Andamento do Processo n. 0801263-07.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/02/2020 do TJRN

Secretaria Judiciária

ADV: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS (OAB 0008770A/RN) Processo: 0801263-07.2020.8.20.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - PACIENTE: ANA KAROLINE DOS SANTOS - IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA DA CENTRAL DE CUSTÓDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus Com Liminar nº 0801263-07.2020.8.20.0000 Impetrante: Alexandre Souza Cassiano dos Santos. Paciente: Ana Karoline dos Santos. Aut. coatora: MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Alexandre Souza Cassiano dos Santos em favor de Ana Karoline dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN. Alega o impetrante que a paciente se encontra presa preventivamente em razão de eventual cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e art. 288, ambos do CP). Sustenta que a paciente foi presa somente pelo fato de possuir maus antecedentes. Aduz que a paciente possui residência fixa, bem como tem filhos menores de 12 anos de idade, fazendo prova mediante certidão anexa, ocasião em que pleiteia a conversão da preventiva em prisão domiciliar. Pugna, portanto, pela concessão liminar da ordem para fazer cessar a coação sobre a paciente, com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Junta os documentos que se encontram no sistema virtual do Pje. É o relatório. Quanto à concessão de medida liminar, é cediço que, em sede de habeas corpus, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato, sobretudo em razão de manifesta coação ou ilegalidade, o que não se evidencia prima facie no caso em epígrafe. Isso porque, compulsando os documentos que instrui a impetração, observo, a priori, que não houve fundamentação deficiente do magistrado que decretou a prisão cautelar da paciente (garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva), sendo imprescindível a instrução do presente writ para uma decisão com maior suporte, visto que restou comprovado que a paciente figura no polo passivo de outra ação penal pelo crime de furto. Ressalto que, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 538.161/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Ademais, quanto à conversão da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores, vem decidindo as cortes superiores que é necessário a comprovação de que é responsável pela guarda dos filhos menores, o que não restou provado até o presente momento. Nesse sentido, colaciono recentes precedentes do STF e STJ: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao cometimento de tráfico de entorpecentes, a teor de interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas, temse dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR. A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e responsável pela guarda. (HC 164767, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS (ART. 318, V, DO CPP). CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É inviável o deferimento de prisão domiciliar à mulher que pratica o crime de tráfico de drogas dentro de sua própria residência, onde estão seus filhos menores, situação que se enquadra nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. Precedentes. 2. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da decisão liminar às fls. 81/84, por consequência, prejudicado. (HC 459.366/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018). Nesse sentido, pelo menos por hora, em uma análise superficial e típica desse momento procedimental do remédio heroico, não verifico situação de manifesta teratologia ou ilegalidade cometida pelo magistrado. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade apontada coatora para que preste informações sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020. Desembargador Glauber Rêgo Relator