Andamento do Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

Vara do Trabalho de Linhares

Processo Nº ATOrd-0000406-63.2019.5.17.0161

AUTOR SERGIO TESCH

ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (OAB: 17514/ES)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RÉU TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

ADVOGADO RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL (OAB: 107157/MG)

TERCEIRO BERNARDO BICALHO DE INTERESSADO ALVARENGA MENDES

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº 0000406-63.2019.5.17.0161

Reclamante: SERGIO TESCH

Reclamadas: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por SERGIO TESCH em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , em que postula, em apertada síntese, o pagamento de horas extras; intervalos intrajornada e interjornada; adicional noturno; dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$334.609,60. Juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesas escritas, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Manifestações escritas do reclamante sobre defesas e documentos.

Em audiência em prosseguimento, o reclamante desistiu do pedido relativo às horas in itinere e reconheceu a correção das anotações dos cartões de ponto. Não houve produção de prova oral.

Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias rejeitadas.

É o breve relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALOS E ADICIONAL NOTURNO

O reclamante reconheceu a correção das anotações dos cartões de ponto juntados pela 1ª reclamada, pelo que deverão servir de base para apuração da jornada de trabalho do autor.

A norma coletiva invocada pela 1ª reclamada que diz respeito à jornada laboral não padece de nulidade. A uma, pois não há prova de vício de vontade na celebração do negócio jurídico coletivo. A duas, por ser o tema da cláusula normativa em questão (duração do turno de revezamento) sujeito à deliberação no âmbito coletivo, por expressa autorização constitucional (art. , XIV, da CF).

Verifica-se que há anotação do gozo do intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, em vários cartões, pelo que se reputa regularmente gozado tal intervalo nos dias em que há as respectivas marcações. Nos demais dias, por outro lado, considera-se não gozado o intrajornada.

Por conseguinte, defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e da 44ª semanal (ACT, cláusula "Jornada de Trabalho", parágrafo 2º), acrescidas do adicional convencional sobre a hora normal (ou de 100%, quando do labor aos domingos e feriados), conforme cartões de ponto - ou, na ausência de cartão, pela média dos controles de jornada juntados, observando-se a evolução salarial (Súmula 264 do TST), divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, apurados mês a mês, com repercussões, pela habitualidade, em aviso prévio, DSRs, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salários.

Defiro, ainda, o pedido de pagamento de 01 (uma) hora por dia laborado, a título de intervalo mínimo intrajornada suprimido, acrescida do respectivo adicional legal de 50% sobre a hora normal (artigo 71, § 4º, da CLT), conforme cartões de ponto, levando-se em conta a evolução salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%, até 10/11/2017; bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo mínimo de 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11/11/2017; e ainda dos períodos suprimidos do intervalo interjornada (ou entrejornada), nos mesmos termos do intrajornada.

Outrossim, defiro o pedido de pagamento de adicional noturno, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3º da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do TST -, levando-se em conta os cartões de ponto, considerando-se a hora noturna reduzida e o adicional legal, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se, ainda, a OJ 97 da SBDI-I do C. TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

O reclamante requer o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, ao argumento de que foi contratado pela 1ª empresa ré, mas prestou serviços tão somente em favor da 2ª reclamada.

A 2ª reclamada apresentou defesa baseada na tese de que manteve com a 1ª ré um contrato civil de prestação de serviços, mas não há controvérsia quanto à prestação de serviços do reclamante em proveito da 2ª ré, uma vez que esta não nega o fato.

Consoante jurisprudência consolidada (Súmula 331, item IV, do C. TST), tendo em vista a natureza de pessoa jurídica de direito privado da 2ª reclamada, defiro o pedido de responsabilização subsidiária desta.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do arts. 790, § 3º, não concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, tendo em vista que seu salário encontra-se acima do parâmetro estipulado no mencionado dispositivo legal e não há prova da insuficiência de recursos pelo reclamante para o pagamento das custas do processo.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de consolidado entendimento jurisprudencial a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso.

Considerando-se, então, que as regras sobre honorários de sucumbência possuem natureza processual (assim como, por exemplo, as regras sobre multa por litigância de má-fé), é certo que o conteúdo do art. 791-A da CLT incide sobre a presente demanda. Note-se, outrossim, que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, como se depreende da cristalina redação do art. 322, § 1º do CPC.

É cabível, ainda, a condenação ao pagamento da referida verba na

hipótese de sucumbência recíproca, conforme art. 791-A, § 3º da CLT.

Assim, tendo em vista a avaliação dos critérios elencados no § 2º do mesmo dispositivo, condeno a reclamada a pagar ao patrono da reclamante o montante de 10% do crédito bruto apurado em liquidação.

Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme art. 86, p. único, do CPC.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda devem ser calculadas mês a mês, e não pelo montante global, uma vez que entendimento diverso implicaria penalizar o empregado, que não colaborou para o atraso no recolhimento.

Nesse passo, quanto ao Imposto de Renda, deve ser observada a sistemática delineada na instrução normativa da SRFB nº 1127/2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88 (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora.

Com relação às contribuições previdenciárias, a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada), facultandose-lhe reter do crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à mesma, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

Ademais, as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, e a do empregador, calculada pela somatória do valor sobre o qual incidir, tudo na forma da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por SERGIO TESCH em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e DECIDO:

1) Condenar as 1ª e 2ª reclamadas (a 2ª apenas subsidiariamente) a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença:

i. Horas extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e da 44ª semanal (ACT, cláusula "Jornada de Trabalho", parágrafo 2º), acrescidas do adicional convencional sobre a hora normal (ou de 100%, quando do labor aos domingos e feriados), conforme cartões de ponto - ou, na ausência de cartão, pela média dos controles de jornada juntados, observando-se a evolução salarial (Súmula 264 do TST), divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, apurados mês a mês, com repercussões, pela habitualidade, em aviso prévio, DSRs, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salários;

ii. 01 (uma) hora por dia laborado, a título de intervalo mínimo intrajornada suprimido, acrescida do respectivo adicional legal de 50% sobre a hora normal (artigo 71, § 4º, da CLT), conforme cartões de ponto, levando-se em conta a evolução salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio,

férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%, até 10/11/2017; bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo mínimo de 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11/11/2017; e ainda dos períodos suprimidos do intervalo interjornada (ou entrejornada), nos mesmos termos do intrajornada;

iii. Adicional noturno, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3º da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do TST -, levando-se em conta os cartões de ponto, considerando-se a hora noturna reduzida e o adicional legal, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se, ainda, a OJ 97 da SBDI-I do C. TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno;

iv. Honorários advocatícios no montante de 10% do crédito bruto apurado em liquidação;

v. Juros e correção monetária, consoante o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91 e nas Súmulas 200 e 381 do C. TST.

Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Proceda a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST. Quanto às contribuições fiscais, como disposto na Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil.

Em cumprimento ao previsto no artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o quanto disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00.

Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LINHARES, 14 de Fevereiro de 2020

CARLOS MEDEIROS DA FONSECA

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

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