Andamento do Processo n. 0001460-88.2018.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0001460-88.2018.5.17.0132

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE EDILEIA DAS GRACAS RABELLO TEMPORIM

ADVOGADO RODOLFO FERNANDES DO CARMO(OAB: 13069/ES)

ADVOGADO ELISANGELA LEITE MELO(OAB: 7782/ES)

ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES)

ADVOGADO RUDSON ATAYDES FREITAS(OAB: 8035/ES)

RECORRENTE JOSE PEDRO BERLANDO

ADVOGADO RODOLFO FERNANDES DO CARMO(OAB: 13069/ES)

ADVOGADO ELISANGELA LEITE MELO(OAB: 7782/ES)

ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES)

ADVOGADO RUDSON ATAYDES FREITAS(OAB: 8035/ES)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR(OAB: 25809/ES)

ADVOGADO JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 11491/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDILEIA DAS GRACAS RABELLO TEMPORIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0001460-88.2018.5.17.0132 ROT RECORRENTE: EDILEIA DAS GRACAS RABELLO TEMPORIM, JOSE PEDRO BERLANDO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO

NATA. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de liquidação individual conta do edital de notificação dos interessados para ciência da sentença coletiva (inteligência do art. 94 do CDC) ou, não havendo este, do despacho que determina a liquidação individual da sentença coletiva. Se a parte não exerce o direito dentro do prazo fixado no art. , XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita. (Recurso desprovido).

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelos Reclamantes em face da r. sentença de ID. 981bf43, da lavra do MM. Juiz do Trabalho GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA, que reconheceu a prescrição e extingiu o processo com resolução do mérito.

Nas razões recursais de ID. 49f428f, os Recorrentes requerem a reforma do julgado em relação à prescrição, enquadramento dos reclamantes no título executivo judicial, adoção dos cálculos, honorários advocatícios e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões da Reclamada no ID. 2d4dc95. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2.2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA NATA

O Juízo a quo acolheu a alegação de prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos:

A reclamada aduz que a reclamante Edileia das Gracas Rabello Temporim desligou-se em 01/02/2013 e, o reclamante José Pedro Berlando, desligou-se em 29/05/2015. Aponta que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 12/03/2015 e, por isso, o direito de ação estaria prescrito.

Em sua manifestação, os autores apontam que a ação coletiva foi ajuizada antes da reforma trabalhista, que introduziu a prescrição intercorrente ao processo do trabalho.

À análise.

Inicialmente, registre-se que este Juízo comunga o entendimento que prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Isso porque, pelo princípio da "actio nata", a prescrição tem início com o trânsito em julgado, já que a partir deste momento o executado está em mora. Logo, a partir desse momento os possíveis exequentes possuem interesse em ingressar com a execução, já que, mesmo in abstrato, tem conhecimento do título executivo que lhe é favorável.

Nesse sentido é o seguinte julgado, a saber: (...)

A Súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação.

Os vínculos de emprego dos autores extinguiram-se em 31/01/2013 (Edileia das Graças Rabello Temporim) e em 28/05/2015 (José Pedro Berlando), conforme CTPS de fls. 215 e 405. Logo, nos termos do art. , inciso XXIX da CR/88, e art. 11 da CLT, o prazo prescricional é de dois anos.

O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/03/2015 (fl. 775) e a presente ação foi proposta em 14/09/2018, quando já ultrapassado, portanto, o prazo prescricional.

Nesse diapasão, acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada para declarar prescrita a pretensão executiva deduzidas

nestes autos. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do NCPC.

Os Reclamantes se insurgem contra essa decisão.

Alegam que "sequer houve publicação de edital de convocação dos interessados da sentença coletiva, nos termos do art. 100 do CDC".

Além disso, que "publicação do edital para habilitação dos interessados (no caso vertente, acrescido da informação de que a execução não mais poderia ser feita pela via coletiva) deve ser considerada como marco inicial, visto que seria o evento que daria conhecimento aos beneficiários que só poderiam atuar individualmente".

Ademais, que "houve atuação do Sindicato na tentativa de liquidar o débito exequendo. Ainda, citada liquidação fora iniciada pelo Juízo, mas sucedida de despacho determinando a liquidação individual. Por fim, houve interposição de Agravo de petição, ocorrendo o arquivamento definitivo da ação coletiva apenas em 13/06/2016".

Por fim, que "a prescrição intercorrente não é aplicável no processo do trabalho, nos termos da Súmula 114 do TST".

Pois bem.

Os Reclamantes postularam na petição inicial a liquidação e a execução da sentença coletiva proferida nos autos número 0044000

-66.2012.5.17.0002.

Em relação à interrupção da prescrição em decorrência do ajuizamento da ação coletiva, é cristalina a OJ n 359 da SDI-I do TST ao dispor que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'".

Aliás, a matéria se encontra pacificada nesta E. Corte por meio da Súmula 39, do TRT/ES, segundo a qual "o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição".

Fredie Didier Jr. ensina que o ajuizamento de uma ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos interrompe a prescrição das pretensões individuais, sendo que o prazo prescricional recomeça a correr após o trânsito em julgado da decisão coletiva, desde que publicado o respectivo Edital.

Entretanto, se a fase de liquidação e execução da sentença coletiva inicialmente se instaura nos mesmos autos por iniciativa da entidade de classe, a pretensão executória do substituído somente nasce com a determinação de que a execução se proceda por meio de ações individuais pelos substituídos, momento em que o prazo prescricional tem início.

Portanto, diferentemente do fixado na r. sentença, entendo que o marco para o reinício da contagem do prazo prescricional não é o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Entretanto, no caso dos autos, incontroverso que, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 09/03/2015, em 05/06/2015 (ID. 63289af - Pág. 1) houve decisão determinando que a execução se realizasse de forma individual. Além disso, embora o sindicato alegue que impugnou esta decisão, foi claro ao afirmar que ocorreu o arquivamento definitivo de sua impugnação em 13/06/2016.

Desse modo, tendo a reclamante Edileia das Gracas desligadose da empresa em 01/02/2013, e o reclamante José Pedro em 29/05/2015, e considerando que decisão que determinou a realização de execução individualizada da sentença coletiva foi proferida em 05/06/2015 e a decisão que arquivou em definitivo a impugnação desta decisão sido publicada em 13/06/2016, concluo que a pretensão deduzida na presente ação individual de liquidação/execução, ajuizada em 14/09/2018, encontra-se prescrita.

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de liquidação individual conta do edital de notificação dos interessados para ciência da sentença coletiva (inteligência do art. 94 do CDC) ou, não havendo este, do despacho que determina a liquidação individual da sentença coletiva. Se a parte não exerce o direito dentro do prazo fixado no art. , XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita.

Ante o exposto, nego provimento .

Prejudicada a análise do enquadramento dos Reclamantes no título executivo judicial e o pedido de adoção dos cálculos.

2.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A r. sentença concedeu aos Reclamantes os benefícios da justiça gratuita, mas os condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado dos pedidos relativos aos respectivos pedidos, conforme planilhas de cálculos juntadas com a inicial, observando-se o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT uma vez que beneficiários da justiça gratuita.

Em razões recursais, os Recorrentes alegam a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B e § 3º do artigo 791-A, todos da CLT, e pugnam pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

À análise.

Quanto ao pedido de exclusão da condenação, não tem razão os Autores, eis que o TST, em resolução tomada na IN-41/2018, definiu a controvérsia, estabelecendo:

Art. . Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas Ações anteriormente ajuizadas subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, não há falar em inconstitucionalidade da art. 791-A, § 3º e 4º da CLT, pois já reconhecida sua validade, em especial pelo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho.

Entretanto, como houve sucumbência total dos trabalhadores, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 791-A, da CLT, em prestígio ao valor profissional, responsabilidade pelo acesso e defesa perante a Justiça, mas especialmente, à natureza da causa trabalhista - de fundo alimentar -, a equidade recomenda arbitramento dos honorários no importe de 5% sobre o valor dos respectivos pedidos de cada Reclamante.

Desse modo, reformo a r. sentença para reduzir o valor dos honorários devidos pelos Autores para 5%.

Mantenho a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a Gratuidade Judiciária, como já determinado na r. sentença.

Dou parcial provimento na forma da fundamentação.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso

e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento na forma da fundamentação. Mantida as custas no importe de R$ 1.059,91, calculadas sobre R$ 52.995,72, valor dado à causa, em relação a estes reclamantes, dispensados. Vencida, quanto à Prescrição, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA

Participaram do julgamento realizado na Sessão Ordinária do dia 10/02/2020, às 13h30 , sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, as Exmas. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Claudia Cardoso de Souza.

Presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima.

Roziane Vicentino de Oliveira - Chefe DIVT03

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