Andamento do Processo n. 1.593.861 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.861 - TO

(2019/0292957-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ALEXANDRE SANTOS BARROS

AGRAVANTE : EDSON GOMES DE SOUSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE SANTOS BARROS e EDSON GOMES DE SOUSA em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 456/457, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

No presente regimental, o agravante alega que o Ministro Relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, ao fundamento de que a matéria versada enseja reexame do conjunto fático-probatório, entretanto, não se busca o reexame de prova, mas a revaloração jurídica das provas. Alega que houve enfrentamento do conteúdo do despacho denegatório.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para dar provimento ao recurso especial e aplicar a fração máxima de redução pela tentativa. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do agravante.

De fato, a decisão que obstou o seguimento do recurso especial encontra-se lastreada na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório - óbice da Súmula n. 07/STJ (fls. 430/431).

Da atenta leitura do agravo em recurso especial (fls. 436/443), verifica-se que a defesa enfrentou o referido óbice. Portanto, atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, o agravo em recurso especial merece conhecimento.

Assim, reconsidero a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Consta dos autos que o agravante ALEXANDRE foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio). O agravante EDSON foi condenado à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 121, § 1º, c.c. os arts. 14, inciso II e 29, caput, todos do Código Penal (tentativa de homicídio).

Interposta apelação, pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão ficou assim ementado (fl. 404):

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. ARTIGO 14, § ÚINICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO DO DELITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Diante disso, a defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 14, inciso II, do Código Penal.

Sustenta que houve um equívoco do magistrado singular ao fundamentar a redução da pena pela tentativa, uma vez que "o crime andou muito longe de sua consumação, vez que o apelante desferiu um único tiro, à distância e que ainda atingiu região não letal, qual seja, o ombro" (fl. 419), razão pela qual a redução deveria ter sido aplicada no grau máximo.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para aplicar a fração máxima de redução pela tentativa, reduzindo a pena aplicada aos recorrentes.

Contrarrazões às fls. 423/428.

O Ministério Público Federal requereu a intimação do Ministério Público do

Estado do Tocantins para ofertar contrarrazões (fl. 487), o qual foi intimado eletronicamente em 24/12/2019 (fls. 497/498) e não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 505.

É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fl. 405):

No tocante à aplicação da pena, conforme se depreende dos autos, o iter criminis percorrido ficou próximo da consumação, na medida em que os recorrentes já haviam praticado atos executórios compatíveis com o crime de homicídio, prepararam a emboscada, efetuaram disparo de arma de fogo bem como alvejaram a vítima, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a vontade dos agentes.

A redução da pena pela tentativa deve-se pautar pelo caminho percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito.

Considerando que ALEXANDRE a pedido de EDSON realizou disparo de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a nas costas em região não muito distante de órgãos vitais, mantém-se a redução no patamar mínimo de 1/3 previsto no artigo 14, inciso II, § único do Código Penal.

Sobre a revisão da pena aplicada, esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese.

É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Ademais, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou

matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

No caso de crime tentado, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.

No caso dos autos, da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem, diante dos elementos de prova e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o iter criminis percorrido ficou próximo da consumação, na medida em que os recorrentes já haviam praticado atos executórios compatíveis com o crime de homicídio, prepararam a emboscada, efetuaram disparo de arma de fogo bem como alvejaram a vítima, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a vontade dos agentes.

Rever esse entendimento, como pretende os recorrentes, aferindo o iter criminis percorrido para aplicar a fração máxima de redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, demanda amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...] III - Quanto à fração de 1/2 (metade) fixada pela tentativa de homicídio, denota-se que o v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, encontrando-se devidamente

fundamentado, não havendo que se falar, neste ponto, em contrariedade à norma federal. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem e aplicar a tentativa no grau máximo seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável na presente instância recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova no enseja Recurso Especial".

Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1222204/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/06/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DOSIMETRIA MANTIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE DIMINUÍA A PENA APLICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

[...] TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3. DECISÃO MOTIVADA. PLEITO PARA AUMENTAR O PATAMAR APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Verificando-se que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que efetuou mais de um disparo contra a vítima, só não concluindo seu intento de matar em razão do socorro prestado, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do especial, conforme entendimento expresso na Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1308394/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, A, DO CPP. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 483, § 4º E § 5º, E 564, III, k, AMBOS DO CPP. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 14,

PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. TENTATIVA. MONTANTE DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 4. Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência requer o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1181770/CE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2018).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 456/457 para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao apelo nobre.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator