com o previsto no contracheque.

Em seu depoimento, disse o reclamante: "que recebia um salário fixo por meio de depósito em conta bancária e ainda recebia comissões por meio de cheque, cujo valor variava de R$550,00 a R$750,00 por mês; (...)".

Nota-se que o reclamante poderia facilmente provar que recebia valores diversos daqueles declarados pela reclamada, no entanto não se desincumbiu do seu ônus.

Assim, indefere-se o pedido "5".

DIFERENÇA SALARIAL

Pugna o reclamante pelo pagamento da diferença salarial porque recebia como salário o valor previsto na norma coletiva para a função de motorista de veículo pesado de carga seca, apesar de também transportar carga inflamável, química e petroquímica.

Já a reclamada informa na defesa que todos os produtos transportados pelo reclamante eram carga seca, devidamente embalada em conteiners e por este motivo não faz jus ao piso normativo da função de motorista de veículo pesado de produto inflamável, químico e petroquímico.

O preposto da primeira reclamada disse: "que o reclamante transportava polietileno, polipropileno, polpa de tomate, pêssego em calda, plástico filme, parafina sólida, suco congelado, etc; que polietileno e polipropileno eram carregados na Braskem ou então em algum armazem externo contratado pela Braskem, sem qualquer relação com a refinaria Landulfo Alves; que a parafina foi transportada nas quatro vezes que o reclamante esteve na refinaria Landulfo Alves; (...)".

Apesar do reclamante ter dito que "transportava solvente, parafina, tambor de produto químico, frango da empresa Seara; (...)", disse ainda "que o transporte do frango ocorreu nos três primeiros meses; (...)".

Consignou ainda o perito em seu laudo: "a) Transporte de parafina solida na RLAM com um tempo médio de carregamento de 40 minutos; b) Transporte de polipropileno e polietileno na Braskem e no armazém de apoio tempo médio de carregamento de 30 á 50 minutos; c) Transporte de Plástico Filme na empresa Valfilm tempo médio para carregamento de 40 minutos."

Consta na norma coletiva que a diferença que o reclamante pretende obter é devida ao motorista que transporta "PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES)".

Não consta nem no laudo, nem em qualquer outra prova dos autos, que o reclamante transportava produtos com tais características. Não provando suas alegações, indefere-se o pedido "4".

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Pede o reclamante o pagamento da gratificação de função de 10% prevista nas normas coletivas por entender que tal parcela prevista no art. 7º das CCTs lhe é devida porque durante o vínculo dirigiu veículo denominado "BITREM", apesar de não tê-la recebido corretamente.

Consta no contracheque o pagamento da parcela de acordo com a previsão normativa, não demonstrando o reclamante fazer jus a qualquer diferença.

Indefere-se.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE /INSALUBRIDADE

Afirma o reclamante que durante todo o vínculo empregatício trabalhou em área periculosa, tendo em vista que, com habitualidade, adentrava no polo Petroquímico de Camaçari (Braskem), na Refinaria Landulpho Alves, na Empresa Valfim, além de outros clientes da reclamada, para realizar entregas e fazer cargas no veículo de produtos perigosos, fazendo transporte de produtos perigosos, inflamáveis, químicos e petroquímicos.

A empregadora nega que o reclamante trabalhasse em tais condições.

Como forma de se constar com quem está com a razão, foi determinada a realização de perícia (ID 383f2de).

Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas sim ao conjunto probatório existente nos autos.

Acontece que, de fato, o laudo se torna um importante condutor da decisão do juiz, já que o perito é, no processo, o mais dotado de conhecimentos técnicos para dispor sobre o caso.

Pois bem. O perito, após se dirigir aos locais que o reclamante informa que trabalhava em exposição, consignou que "Conforme apurado em ato pericial a única área onde se constatou o acesso do reclamante a área de risco foi quando do seu acesso a área interna da Refinaria Landulfo Alves. Conforme NR 16, a área de operação,

além de 30metros em torno desta, é considerada área de risco. (...)".

Concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como PERICULOSAS, quando do desempenho de suas atividades na Refinaria Landulfo Alves. Somente nesta situação a atividade do reclamante se caracteriza-se como periculosa. No que diz respeito a Insalubridade, não foram encontrados elementos para caracterização das atividades do reclamante, como insalubres conforme preconiza a NR-15 e seus

anexos".

O reclamante concordou com a conclusão do laudo.

As reclamadas impugnaram o laudo e formularam quesitos complementares, tendo o perito respondido: "Para caracterização da periculosidade o reclamante teria que fazer este roteiro habitualmente e diversas vezes por semana."

Em seu depoimento, disse o reclamante: "trabalhava como motorista carreteiro, viajando inicialmente por diversas cidades, a exemplo de Barreiras, Itabuna e Aracaju; que depois de uns três meses esta rotina foi modificada, indo até a Braskem, na refinaria da Petrobrás que fica em Candeias/BA e levando o material para entregar no porto de Salvador; (...)".

Por este depoimento já é possível constatar que o reclamante trabalhava em diversos locais e não apenas na Refinaria Landulfo Alves.

Note-se que na própria petição inicial o reclamante informa que pernoitava fora de sua residência em média 25 (vinte e cinco) dias no mês, o que já induz que que não ia com tanta frequência à referida refinaria, até porque a sua distância para Salvador não justifica qualquer pernoite.

Além disso, analisando os locais de labor registrados pelo próprio reclamante nos denominados BDFs que vieram aos autos não se infere que a ida do reclamante até tal local ocorria com a frequência necessária para configurar a hipótese de periculosidade aventada na perícia.

Desse modo, tem-se que o reclamante não trabalhou em condições insalubres e/ou periculosas, razão pela qual não faz jus a nenhum dos adicionais.

Indefere-se o pedido "9" da petição inicial.

DIFERENÇAS DAS DIÁRIAS DE VIAGENS

De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava realizando viagens de longa distância, entre Municípios e Estados (a exemplo das cidades de Teixeira de Freitas, Luís Eduardo, São Francisco do Conde, Barreira, Ilhéus, Feria de Santana, Juazeiro, Petrolina, Jequié, Aracaju, entre outras) para distribuir as mercadorias da reclamada, pernoitando fora de sua residência em média 25 (vinte e cinco) dias no mês, recebendo uma média mensal de R$ 500,00, pleiteando a diferença de acordo com os valores previstos nas normas coletivas.

Consta na defesa que a parcela era devidamente paga, de acordo com os registros feitos pelo reclamante.

A CCT de 2015/2016 prevê, na cláusula 16a, o pagamento de R$ 78,00 em viagens viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais realizadas fora do município de contratação, as quais impliquem pernoite.

Segundo o reclamante, em seu depoimento, disse: "que por cada dia que passava fora de Salvador, recebia, ainda, R$72,00, o que denominavam de diária de despesa; que quando viajava para Candeias ou Feira de Santana, não recebia; que recebia a diária quando dormia no local ou a viagem era além de 200km ; (...)". Diante de tal confissão, reconhecendo o reclamante que quando dormia no local recebia diária, o que se coaduna com a previsão normativa, não há razão para deferir o pagamento de diária.

Indefere-se o pedido "17".

FÉRIAS DE 2015/2016

Pede o reclamante o período de férias em destaque por não ter gozado nem recebido o seu pagamento enquanto a empregadora informa que procedeu à concessão e ao pagamento da parcela. No ID dbf780c foi juntado o aviso de férias, com respectivo recibo e comprovante de depósito, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do reclamante.

Assim, devidamente comprovada a outorga do direito, indefere-se o pedido "14".

DESCONTO INDEVIDO

Sustenta o reclamante que em setembro de 2016, em viagem a serviço, um dos pneus do caminhão que dirigia estourou e por isso foi descontado de seu salário R$ 1.690,00 de forma parcelada, sem que fosse consignado no contracheque e houvesse qualquer acordo prévio com o empregador neste sentido.

A empregadora afirma que nunca procedeu a qualquer desconto.

Vieram aos autos os contracheques de outubro a dezembro/2016, inclusive do 13º salário de 2016 e o TRCT referente à demissão ocorrida em janeiro de 2017, com os respectivos comprovantes de depósito na conta do reclamante. Apesar da ausência de juntada do contracheque de setembro/2016, nos meses subsequentes não há qualquer notícia de pagamento a menor do valor ali consignado, nem mesmo que houve desconto parcelado do valor indicado pelo reclamante.

Sem demonstração do alegado, indefere-se.

HORAS EXTRAS

O reclamante afirma que cumpria jornada média das 5h às 21h, de segunda a domingo e feriados, com intervalo de uma hora e uma folga no mês. Pede o pagamento de horas extras, com adicional

normativo.

A empregadora, em síntese, aduz que o reclamante trabalhava em jornada variada, cuja quantificação se dava por meio de planilhas elaboradas de acordo com os dados por ele registrado nos boletins diários da frota e as informações constantes dos tacógrafos.

Tais documentos vieram aos autos, tendo o reclamante impugnado os denominados "BDFs" sob o fundamento de que não são meio de comprovação de início e término de jornada, por representar apenas uma entrega por ele realizada, sendo impossível verificar se fora subtraída, por exemplo, qualquer entrega que tenha ocorrido antes ou após daquelas registradas. Em tal manifestação, o reclamante transcreve, ainda, o art. da Lei nº 13.103/2015, entendendo que o meio eleito pela reclamada como forma de controle é falho e não previsto nos modelos definidos por lei, sendo de difícil conferência, passível de manipulação e subtração de trechos, gerando incerteza quanto à jornada praticada.

Vejamos.

Disse o reclamante em seu depoimento: "que conhece os documentos de fls.216/519, o qual é conhecido na reclamada por BDF; que em tais documentos o depoente anotava corretamente o horário de saída da garagem e o horário que voltava para devolver o caminhão na garagem; que não entendeu a pergunta feita pela Juíza quando respondeu que não registrava por qualquer meio os horários; que é do depoente a assinatura constante na parte de observações gerais do documento de fls. 271 do pdf; que, por exemplo, no BDF de fls. 250, o depoente iniciou a sua jornada as 05h no Posto Explanada e encerrou as 20:12h, apesar de ter anotado 08:12; que no dia seguinte iniciou a jornada 10:30h, já que chegou tarde para trabalhar e encerrou a jornada às 13:45h, quando retornou para a sua residência, saindo da garagem às 14h; que cada BDF corresponde a um dia de labor e não ocorria de registrar no mesmo BDF jornada de mais de um dia; que que quando registrava no BDF aguardando descarga era o tempo que ficava aguardando o descarregamento; (...)".

Tendo em vista o teor de tal depoimento não há razão para entender que a reclamada descumpriu o disposto na referida lei, na medida em que disponibilizava documento no qual o reclamante registrava o momento que iniciava e terminava o labor.

Além disso, não produziu o reclamante qualquer prova para afastar a sua força probante.

Acolhidos os registros vindo aos autos e havendo pagamento de horas extras nos contracheques, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu.

Por amostragem, o reclamante indicou o dia 11/1/2016, indicando que iniciou sua jornada às 6h22, terminando às 21h30, sem apontamento de intervalo.

Analisando tal documento - ID f2c9201 - Pág. 5 - , constata-se que o reclamante conduziu o veículo de 6h22 às 7h33, depois das 16h30 às 17h56 e das 20h30 às 21h30.

De acordo com o art. 233C da CLT, § 1º, o tempo de espera não é considerado como de efetivo labor, as quais, de acordo com o § 9º do mesmo artigo, devem ser indenizadas na proporção de 30% da hora normal.

Nota-se que o reclamante considerou como de efetivo labor da primeira viagem à última, o que não encontra respaldo legal. Por outro lado consta no contracheque do referido mês, tanto o pagamento de horas extras como o pagamento do tempo de espera, sem que fosse demonstrado o efetivo direito a qualquer diferença.

Comprovado o pagamento da parcela, indefere-se o pleito de horas extras.

INTERVALO INTERJORNADA

Pede o reclamante o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, enquanto a empregadora sustenta que tal intervalo era devidamente concedido na forma prevista no art. 235-C, § 3º, da CLT.

Consta no referido dispositivo que "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." A cláusula 46a da CCT apresenta a mesma disposição.

Não apontou o reclamante de forma objetiva o descumprimento de tal preceito legal, já que para ele não se aplica o art. 66 da CLT. Assim, indefere-se o pedido "12".

DOMINGOS E FERIADOS

Afirma o reclamante que apesar de sempre ter trabalhado em domingos e feriados não recebia a remuneração em dobro por tais dias.

A empregadora alega que o reclamante sempre recebeu pelos domingos e feriados laborados, sendo concedida folga compensatória.

Sobre o descanso semanal, incide o art. 235-D da CLT, in verbis:

"Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu

domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso."

Consta nos "BDFs", por amostragem, que o reclamante trabalhou de 4/12/2015 a 15/12/2015, voltando ao labor em 17/12/2015, ou seja, por pelo menos 12 dias seguidos, retornando ao labor após o intervalo de apenas um dia de folga.

Está demonstrado que, pelo menos no referido período, não houve a concessão do descanso semanal como previsto em lei e nem consta o respectivo pagamento.

Quanto aos feriados, também por amostragem, verifica-se que no dia 12/10/2016, feriado nacional, o reclamante trabalhou conforme ID df66b74 - Pág. 8, sem que houvesse notícia de folga ou comprovação de pagamento no contracheque do mês.

Do exposto, defere-se a dobra dos repousos semanais não concedidos e dos feriados trabalhados sem folga compensatória, e não o pagamento em dobro, tal qual pacificado na Súmula nº 146 do C. TST.

Por se tratar de verba com natureza salarial, deferem-se os reflexos das dobras no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, inclusive as parcelas com esta natureza pagas na rescisão e a incidência do FGTS + 40%.

Indefere-se a integração de RSR por evidente bis in idem

adicional noturno por não haver notícia de pagamento desta parcela.

Já as horas extras, por serem habituais, devem integrar a base de cálculo de tais parcelas.

RSR DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS

Nos contracheques consta o pagamento de repouso semanal remunerado decorrente das horas extras pagas no curso do vínculo. Comprovado o pagamento, indefere-se o pedido "13".

FGTS

Pede o reclamante a quantificação e o pagamento do FGTS face o recolhimento parcial todos os meses.

A empregadora informa a regularidade do recolhimento.

Nos contracheques consta que a reclamada considerou como base de cálculo do FGTS todas as parcelas com natureza salarial, sem prova de que realizava recolhimento inferior.

Nesse passo, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus processual, indefere-se o pedido "16".

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pelo fato de que foi submetido a jornada excessiva de trabalho por penosos dois anos, sendo obrigado a passar as noites dormindo no caminhão, veículo com o qual dirigia e fazia as entregas, pois a reclamada não custeava os gastos necessários para o pagamento de hospedagem.

Ora, o dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem um constrangimento sofrido pela vítima. Encontra respaldo no texto constitucional (art. , V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02).

Para restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e c) o nexo causal entre aquele ato e o dano causado.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, é seu o ônus de provar de forma robusta a existência de conduta ilícita do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Contudo, no caso sub examine, entende-se que não restou configurada qualquer exposição do reclamante, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada.

Além do reclamante não ter trabalhado por dois anos, a reclamada pagava o valor estabelecido na norma coletiva para o pernoite, não provando o reclamante que teria dado causa a qualquer ofensa aos seus direitos da personalidade.

Pelo que, indefere-se.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS ede Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da

Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma disciplinada no seu art. 26.

Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula nº 368, do C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta decisão.

Para fim do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária é devida de acordo com o entendimento da Súmula 381 do TST.

Quanto ao índice da correção e dos juros, registre-se que, diante da provisoriedade da MP 905/2019 e considerando-se a celeuma em torno da aplicação da TR como fator de correção antes e depois da reforma trabalhista - bem assim, a ausência de manifestação final das Cortes Superiores sobre o tema -, o que acarreta insegurança jurídica e torna inócua qualquer discussão sobre

inconstitucionalidade neste grau de jurisdição, a atualização do crédito deve proceder conforme índices previstos na tabela do TST vigente à data do pagamento.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de qualquer verba contra o autor.

Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.

Indefere-se.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO , decide este juízo acolher a preliminar de incompetência para apreciar o pedido para condenar a reclamada a realizar os recolhimentos que não foram efetuados, mês a mês, através de GFIP e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ZELINHO BATISTA PEREIRA para condenar LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP e ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, sendo esta subsidiariamente, a pagarem ao reclamante, o valor correspondente a:

dobra dos repousos semanais não concedidos e dos feriados trabalhados sem folga compensatória, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, inclusive as parcelas com esta natureza pagas na rescisão e a incidência do FGTS + 40% . Liquidação por cálculos, observada a evolução salarial constante nos contracheques, inclusive a média das horas extras, os dias de efetivo labor conforme os controles juntados pela reclamada, tudo com incidência de juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei.

Custas de R$ 40,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00.

Notifiquem-se as partes, o perito e a União, se for o caso, observando quanto a esta o teor do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional e da Portaria MF nº 582/2013.

Assinatura

SALVADOR, 12 de Fevereiro de 2020

VIVIANE SOUZA BRITO AUAD

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Tópicos relacionados