Andamento do Processo n. 0000209-50.2018.5.09.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

05ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0000209-50.2018.5.09.0005

AUTOR ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA (OAB: 24187/PR)

ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO (OAB: 24642/PR)

ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB: 66384/PR)

RÉU VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES (OAB: 22742/ES)

RÉU VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES (OAB: 22742/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIR, já qualificado (a) anteriormente, propôs ação trabalhista em face de VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na data de 26/03/2018, postulando a condenação da (s) ré(s) nos direitos indicados na petição inicial. Apresentou prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.310,00.

Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de inépcia e, no mérito, refutou as alegações da parte autora. Apresentou prova documental, sobre a qual a parte autora teve oportunidade de se manifestar.

Na audiência de instrução, não houve produção de prova oral. As rés se fizeram ausentes.

Sem outras provas a produzir.

Razões finais oportunizadas.

Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT). Julgamento adiado para a presente data.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE

A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei 13.467/2017.

Estabelece o art. 790, § 3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desde 1º de janeiro de 2019, o valor em questão está fixado em R$ 5.839,45 (art. 2º da Portaria nº 9 do Ministério da Economia). Assim, o limite legal para concessão da justiça gratuita é a percepção de salário de no máximo R$ 2.335,78.

Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 1.964,16 ao tempo da rescisão, o que está dentro do limite de presunção do art. 790, § 3º, da CLT.

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.

JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADAS

Rejeito o requerimento de justiça gratuita formulado pelas rés. É da natureza da atividade econômica passar por agruras financeiras temporárias. Os documentos trazidos aos autos pelas rés identificam significativo patrimônio.

Por tais razões, rejeito o requerimento de justiça gratuita, impactando basicamente no recolhimento das custas.

Por outro lado, em relação ao depósito recursal, há previsão legal expressa que ampara a pretensão das rés (art. 899, § 10º, da CLT). Defiro a isenção do depósito recursal.

INÉPCIA

No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial estão expressos no art. 840, § 1º, da CLT, neles incluída uma breve exposição dos fatos. Não há sujeição aos rigores do art. 319 do CPC.

Desta forma, diante do princípio da simplicidade e da ultrapetição, não há falar em inépcia do pedido de multa do art. 467 da CLT e aplicação do IPCA-e.

Rejeito.

CONFISSÃO FICTA

Diante da ausência injustificada da parte reclamada na audiência de instrução, declaro a sua confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, C. TST). Aplico a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte ré.

Tal efeito, contudo, será cotejado com o direito aplicável ao caso, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com eventual confissão da parte autora e com as demais

provas constantes nos autos, haja vista que não há direitos absolutos e que esta Justiça Especializada não pode endossar alegações faticamente impossíveis. Exegese da Súmula 74, III, do C. TST.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Destaco inicialmente que a ação trabalhista tem seu curso normal, mesmo diante de empresa em recuperação judicial, até a apuração dos créditos, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005. Todavia, há que se salientar que os eventuais créditos decorrentes da presente ação não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. Dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005 que:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

No caso, os créditos em debate não eram existentes na data do pedido de recuperação judicial. Passarão a ser por ocasião da execução de eventuais verbas apuradas na presente ação.

Logo, os eventuais créditos apurados em razão da presente ação não fazem parte do plano de recuperação judicial, tampouco sofrem os seus efeitos. Correspondem a créditos extraconcursais.

Nesse sentido, não se ignore que a recuperação judicial não afasta o empresário de suas atividades.

Ante o exposto, rejeito os requerimentos das rés em sentido diverso.

RESCISÃO INDIRETA

O descumprimento do contrato de trabalho, no que tange à regularidade dos depósitos do FGTS, considerado em seus três escopos (trabalhista, social e assistencial), aliado à sua posição de direito constitucionalmente assegurado, é fator suficientemente robusto para ensejar a justa causa patronal.

Diante da confissão ficta, reputo verdadeiras também as alegações de que houve atraso salarial sistemático.

Julgo procedente o pedido de rescisão indireta, tendo como último dia de trabalho 01/01/2018.

Julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional a 36 dias; férias acrescidas de 1/3 (integrais para o período de 22/10/2016 a 21/10/2017 e proporcionais a 03/12 para o período subsequente); 13º salário de 2018 proporcional a 1/12. Já foi observada a projeção do aviso prévio. O FGTS será apreciado em separado.

Condeno a ré na obrigação de fazer, correspondente à anotação da CTPS da parte autora, para que passe a constar o término do contrato de trabalho.

De acordo com a OJ SBDI-1 nº. 82 do C. TST:

"82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser

anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."

Em consonância com a jurisprudência consolidada, a Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho normatizou no artigo 17 o seguinte:

"Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS deve ser:

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo único. No TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado" Assim, determino que seja observada a referida diretriz por ocasião da anotação da data de baixa do contrato de trabalho na CTPS. A partir do trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada para apresentar a CTPS em secretaria no prazo de 5 dias.

Após, deverá a parte ré ser intimada para efetuar a anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 100,00, limitada a 30 dias, na forma dos arts. 536 e 537, do CPC, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da vara, no caso de inércia da parte ré (art. 39, § 2º, CLT), hipótese na qual não haverá identificação no documento quanto à origem da retificação, sendo emitida certidão em separado (art. 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Fica sem efeito a estipulação em audiência para que o autor comparecesse na ré portando sua CTPS para fins de anotação.

SEGURO-DESEMPREGO

Sendo certo que a parte autora passou por rescisão indireta, autorizo a expedição de alvará para habilitação do segurodesemprego perante o Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho.

FGTS

Embora apontado o período em que devido o recolhimento do FGTS da parte autora, a ré não comprovou o pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito alegado (Súmula 461 do C. TST).

O fato de a ré ter transacionado com a Caixa Econômica Federal não a exime dos depósitos na conta da parte autora, pois se trata de parcela de titularidade do empregado.

Destaco, também, que, ainda que a reclamada tenha sido incluída em programa de parcelamento de dívida do FGTS, é cabível a

cobrança de diferenças dos depósitos devidos ao empregado aposentado, vez que o item 12.3 da CCFGTS nº 615/09 estabelece que "Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador".

Desta feita, julgo procedente o pedido de recolhimento de FGTS (8%), a ser realizado na conta vinculada da autora (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90).

Ressalto que os valores recolhidos em virtude da presente condenação poderão ser deduzidos do montante do acordo levado a efeito entre a ré e a Caixa Econômica Federal.

Diante da dispensa rescisão indireta, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada da parte autora. Ademais, o FGTS, enquanto verba acessória, segue a sorte dos pedidos principais, razão pela qual julgo procedente o pedido de recolhimento de FGTS (8%) acrescido da indenização de 40% sobre as verbas acolhidas nos tópicos acima (exceto férias indenizadas, com o respectivo terço constitucional - OJ SBDI-1 nº. 195, TST).

Ainda que indenizado, incidem regularmente os depósitos de FGTS sobre o aviso prévio (Súmula 305, do C. TST). Todavia, não deverá ser considerada a projeção do aviso prévio indenizado para efeitos de cálculo da indenização de 40% do FGTS, pois ausente previsão legal (OJ SBDI-1 42, II, do C. TST).

O FGTS não deverá incidir sobre as férias indenizadas (OJ SBDI-1 195, TST).

Na forma da OJ SBDI-1 302, do C. TST, devem ser observados para o FGTS os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Considerando que as contribuições para o FGTS possuem natureza dúplice, assumindo simultaneamente caráter trabalhista e social (os recursos devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana - art. , § 2º, Lei 8.036/90), bem como, o fato de que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, como também do Órgão Gestor do FGTS relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos (art. , Lei 8.844/94), determino que os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sejam recolhidos na conta vinculada da reclamante, na forma dos arts. 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para posterior liberação mediante alvará judicial, diante da dispensa sem justa causa, conforme o art. 20, I, da Lei nº 8.036/90.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré ser intimada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 100,00, limitada a 30 dias, na forma dos arts. 536 e 537, do CPC, a ser revertida em favor da parte autora,

sob pena de execução direta acrescida da multa.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Por mais que as rés tenham incidido em confissão ficta, identifico que existe registro de horário muito superior aos horários noticiados pelo próprio autor na petição inicial.

Na petição de impugnação à defesa e documentos, o autor identificou jornadas registradas de até 16h.

Reputo válidos os registros de horário.

Em se admitindo a correção dos registros de horário, a indicação de diferenças por meio do demonstrativo de horas extras é meio para que a parte autora se desincumba do seu ônus probatório acerca dos fatos constitutivos do seu direito.

No caso, a parte autora obteve êxito ao indicar as diferenças em questão, já que observou os critérios praticados à época e, ainda assim, ao cruzar as informações de horário registrado em relação ao horário pago, encontrou divergências.

Além disso, conforme destacado pela parte autora em sua impugnação, os ACT's trazidos aos autos pela ré não são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor em razão de expressa exclusão dos trabalhadores de Curitiba.

Em face da jornada acima destacada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa.

Observe-se o divisor 220, o adicional convencional para os períodos de vigência de normas coletivas anexadas aos autos durante a fase de conhecimento e, na ausência, o adicional legal, o valor do salário -hora praticado na época a que se referem as horas extras (Súmula 347, TST), observada ainda a evolução salarial obtida com a presente demanda (Súmula 264, TST).

O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras (OJ SBDI-1 97, TST).

No que se refere especificamente aos intervalos intrajornada, reputo verdadeira a alegação de que tinham duração de 30 minutos. Tratase de fato notório que parada do ônibus durante a viagem tem tal duração.

Constatada a violação do intervalo intrajornada, ainda que de forma parcial, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora intervalar por dia, e não apenas o tempo suprimido, observados os mesmos parâmetros acima definidos para as horas extras, nos termos da Súmula 437, I, do C. TST, no que se refere às verbas devidas até 10/11/2017.

A partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou a CLT e passou a estipular no art. 71, § 4º, o pagamento tão somente do tempo suprimido do intervalo acrescido do adicional, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento do

intervalo assim considerado apenas do tempo suprimido com relação ao período de 11/11/2017 até a rescisão do contrato de trabalho.

Ressalto que o tempo suprimido dos intervalos deve ser computado para fins de apuração das horas extras. Não existe "bis in idem"

com as horas extras, pois são institutos diferentes. O pagamento pelos intervalos violados seria devido mesmo que não fossem ultrapassados os limites de jornada diária.

Logo, incabível também a dedução de eventuais horas extras pagas com as deferidas a título de intervalos.

Constatado o labor entre 22h00 e 05h00 (art. 73, § 2º, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% (art. 73, CLT), observada a redução da hora noturna para 52min30s (art. 73, § 1º, CLT).

Ante a constatação de trabalho realizado aos domingos e feriados, e diante da não comprovação do seu gozo em outro dia, julgo procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas no RSR (domingos e feriados) não compensado em dobro (art. , Lei 605/49), sem prejuízo do pagamento do respectivo descanso (Súmula 146, TST).

Considere-se os feriados de acordo com o art. da Lei 662/1949 (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro) e art. da Lei 6.802/1980 (12 de outubro).

Ante a habitualidade das horas extras, do adicional noturno (Súmula 60, I, TST) e reconhecida a natureza salarial dos intervalos violados (Súmula 437, III, TST), assim considerados aqueles relativos ao período que se encerrou na véspera da vigência da Lei 13.467/2017, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das verbas ora deferidas em RSR e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário (Súmula 45, TST), aviso prévio indenizado e FGTS (8% mais indenização de 40% - Súmula 63, TST).

Destaco que o posicionamento outrora consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394 do C. TST, está superado. Em deliberação ocorrida no dia 22/03/2018, ao apreciar o incidente de recurso repetitivo IRR 10169-

57.2013.5.05.0024, dez dos integrantes da referida Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), votaram no sentido de fixar para o Tema Repetitivo nº 9 a seguinte tese jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A prolação do resultado foi suspensa até análise do Pleno do C. TST, que apreciará a questão quanto à revisão ou cancelamento do referido

verbete jurisprudencial.

Para o período a partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei 13.467/2017), diante da natureza jurídica que passou a ser indenizatória por definição legal (art. 71, § 4º, CLT), julgo improcedente a incidência de reflexos sobre os intervalos. Observe-se os dias efetivamente trabalhados, os períodos de afastamento e as datas de abertura e fechamento dos cartões. Os minutos residuais deverão ser desconsiderados da apuração, caso estejam estritamente dentro dos limites do art. 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366 do C. TST (5 minutos antes e 5 minutos após, respeitado o limite máximo de 10 minutos ao dia).

Para os períodos em que estiverem faltantes os registros de horário, considere-se a média apurada nos demais períodos registrados.

FÉRIAS

Diante da confissão ficta das rés, reputo verdadeira a alegação de que as férias do período de 2015/2016 foram pagas com 45 dias de atraso, traduzindo-se em violação ao art. 145, CLT.

Deste modo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré não ao pagamento em dobro, mas sim, ao pagamento da dobra da remuneração das férias acrescidas de 1/3 (art. 137, CLT), na forma da Súmula 450 do C. TST, uma vez que o pagamento principal já foi realizado, sendo vedado o enriquecimento sem

causa.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT

Uma vez que a rescisão indireta foi reconhecida na presente sentença, não verifico a hipótese de incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que pressupõe o atraso no pagamento das verbas rescisórias, atraso este que não ocorreu.

Também considerando que somente a partir da declaração judicial de rescisão indireta é que passaram a ser devidas as verbas rescisórias, julgo improcedente a multa do art. 467 da CLT.

DANOS MORAIS

A falta de pagamento tempestivo das principais obrigações do contrato de trabalho (salários, férias, FGTS) impõe ao empregado, de forma absolutamente injustificável, a restrição financeira e, por conseguinte, gera abalo capaz de atingir os direitos de personalidade do trabalhador.

Fica configurado o dano de ordem moral passível de reparação, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil e do art. , V e X, da Constituição da República.

A conduta ilícita da empregadora por certo implicou transtornos que transcendem a esfera patrimonial, ao comprometer a satisfação de compromissos financeiros assumidos pela parte reclamante, além

de colocar em risco sua própria subsistência, haja vista a natureza alimentar da verba trabalhista.

Na acepção mais moderna, o dano moral é aferível in re ipsa, ou seja, é decorrente da simples violação de direitos não patrimoniais, verificável a partir de um padrão social médio.

A prova que se exige é da conduta que deu origem à violação da imagem, honra, liberdade e outros direitos personalíssimos, ou seja, ao patrimônio imaterial do trabalhador, e não a prova do dano propriamente dito.

O nexo causal é evidente, pois é do ato ilícito definido que resultou a ofensa a direito extrapatrimonial.

Comprovados tais requisitos, evidencia-se a violação aos direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual é devida a compensação pelos danos morais sofridos (art. , X, da Constituição da República).

O seu quantum, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora.

Nesta definição, destacam-se os parâmetros de avaliação previstos no art. 223-G da CLT, que ora são tomados em conta no contexto exposto inicialmente.

Considerando tais aspectos, e levando-se em conta que referida compensação deverá servir também para que novas condutas assemelhadas não sejam cometidas, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 5.000,00.

RESPONSABILIDADE DAS RÉS

A partir da vigência da Lei 13.467/2017, houve alteração da redação do art. da CLT, passando a legislação trabalhista a admitir expressamente o chamado grupo econômico por coordenação (horizontal), ficando superado o conceito mais restritivo de grupo econômico por subordinação (vertical). Foi assimilado o conceito presente na legislação específica dos trabalhadores rurais (art. , § 2º, da Lei 5,889/1973). Transcrevo o comando legal atualmente vigente na CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,

mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Trata-se de uma definição mais flexível, atenta à dinâmica da economia. Os conceitos empresariais passam a ter uma posição secundária na análise que agora está mais voltada à caracterização dos fatos.

Aplica-se à hipótese de caracterização do grupo econômico o princípio da despersonalização das obrigações trabalhistas. Os beneficiários do trabalho humano prestado deverão arcar com os ônus decorrente de tal relação jurídica independentemente de questões formais relacionas à autonomia patrimonial existente em razão da existência de personalidades jurídicas distintas. Preservase assim a finalidade da tutela visada, qual seja, resguardar o efetivo pagamento decorrente do trabalho humano, na condição de crédito superprivilegiado no sistema jurídico.

Para fins trabalhistas, basta a associação de interesses, seja qual for a modalidade do grupo econômico, para habilitar a responsabilização solidária.

De acordo com a nova regra exceptiva prevista no § 3º do art. da CLT, não é possível a formação do grupo econômico para fins trabalhistas se não houver algum grau de afinidade entre as atividades desenvolvidas pelas distintas empresas. É preciso identificar a presença de algum grau de interdependência, de ação conjunta ou de objetivos comuns.

Para interpretar o alcance da regra exceptiva prevista no § 3º do art. da CLT, analiso o tratamento do tema "grupo econômico" na legislação nacional, ainda que fora da esfera estritamente trabalhista.

Constato que a Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/1976), no seu art. 243, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, incorporou no cenário do direito comercial o conceito de "influência significativa" como elemento hermenêutico para a definição do que Ben-Hur Silveira Claus chama de "fenômeno da concentração econômica" (Revista LTr, Vol. 83, nº 02, fevereiro de 2019). Transcrevo:

Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

(...)

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

Também a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) trouxe um importante elemento para a configuração e abrangência da figura do grupo econômico. Admitiu de forma expressa tanto a figura do

grupo econômico "de fato" quanto "de direito". Transcrevo o art. 16, § 5º:

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

(...)

§ 5o Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

A partir de tais constatações, considero que a legislação trabalhista traz como regra geral a disposição prevista no § 2º do art. da CLT (grupo econômico, ainda que por mera coordenação).

O que prevê o § 3º é apenas uma indicação de cautela do legislador, no sentido de ser insuficiente para a definição do grupo econômico a mera identidade de sócios. Todavia, superada a questão da mera identidade de sócios, qualquer demonstração de interesse conjugado é suficiente para a caracterização do grupo econômico trabalhista, segundo a regra geral prevista na CLT (art. 2º, § 2º) e as normas que emergem do sistema jurídico como um todo.

No presente caso, verifico que as rés confessam expressamente a formação do grupo econômico, circunstância suficiente para concluir positivamente pela existência de interesse comum que integre as atividades das empresas e faça com que atuem de forma concentrada (art. , § 3º, CLT).

Desta forma, reputo preenchidos os requisitos do art. , §§ 2º e , da CLT, reconheço a existência de grupo econômico trabalhista entre as rés e julgo procedente o pedido de condenação solidária.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização dos créditos decorrentes da presente decisão deverá ser feita pelo IPCA-E, nos termos do art. 789, § 7º, da CLT (redação conferida pela MP 905/2019), devendo ainda serem observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos 145 (férias), 459, § 1º (salários) e 477, § 6º (verbas rescisórias), todos da CLT, bem como, Leis nº 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), além da Súmula nº 381, C. TST.

Juros equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, "pro rata die", conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 (redação conferida pela MP 905/2019), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), calculados sobre o importe já corrigido monetariamente, na forma da Súmula 200 do TST.

Somente será admitida a substituição dos parâmetros ora fixados caso, por ocasião da liquidação de sentença, exista novo marco legal ou decisão de instância superior com efeitos vinculantes.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda (art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de pagar o imposto a alguém que nada recebeu.

No que tange à cota do empregado relativa às contribuições previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e comprovação, sendo autorizada a sua retenção.

O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da Constituição da República, e art. 11, parágrafo único, c, da Lei 8.212/91, segundo os quais o empregado é também responsável pelo financiamento da seguridade social. Nesse sentido, a Súmula 368, II, do C. TST.

Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 832, § 3º, CLT), deverá ser observada a natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Decreto 3048/99.

Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJ no julgamento dos temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"; b) nº. 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; c) nº. 737: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal".

Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art. 43, § 3º, Lei 8.212/91, e art. 276, § 4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5º, Lei 8.212/91), autorizada a retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST). Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados

até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência, a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas consequências, inclusive imposição de multa.

Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu recolhimento.

Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias a indenização por danos morais (art. 214, § 9º, m, do Dec. 3048/99).

Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400, SBDI-1, TST).

Sobre as constituições de terceiros, conquanto o art. 114, VIII, da Constituição da República, tenha estipulado a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais mencionadas no art. 195, I, a e II, tem-se que o art. 240 exclui expressamente as contribuições devidas a terceiros do âmbito do art. 195. Nesse caso, o INSS atua como mero arrecadador das contribuições.

Deste modo, declaro a incompetência desta Justiça do Trabalho para efetuar a retenção de contribuições devidas a terceiros ("Sistema S").

Por sua vez, observado o teor da OJ SBDI-1 nº 414 do C. TST, é competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, a contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT), pois tem natureza de contribuição para a seguridade social (art. 114, VIII, e art. 195, I, a, da Constituição da República).

COMPENSAÇÃO

A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e seguintes, CC. Verifico que a parte ré deixou de comprovar ser credora da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18, TST). Logo, rejeito o requerimento para compensação.

Todavia, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução das verbas comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase instrutória. Observe-se determinações específicas nos próprios capítulos da sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Constato que há sucumbência recíproca, vez que ambas as partes foram parcialmente vencidas em suas pretensões.

Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no percentual de 8%, considerado o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT. A base de cálculo é o valor

líquido que resultar da liquidação da sentença, ou seja, o valor que advier após a dedução das verbas comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas e das deduções fiscais e previdenciárias.

Por sua vez, observados os mesmos parâmetros, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré, no percentual de 8%. A base de cálculo é a expressão monetária atribuída a cada um dos pedidos julgados improcedentes, total ou parcialmente.

No caso de procedência parcial de pedidos em específico, individualmente considerados, determino que sobre a proporção em que ficou parcialmente vencida a parte autora, são devidos honorários de sucumbência, os quais serão apurados a partir da diferença entre o valor atualizado do pedido atribuído na petição inicial e o valor do proveito econômico obtido a partir da liquidação. Autorizo a cobrança dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência a que foi condenada a parte autora a partir dos créditos apurados em seu favor na presente ação.

Fica vedada a compensação entre os honorários de sucumbência a que foram reciprocamente condenadas as partes (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Considero que os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser utilizados com caráter punitivo, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Também não podem servir

como subterfúgio para restringir o direito constitucional de ação (art. , XXIX, da Constituição da República) por meio de lei ordinária. Constato que o art. 85, § 8º, do CPC, dispõe sobre hipótese de apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Na mesma esteira, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer os parâmetros para a indenização civil, prevê hipótese de redução equitativa da indenização. Já o art. 790, § 3º, da CLT, ao versar sobre a justiça gratuita, vale-se de parâmetro baseado no limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Aplico por analogia os referidos dispositivos legais, faço interpretação conforme a Constituição da República do art. 791-A da CLT e estabeleço como limite máximo para os honorários advocatícios ora deferidos o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social apurado por ocasião da liquidação de sentença. A fim de evitar tratamento diferenciado entre profissionais da advocacia, esclareço que a presente estipulação de teto de valores se aplica tanto para os honorários de sucumbência devidos pela parte autora quanto pelos devidos pela reclamada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de os créditos obtidos com a presente ação serem insuficientes para saldar os honorários de sucumbência a que foi condenada, estipulo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob

condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade e/ou comprovar que o reclamante possui créditos em outra ação judicial (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não havendo tal comprovação pelo interessado no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, ficarão extintas as obrigações da parte reclamante

condenada aos honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000209-

50.2018.5.09.0005:

(I) rejeitar a (s) preliminar (es) de;

(II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIR em face de VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condená-las solidariamente nas seguintes obrigações:

- decalarar a rescisão indireta;

- pagamento das verbas rescisórias;

- FGTS: depósitos, reflexos e indenização de 40%;

- horas extras, horas intervalares, adicional noturno, redução da hora noturna, domingos e feriados de forma dobrada, e reflexos; - dobra de férias do período 2015/2016;

- indenização por danos morais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos honorários de sucumbência.

Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Liquidação por simples cálculos.

Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de conhecimento.

Como a quantificação precisa de valores depende inexoravelmente da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários, registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O valor da condenação será conhecido somente por ocasião da liquidação do título executivo.

De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma, para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para fins de quantificação dos honorários de sucumbência, assim como para todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual. Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovada na fase de conhecimento, sendo as horas extras de modo global (OJ 415, SBDI-1, C. TST).

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.

Em relação à multa do art. 523 do CPC, o tema é típico do juízo executório que, oportunamente, decidirá sobre a questão. Não há qualquer pertinência processual para a sua análise na fase de conhecimento.

Custas pelas rés, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 30.000,00, sujeitas à adequação (art. 832, § 2º, c/c 789, CLT). Isentas do recolhimento de eventual depósito recursal.

Autorizo a expedição de alvará para habilitação do segurodesemprego.

Oficie-se a CEF, com cópia da presente sentença, por conta das irregularidades envolvendo o recolhimento de FGTS.

Prestação jurisdicional de 1º grau entregue. Esclareço que divergências em relação às posições jurídicas adotadas nesta sentença e/ou alegações de "error in judicando" são passíveis de revisão por meio processual próprio que não os embargos de declaração, os quais possuem finalidade restrita e específica prevista em lei. Atentem as partes para as responsabilidades processuais decorrentes do uso inadequado dos embargos de declaração (art. 1.026, §§ 2º e , do CPC).

Cumpra-se no prazo legal.

Partes autora ciente (Súmula 197, TST).

Intime-se as rés.

Nada mais.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2020.

Assinatura

CURITIBA, 14 de Fevereiro de 2020

OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

Juiz do Trabalho Substituto

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