Andamento do Processo n. 0100285-51.2020.5.01.0000 - MSCiv - 14/02/2020 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Processo Nº MSCiv-0100285-51.2020.5.01.0000

Relator MARISE COSTA RODRIGUES

IMPETRANTE FLAVIO GONZALEZ DUARTE

ADVOGADO ANA PAULA D ARROCHELLA LIMA DOS SANTOS (OAB: 151195-D/RJ)

ADVOGADO ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA (OAB: 63522/RJ)

AUTORIDADE JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TERCEIRO ELETROBRAS TERMONUCLEAR

INTERESSADO S.A. - ELETRONUCLEAR

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO GONZALEZ DUARTE

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO nº 0100285-51.2020.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: FLAVIO GONZALEZ DUARTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Vistos os autos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIO GONZALEZ DUARTE contra decisão do MM. JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o requerimento para pôr fim à suspensão da tramitação da ação trabalhista nº 0100940-89.2018.5.01.0033 ajuizada em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S. A. - ELETRONUCLEAR.

Aduz o impetrante que, anteriormente à ação trabalhista originária, foi condenado ao pagamento de custas processuais em ação trabalhista ajuizada e extinta sem resolução do mérito.

Alega que, concomitantemente ao ajuizamento da ação trabalhista originária, interpôs recurso ordinário contra tal condenação em razão de seu estado de miserabilidade jurídica. Negado provimento

ao apelo e interposto agravo de instrumento, foi reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

Sustenta que, em face dessa decisão, a reclamada opôs embargos de declaração e interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, esse último ainda pendente de julgamento pelo C. TST. Exatamente por isso requereu a empresa o sobrestamento da tramitação da ação trabalhista originária até que a questão fosse definitivamente decidida pela Corte Trabalhista superior. Tal requerimento foi deferido no despacho exarado no dia 24 de janeiro de 2019.

Salienta, também, que apresentou petição nos autos da ação trabalhista originária no dia 10 de setembro de 2019 requerendo a reinclusão do feito em pauta com base, entre outros, no argumento segundo o qual o § 4º do artigo 313 do CPC dispõe que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder um ano quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Tal requerimento foi indeferido no despacho exarado no dia 1º de outubro de 2019.

Sublinha, ainda, que, nada obstante tenha sido apresentado novo requerimento no dia 6 de novembro de 2019, foi mantida a suspensão do feito no despacho exarado no dia 19 de dezembro de 2019.

Assevera, por fim, que a manutenção da suspensão da tramitação da ação trabalhista originária viola direito líquido e certo seu à razoável duração do processo.

Postula, por isso, dentre outras medidas, a concessão de liminar que determine o regular prosseguimento da ação trabalhista originária em razão do que dispõem os §§ 4º e do artigo 313 do CPC.

Examino.

Inicialmente, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a previsão insculpida no § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo.

Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do artigo 99 do CPC:

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação irrestrita do novo artigo 790 da CLT, não se pode ignorar a presunção judicial de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência apresentada pelo impetrante, que decorre de previsão legal expressa nesse sentido, conforme se depreende do dispositivo supracitado e, ainda, do inciso IV do artigo 374 do CPC e do item I da Súmula 463 do C. TST, abaixo transcrito:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

Não há que se adentrar ao ponto central da matéria veiculada no presente mandado de segurança, porquanto, a partir das informações fornecidas pelo próprio impetrante, tem-se por já exaurido o prazo decadencial para a impetração da presente ação mandamental.

Como cediço, o mandado de segurança é medida restrita à verificação da existência de violação a direito líquido e certo da parte impetrante, ocorrida dentro do prazo decadencial, nos exatos termos do art. da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009.

Relativamente ao prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, assim dispõe o artigo 23 do mencionado Diploma Legal:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

In casu, a análise dos elementos constantes do presente caderno processual e dos autos da ação trabalhista originária revela que o primeiro requerimento de cessação da suspensão da tramitação do feito foi apresentado pelo ora impetrante no dia 10 de setembro de 2019 e que ele foi cientificado do r. despacho que o indeferiu no dia 4 de outubro de 2019.

Da mesma forma, o compulsar de ambos os autos conduz à constatação de que o r. despacho exarado no dia 19 de dezembro de 2019, que apreciou o requerimento autoral novamente apresentado no dia 6 de novembro de 2019, apenas ratificou o indeferimento contido no r. despacho anterior.

Sendo assim, tem aplicação ao caso em apreço o seguinte entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 127 da SDI-2 do C. TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o

primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

Conclui-se, pois, que o efetivo ato coator é o r. despacho exarado no dia 1º de outubro de 2019, do qual teve ciência o impetrante no dia 4 de outubro de 2019.

Tratando-se de prazo de natureza decadencial aquele estabelecido no artigo 23 da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009, que, por isso, não admite suspensão, interrupção e cômputo apenas de dias úteis (esse aplicável apenas a prazos de natureza processual), e iniciada a sua contagem no dia útil imediato ao da ciência do ato impugnado (7 de outubro de 2019), tem-se que seu encerramento ocorreu no dia 4 de fevereiro de 2020.

Impetrada a presente ação mandamental no dia 13 de fevereiro de 2020, conclui-se que é intempestiva.

Assim estabelece o caput do artigo 10 da citada Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009 (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo):

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Dessa forma, inobservado o prazo decadencial estabelecido no artigo 23 da Lei 12.016/2009, extingue-se o mandado de segurança sem resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000,00, pelo impetrante, das quais fica dispensado.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 2020.

DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARISE COSTA RODRIGUES

Relatora

evps