Andamento do Processo n. 0000096-43.2020.5.09.0000 - CorPar - 14/02/2020 do TRT-9

Corregedoria Regional

Processo Nº CorPar-0000096-43.2020.5.09.0000

Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS

CORRIGENTE FCAZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB: 82176/PR)

CORRIGENTE FELIPE DIAS PEREIRA

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB: 82176/PR)

CORRIGENTE A. D. R. D. S.

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB: 82176/PR)

CORRIGENTE A. D. R. D. S.

ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB: 82176/PR)

CORRIGIDO JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA

TERCEIRO TATIANE LOCH

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- A. D. R. D. S.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

I - RELATÓRIO

FCAZ ADMINISTRADORA DE BENS, A.D.R. da S., A.D.R. da S. e FELIPE DIAS PEREIRA, apresentam pedido de Correição Parcial com efeito suspensivo e tutela de urgência, aduzindo que a Exma. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na MM. 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, Christiane Bimbatti, ao determinar a penhora bem de família, violou direta e literalmente o artigo , inciso III, e, principalmente o artigo caput, ambos da Constituição Federal. Alega, ainda, que não foram observados os requisitos legais necessários para a configuração do grupo econômico, bem como não houve sucessão trabalhista, tampouco fraude à execução.

Requerem, por fim, a procedência do pedido de Correição Parcial para que "em caráter de URGÊNCIA a SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DOS EXCEPIENTESE A IMEDIATA CAÇASSÃO DA PENHORA DEFERIDA NO BEM IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº. 104.775 DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM CURITIBA, SITUADO NA RUA ARISTIDES PEREIRA DA CRUZ, Nº 20, CS 13, BAIRRO PORTÃO, ONDE RESIDEM OS EXECUTADOS E OS FILHOS MENORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.para ao final anular tal decisão que mandou bloquear bens dos Impetrante e leva-los a hasta pública, por ofensa direta e literal ao Artigo , Inciso III, Artigo , Incisos II, XXII, XXIII, XXVI, XXXV, XXXVI, LIV e LV, Artigo e 226, todos da Constituição Federal, Artigos e , da Lei nº. 8.009/1990, visto que conforme fora amplamente demonstrado o imóvel é local onde reside a família dos Executados, protegido, portanto por lei contra atos expropriatórios em geral, já que a integralização do imóvel na pessoa jurídica da Impetrante se deu pelo menos 7 (sete) meses antes da propositura da ação e 3 (três) anos antes da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea e lídima Justiça! Nestes Termos".

É o Relatório.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Em 27/01/2020, restou determinado nos autos:

"1. Penhore-se o imóvel matriculado sob nº 104.775, do 6º RI de Curitiba, observando o despacho ID d2d0860.

2. Acrescente-se no mandado a necessidade de verificação de eventuais moradores, com sua completa qualificação, bem como a certificação -no caso de não serem os réus, de a que título ocupam o imóvel. Deverá também, para fins de fiel avaliação, ser feita a vistoria do interior do bem, além de seu registro fotográfico.

3. Realizada a penhora, tanto a parte ré, quanto eventual outro ocupante, deverão ser cientificados da constrição.

4. Deverá também ser feito o obrigatório e imediato registro junto ao correspondente cartório."

Os corrigentes, não conformados com a determinação da penhora, buscam a concessão de medida liminar a fim de que seja declarada a impenhorabilidade do bem imóvel (matrícula nº 104.775 da 6ª circunscrição de registro de imóveis), sob a alegação de tratar-se de bem de família, in verbis:

"Fato é que as provas juntadas nos autosprincipais (contas de telefone, gás, luz, condomínio, certidões de devoluções de mandado de vários oficiais de justiça do TRT, da 9ª região), não deixam dúvidas quanto o fim social dado ao referido bem móvel.

Assim, a possível determinação de penhora do bem, mesmo com o reconhecimento da função social do imóvel (" RESIDÊNCIA "), passa-se de forma deliberada por cima dos preceitos legais estabelecidos na legislação pátria.

O referido bem, em caso de penhora, pode ser levado à hasta pública, podendo vir a ser alienado, e assim perderia o executado e sua família a única moradia, (o que deixaria uma criança de 11 anos, outra de 8anos, filhos do casal, sem um lar), demonstrando ser medida extremamente gravosa aos Executados.

(...)

Veja-se que da simples leitura da legislação supra é possível concluir que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, de forma que no caso concreto o bem de família é considerado involuntário vez que é utilizado pelos executados como moradia a mais de 6 anos!

ORA O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº. 104.775 DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CAPITAL É DESTINADO AO ABRIGO DA ENTIDADE FAMILIAR, TRATANDO-SE DE BEM DE FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL POR DETERMINAÇÃO LEGAL!Da mesma forma, uma possível penhora sobre a única propriedade e residência dos executados incorre em violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do direito adquirido, do devido processo legal, e do contraditório e da ampla defesa, todos descritos no Artigo , Incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, merecendo reparos para que seja declarada a impenhorabilidade do bem imóvel dos executados.

Da mesma forma, uma possível penhora sobre a única propriedade e residência dos executados incorre em violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do direito adquirido, do devido processo legal, e do contraditório e da ampla defesa, todos descritos no Artigo , Incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, merecendo reparos para que seja declarada a impenhorabilidade do bem imóvel dos executados.

(...)

Alhures o que fora dito, o fato de o imóvel ter sido registrado na holding de propriedade dos executados apenas em 07 de março de 2016, não anula os efeitos jurídicos de indisponibilidade do bem em virtude da integralização que ocorreu em 02 de maio de 2015.

(...)

No caso, a probabilidade do direito resta plenamente demonstrada, pela argumentação meritória (principalmente a impenhorabilidade contido no art. 649, IV, do CPC, 2015, bem como OJ.SE.EX.36,VIII, TRT9 buscada pelo Impetrante -de ser plausível que os atos eivados de vício sejam considerados nulos de pleno direito, de forma a não surtirem efeitos no mundo jurídicos em virtude da ilegalidade do ato que mandou

penhorar unidade familiar.

Nesse diapasão, o perigo de dano, é facilmente verificado, com a discussão judicial acerca da nulidade dos atos abusivos praticados como alhures argumentado, assim como o despacho proferido nas fls. 1353, de 27/01/2020 dos autos principais, visto que não deixam dúvidas que caso a TUTELA pretendida não seja deferida é grande o risco deos Executados e os menores Impetrantes ficarem seu moradia.

Outrossim, resta presente a plausibilidade do direito alegado em razão do exposto anteriormente. Ratificada a existência de verossimilhança dos fatos narrados, com as provas documentais acostadas, quais sejam:1-Contas de gás, telefone e luz;2-Certidões de devoluções de mandados entregues pelos oficiais de justiça na casa dos executados;3-Declaração da administradora do condomínio;4-Contas de Condomínio;5-Acórdãos paradigmas;

Cediço é que a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano é imprescindível para o provimento da tutela de urgência de natureza antecipada.

(...)

Por outro lado, entende-se por" prova inequívoca "aquela deduzida pelos Impetrantes, visto a ilegalidade da penhora e da probabilidade sua unidade familiar direcionada a uma execução, que se quer são partes legítimas,motivos esses que não deixam dúvidas quanto a verossimilhança,de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito."

O pedido de concessão de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars" pressupõe a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo da demora", conforme os arts. 300 e 301 do NCPC.

Nas palavras de Humberto Theodoro Junior:

"Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

(a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.

(b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 797.

O periculum in mora verifica-se quando há o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.

Já o fumus boni iuris consiste nos elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, ou seja, é a plausibilidade do direito subjetivo alegado, com aparência do bom direito.

No caso em apreço, não se verifica presente o requisito autorizador da medida liminar requerida, qual seja, o perigo da demora (periculum in mora). Isso porque, a penhora do referido bem não acarretará o perecimento do direito, de modo que a análise quanto a impenhorabilidade do suposto bem de família deverá ocorrer em recurso próprio. Mesmo que assim não o fosse, a questão demanda dilação probatória, razão pela qual é incabível o deferimento do pedido de tutela de urgência.

Registra-se que, no mandado de penhora restou expressamente consignado que: "deverá o oficial de Justiça cientificar o (a) executado (a) da penhora realizada, bem como de que tem o prazo de 05 dias para, querendo, opor embargos, intimando também o cônjuge do executado que, na qualidade de terceiro estranho à lide, terá sua meação representada pelo produto de eventual alienação, nos termos do artigo 655-B, do CPC." (Id. 6946085 dos autos principais).

Desse modo, considerando a possibilidade do reexame da decisão por meio do recursal próprio e tendo em vista a natureza jurisdicional do ato impugnado na correição parcial, conclui-se, portanto, em juízo de cognição sumária, que não procede a pretensão da parte corrigente, mormente por conta do não preenchimento do requisito do perigo da demora.

Por fim, quanto as demais alegações de ausência de grupo econômico, inexistência de sucessão trabalhista ou fraude à execução, considerando que não houve pedido de tutela de urgência, serão analisadas posteriormente, pois referem-se ao mérito.

Portanto, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC/15, nos termos acima.

III - CONCLUSÃO

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera pars, conforme fundamentação.

Intime-se a parte Corrigente.

Intime-se o Juiz Corrigido para que preste as informações que julgar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 185, § 2º, do Regimento Interno deste e. TRT.

Após, voltem conclusos.

CURITIBA, 14 de Fevereiro de 2020

NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS

Desembargador do Trabalho