Andamento do Processo n. 0011519-46.2019.5.18.0012 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-18

12ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATSum-0011519-46.2019.5.18.0012

AUTOR SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

RÉU TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

- TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Valho-me deste módulo de edição de sentenças do PJe-JT com a

finalidade de promover, no sistema, o registro de resultado da SENTENÇA que profiro na causa e que, ato contínuo, assino e junto aos autos digitais como arquivo em formato PDF. Ficam as partes, por este meio e para todos os efeitos legais, intimadas da publicação da SENTENÇA nestes autos digitais, cujo dispositivo segue reproduzido abaixo, para cumprimento do art. 205, § 3º, do CPC:

II. CONCLUSÃO À vista do exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA em face da empresa TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA , decido: rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas expressamente deferidas em conformidade com os termos e parâmetros ditados no tópico 1.2 da fundamentação, a qual deve ser considerada integrando este dispositivo para todos os efeitos legais.

Condeno a reclamada a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, observando o parâmetro, prazo e cominação de multa dispostos no tópico 1.2 da fundamentação.

Determino ao reclamante que deposite a sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a fim de que a reclamada seja intimada a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada no parágrafo anterior. A liquidação será efetuada por cálculos.

As quantias da condenação deverão ser atualizadas pelo índice da RLA

época própria de exigibilidade de cada parcela, observado o art. 879, § 7º, da CLT, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do antigo § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, até 11.11.2019, juros da caderneta de poupança, nos termos do atual § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, a partir de 12.11.2019, acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E.

A apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência desta sentença deverá observar as tabelas e alíquotas mensais de incidência, relativas às épocas próprias, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Determino à reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias objeto de condenação, cuja apuração deverá ser efetuada em liquidação na forma do art. 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/1991 e da Súmula nº 368 do TST. Não efetuado o recolhimento, proceder-se-á a execução, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT. Com o intuito de se efetivar o que preconiza o art. 177 e §§ do Provimento

Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, a reclamada deverá juntar aos autos a GFIP, sob pena de ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil.

Concedo ao autor a gratuidade da Justiça.

Honorários advocatícios de sucumbência fixados conforme tópico 1.4.

Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Nada mais.

GOIANIA, 14 de Fevereiro de 2020

PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIOR