Andamento do Processo n. 0101236-81.2019.5.01.0064 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-1

64ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATSum-0101236-81.2019.5.01.0064

RECLAMANTE JOAO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO UELC CASSIO NUNES(OAB: 219679/RJ)

RECLAMADO SHOW ROOM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO RIO COMPRIDO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805164 - e-mail: [email protected]

PROCESSO: 0101236-81.2019.5.01.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: SHOW ROOM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO RIO COMPRIDO LTDA - ME

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS ajuíza a presente ação trabalhista em face de SHOW ROOM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO RIO COMPRIDO LTDA. Pelos fatos que narra, formula os pedidos contidos na inicial.

Dá à causa o valor de R$ 32.128,04, pretendendo, ainda, o pagamento de honorários.

Anexa procuração e documentos.

Conquanto regularmente citada, a parte ré não comparece à audiência.

Sem mais provas, encerra-se a instrução.

Razões finais orais.

Inviável a realização das propostas conciliatórias.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - REVELIA E CONFISSÃO

A parte ré, injustificadamente ausente da audiência, deve ser considerada revel e confessa em relação à matéria de fato.

Com a ressalva de que a confissão ficta não opera efeitos em relação à matéria de direito e à matéria de fato por outro meio provada nos autos, decidir-se-ão os pedidos.

2 - TERMINAÇÃO CONTRATUAL

Matéria confessa pela reclamada.

Condena-se a parte ré a pagar o aviso prévio (42 dias), férias mais 1/3 (7/12), 13º salário (10/12), FGTS de todo o período acrescido de 40% (compensando-se o valor depositado), saldo de salários (14 dias do mês de out/2019) e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Todas as parcelas retro, exceto o FGTS mas inclusive a indenização substitutiva de 40% sobre o FGTS e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, serão acrescidas de 50%, na forma do art. 467 da CLT, que encerra norma cogente e de ordem pública e se caracteriza com um dos "pedidos implícitos" (apud Teixeira Filho, Manoel Antônio. Petição Inicial e Resposta do Réu. Ed. LTr. S. Paulo: 1996).

Determina-se à Secretaria que expeça ofício para habilitação da parte autora no programa do Seguro Desemprego, se cumpridos todos os requisitos legais.

Fica desde já rejeitada a pretensão de converter a obrigação de fazer (entrega de guias, substituída pela expedição de ofício) haja vista que a parte autor não logrou provar a integral satisfação das condições exigidas para gozo do benefício, em especial a inatividade involuntária pelo lapso legal.

Registre-se que tal matéria é estranha aos limites da extinta relação entre as partes, não sendo atingida pelos efeitos da confissão ficta da ré.

3 - HORAS EXTRAS

A reclamada confessou, de maneira ficta, os horários de trabalho alegados.

Faz jus o reclamante a receber uma média mensal de 8,36 horas extras (16h - 7h - 1h/int x 6 dias/sem + 14h - 7h - 1h/int x 1 sáb/sem - 44h/sem x 4,28 sem/mês) devidas com o adicional de 50% e seus reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSRs.

Não são devidos reflexos dos reflexos das horas extras nos RSRs em outras parcelas, sob pena de criarmos um efeito cascata não previsto e não desejado pela lei.

4 - OUTRAS MATÉRIAS

Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita à vista do salário declarado, inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS.

Na liquidação observar-se-ão as Súmulas 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei nº 11.457/2007, de 16 de março) e 381 do TST.

5 - HONORÁRIOS

Determina a lei (art. 791-A, da CLT) que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desta forma, considerando-se tratar de ATSum, na cidade do Rio de Janeiro, exigindo apenas a elaboração da peça inicial e o comparecimento a audiência, fixo os honorários em 5% do valor que se apurar a favor da parte autora em liquidação.

Não houve sucumbência recíproca.

Ademais, a parte ré (revel) sequer possui advogado constituído.

III - CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora em face da ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas:

a) aviso prévio (42 dias), férias mais 1/3 (7/12), 13º salário (10/12), FGTS de todo o período acrescido de 40%, saldo de salários (14 dias do mês de out/2019) e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Todas as parcelas retro, exceto o FGTS mas inclusive a indenização substitutiva de 40% sobre o FGTS e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, serão acrescidas de 50%, na forma do art. 467 da CLT;

b) média mensal de 8,36 horas extras (16h - 7h - 1h/int x 6 dias/sem + 14h - 7h - 1h/int x 1 sáb/sem - 44h/sem x 4,28 sem/mês) devidas com o adicional de 50% e seus reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSRs;

c) honorários de advogado, nos termos do item 5, supra.

Determina-se à Secretaria que expeça ofício para habilitação da parte autora no programa do Seguro Desemprego, se cumpridos todos os requisitos legais.

Fica autorizado o levantamento, pelo autor, do valor que houver depositado em conta vinculada pela reclamada, mediante compensação.

A liquidação será realizada por cálculos, observadas as Súmulas 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei nº 11.457/2007, de 16 de março) e 381 do TST, com juros e correção monetária.

Deduções fiscais e contribuições previdenciárias serão recolhidas sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil e execução (art. 114, VII, da Constituição Federal).

Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação.

Transitando esta em julgado, oficie-se à DRT do antigo Ministério do Trabalho e Emprego e à CEF (FGTS).

Intimem-se as partes, o reclamante via DEJT e a reclamada, por mandado.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO, 12 de Fevereiro de 2020

MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE

Juiz do Trabalho Titular