Andamento do Processo n. 0000571-73.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

Tribunal Pleno

Processo Nº RORSum-0000571-73.2019.5.17.0141

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A

ADVOGADO PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN(OAB: 25798/ES)

RECORRIDO JULIANA MORELLO

ADVOGADO DAVID GUERRA FELIPE(OAB: 4211/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

PROCESSO Nº 0000571-73.2019.5.17.0141 RORSum

RECORRENTE: INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A ADMINISTRADOR: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES REPRESENTANTE: ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS RECORRIDO: JULIANA MORELLO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DIONÍSIO MENDES

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE 2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário , eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A Recorrente está dispensada do recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT e da súmula n. 86 do c. TST.

2.2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA 2.2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA

O Juízo a quo, ante o não comparecimento da Reclamada em audiência, decretou sua revelia reputando-a confessa quanto à matéria de fato e de, conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A Massa Falida da Ré, inconformada com o decidido, pugna pela decretação da nulidade de todos os atos processuais realizados após a decretação da falência ocorrida em 08/08/2019, com esteio no disposto no art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.

Sem razão.

É certo que após a declaração de falência da empresa, o representante da massa falida (Administrador Judicial) passa a atuar nos processos já em andamento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 76 da Lei 11.101/2005:

"Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."

Todavia, enquanto não decretada a falência, a empresa preserva sua capacidade processual, razão pela qual a citação é feita na pessoa dos sócios ou do seu representante legal, que é responsável por todos os atos processuais.

No caso dos autos , a citação da Reclamada para a audiência do dia 11.09.2019, ocorreu no dia03.06.2019 (Id n. 66b1714), ao passo que a sentença que convolou sua recuperação judicial decretou sua falência, só foi prolatada posteriormente à citação, mais precisamente no dia 08.08.2019.

Portanto, na época da citação, não havia qualquer obrigatoriedade de o ato ser dirigido ao administrador judicial.

Com efeito, se a citação dirigida à empresa para comparecer à audiência de instrução ocorreu antes da decretação da falência da Reclamada ou da convolação de sua recuperação judicial em falência, o ato é válido e não é necessário renovar a intimação em nome do administrador, pois o art. 22, III, c, da Lei 11.101/2005, estabelece que cabe ao Administrador Judicial relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

Nesse sentido, cito precedente desta C. Turma:

FALÊNCIA DA RECLAMADA APÓS A CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA CONFIGURADA. A necessidade de intimação do administrador judicial para todos os atos processuais que envolvem a massa falida, constante no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, refere-se aos atos posteriores à sua nomeação. Se a citação para comparecer à audiência de instrução ocorreu antes da decretação da falência da Reclamada, não é necessário renovar a intimação em nome do administrador, pois, ao assumir o encargo, este também assume a representação judicial de todas as ações pretéritas em nome da empresa falida, nos termos do art. 22, III, c, da mesma Lei n.º 11.101/2005. (TRT-17 - RO:

00004773620175170161, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 23/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018)

Nego provimento.

2.3. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. CUSTAS AO FINAL 2.3. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. CUSTAS AO FINAL

A Recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça. Alega a inatividade da empresa e a inexistência de ativos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Com parcial razão.

Perfilho entendimento de que a justiça gratuita não se confunde com a isenção de que cogita a Súmula 86 do TST. Referido verbete a fim de viabilizar a ampla defesa, permite a massa falida interpor recurso sem recolher as custas processuais ou realizar o depósito recursal, uma vez que seus bens encontram-se indisponíveis.

Contudo, a condição falimentar da pessoa jurídica não indica necessariamente a sua insuficiência financeira, sendo relevante a demonstração de impossibilidade econômica para ter direito ao benefício da justiça gratuita.

Tanto que o entendimento jurisprudencial não impede que ela seja condenada nas custas processuais no momento oportuno, conforme previsto no art. 84 da Lei 11.101/2005.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:

MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não se confunde com a isenção de que cogita a Súmula 86 do TST. Referido verbete, no intuito de viabilizar a ampla defesa, permite à massa falida interpor recurso sem recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal, em virtude de seus bens se encontrarem indisponíveis. A quebra da empresa, contudo, não significa que ela se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Tem-se, pois, que a Súmula 86 do C. TST não exclui a obrigação da massa falida quanto ao recolhimento das custas processuais, as quais são passíveis de pagamento, no momento oportuno. (TRT-3 - RO: 00384201106003009 0000384-

85.2011.5.03.0060, Relator: Convocada Maristela Iris S.Malheiros, Setima Turma, Data de Publicação: 09/02/2012,08/02/2012. DEJT. Página 97. Boletim: Não.)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. A massa falida encontra-se isenta do pagamento das custas processuais e depósito recursal, no caso de interposição de recurso, consoante Súmula 86 do C. TST. Todavia, este entendimento jurisprudencial não impede que ela seja condenada nas custas processuais, mesmo porque, o art. 208, 'caput' e § 1º, do Decreto Lei 7.661/45, somente dispensa a massa falida do recolhimento prévio das custas processuais que deverá ser efetuado ao final na liquidação dos créditos habilitados. (TRT-23 -AP: 554200300423008 MT 00554.2003.004.23.00-8, Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE, Data de Julgamento: 02/05/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/06/2006)

Dessa forma, dou parcial provimento para determinar que, relativamente à recorrente, a eventual exigência do pagamento das custas seja feita ao final da demanda, com expedição da certidão de habilitação de crédito na Falência.

3. CONCLUSÃO 3. CONCLUSÃO

Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, cujos fundamentos integram o dispositivo. Vencida, quanto à Nulidade de Citação, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. O Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA

Participaram do julgamento realizado na Sessão Ordinária do dia 10/02/2020, às 13h30 , sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, as Exmas. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Claudia Cardoso de Souza.

Presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima.

Roziane Vicentino de Oliveira - Chefe DIVT03

VOTOS VOTOS