Andamento do Processo n. 0100842-65.2019.5.01.0261 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100842-65.2019.5.01.0261

RECLAMANTE RODRIGO COUTO SILVA

ADVOGADO Wellington Matos dos Santos (OAB: 157309/RJ)

RECLAMADO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADO HUGO FELIPE CASSADOR JARDIM (OAB: 175035/RJ)

ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT (OAB: 36462/RJ)

TESTEMUNHA FELIPE MATERCO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

- RODRIGO COUTO SILVA

Aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019, às 15:30 horas, de ordem da MM. Juíza do Trabalho, RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND , foi aberta a sala de audiências desta Vara para julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por RODRIGO COUTO SILVA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

RODRIGO COUTO SILVA ajuíza AÇÃO TRABALHISTA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA , pelas razões expostas em sua inicial.

Conciliação recusada.

Devidamente citado, o 1o réu apresenta resposta em forma de exceção e contestação.

Processo instruído com documentos.

Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Exceção de Incompetência Relativa

Verifica-se que a exceção de incompetência relativa não foi analisada no momento processual oportuno, motivo pelo qual passo à apreciá-la.

Em que pese a sociedade empresarial esteja domiciliada no Município do Rio de Janeiro/RJ, o autor sempre laborou no Município de São Gonçalo/RJ, razão pela qual, nos termos do artigo 651, caput, da CLT, rejeito a exceção.

Inépcia da Inicial

Os fundamentos e pedidos delineados na inicial não impossibilitaram ou mesmo dificultaram o efetivo direito de defesa do réu. No mesmo sentido, os argumentos sustentados pelo demandado não inviabilizam a efetiva análise probatória e a prolação da decisão. Rejeito.

Prescrição Quinquenal

Considerando a data de ajuizamento da presente ação trabalhista (04.09.2019), a pronúncia da prescrição quinquenal se impõe. Nestes termos, em conformidade com o artigo , inciso XXIX, da CRFB/88 restam prescritas as pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 04.09.2014, consignando as exceções previstas em lei e/ou nos entendimentos jurisprudenciais sumulados.

Acúmulo de Função

Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do alegado acúmulo de função. Em que pese contratado como Repositor, afirma o demandante que 06 (seis) meses após a contratação passou a desempenhar atribuições típicas de Promotor Líder de Vendas Plus.

De acordo com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que a contratação para determinada função implica o exercício de um complexo de atribuições.

Respeitado os entendimentos declinados em contestação, tenho por equivocada a menção acerca da inexistência de norma jurídica capaz de, hipoteticamente, acolher a pretensão condenatória deduzida.

Se não bastasse o próprio artigo celetista supracitado (o que por si só demonstra a falibilidade da tese defensiva), a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1o, incisos III e IV, da CRFB/88), o objetivo fundamental da redução de desigualdades sociais (artigo 3o, inciso III, da CRFB/88), a proibição de distinção entre profissionais respectivos (artigo 7o, inciso XXXII, da CRFB/88), a vinculação da ordem econômica à valorização do trabalho humano (artigo 170 da CRFB/88) e a vinculação da ordem social ao primado do trabalho como elemento indispensável à justiça social (artigo 193 da CRFB/88), todos imediatamente aplicáveis em razão das cláusulas de abertura mencionadas no artigo 5o, parágrafos 1o e 2o, da CRFB/88, conferem inequívoca proteção ao direito vindicado.

Aliado ao acima exposto, vale ainda mencionar as hipóteses de defeitos do negócio jurídico (notadamente o dolo e a lesão - artigos 145 e 157 do Código Civil), a boa-fé objetiva na execução do contrato (artigo 422 do Código Civil), a impossibilidade de restituição do estado quo ante nas relações trabalhistas passíveis

de nulidade/anulabilidade, bem como a cláusula geral de eticidade e socialidade que veda o enriquecimento ilícito.

Em suma, são inúmeras as normas jurídicas que legitimam a postulação relacionada ao acréscimo salarial em razão do desvio ou acúmulo de função.

Não obstante, limitado à apreciação dos elementos constantes dos autos, tenho que o autor não logrou êxito na comprovação de veracidade da alegação de fato consignada na inicial. Não há indicação na inicial das atribuições supostamente acumuladas pelo demandante no curso da relação contratual.

Assim sendo, julga-se improcedentes as pretensões condenatórias declinadas nos itens III e IV do rol de pedidos, inclusive em seus aspectos reflexos.

Horas Extraordinárias

Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias laboradas sem o correspondente adimplemento salarial.

Em defesa, o réu sustenta a natureza da atividade externamente exercida pelo autor como fato obstativo ao pagamento de horas extraordinárias. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 818, inciso II, da CLT, ao demandado incumbe o ônus probatório da veracidade de sua alegação.

O instrumento de contrato de trabalho anexado sob o ID. 995Ca20 faz expressa menção à atividade externamente exercida (cláusula terceira) pelo demandante. No mesmo sentido, em apreciação ao Registro de Empregado (ID 995ca20), verifica-se que o campo destinado ao horário de trabalho encontra-se "em branco", ao contrário do estabelecido para o funcionário Carlos Henrique de Souza Moraes (Promotor de Supermercados) cujo horário consta expressamente consignado (ID 11a2232 - Pág. 1).

Dentre os elementos probatórios remanescentes, não se observa a existência de elemento capaz de incutir presunção diversa da que emana da norma celetista supramencionada, razão pela qual julgase improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.

Gratuidade de Justiça

Concedo o benefício da gratuidade de justiça por comprovada a percepção salarial inferior a 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790 da CLT.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, condena-se o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em 5% sobre o valor atribuído à causa, devendo observar a ressalva estabelecida no parágrafo 4o do citado artigo 791-A da CLT, face o benefício da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO

Isto posto, a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, julga IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da Ação Trabalhista por RODRIGO COUTO SILVA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA , nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra.

Custas processuais pelo autor no importe de R$975,50 calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes.

SÃO GONCALO, 14 de Fevereiro de 2020

PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO

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