Andamento do Processo n. 1.593.493 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.493 - MG (2019/0293154-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

PROCURADOR : VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDAO - MG104331

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO FONSECA RIBEIRO

ADVOGADO : TARCILIO MARTINS DA COSTA JUNIOR - MG090058

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Santa Bárbara contra decisão (e-STJ, fls. 400-401) que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

O agravante defende, em síntese, que "[...] a análise da tese recursal não demanda reexame de provas e os argumentos contidos no recurso se baseiam em premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão" (e-STJ, fl. 409).

A tese recursal, de acordo com o Município, refere-se ao fato de o Tribunal de origem, na mesma decisão, ter considerado irrelevante a produção da prova testemunhal requerida ao mesmo tempo em que rejeitou a tese defendida com fundamento na ausência de prova.

Contraminuta às e-STJ, fls. 426-431.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, o qual foi interposto com base no art. 105, inc. III, alínea a, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 341):

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

- E certo que para a fixação do subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários, o instrumento legislativo é a Lei de iniciativa da Câmara (artigo 29, V, Constituição Federal).

- A Lei Municipal nº 1.476 de 03 de outubro de 2008 fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Santa Bárbara para o quadriênio de 2009 a 2012.

- Não há que se falar em redução de subsídio por determinação do Prefeito Municipal, na mesma legislatura, visto que foi fixado pela legislatura anterior e sua modificação ofenderia o princípio da anterioridade na fixação da

remuneração aos agentes políticos e do principio da legalidade, ainda que justificada a medida para contenção e redução de despesas pelo Município com gasto de pessoal.

- Ao servidor que esteja no exercício do cargo de Secretário Municipal, submetido ao regime de subsídio (parcela única), é vedado perceber subsídio inferior ao determinado pela lei.

- Ausente a comprovação de renúncia do agente político de parte do seu subsídio, devida a restituição dos valores que não foram pagos.

- Negaram provimento ao recurso.

Sustenta o recorrente a ocorrência de violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento do ex-prefeito, e por ter o acórdão concluído que o ente público não comprovou que o recorrido havia concordado com a decisão de congelamento de seu subsídio.

Com base nessas considerações, alega o interessado configuração de cerceamento do direito de defesa.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 383-386. É o relatório.

O recurso não merece conhecimento.

O Tribunal a quo, ao apreciar a alegação de cerceamento do direito de defesa, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 346-347):

O julgamento antecipado da lide somente resulta em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas pela parte se mostrarem aptas a influenciar a formação do convencimento do Juiz, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que, conforme será exposto quando da análise do mérito, a oitiva do ex-prefeito não se mostra necessária ao julgamento em questão.

Portanto, entendendo o julgador, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, que o feito se encontra em condições para julgamento deve fazê-lo, observando o principio da celeridade processual.

[...] Desse modo, tem-se que o Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas. Se as provas produzidas mostram-se hábeis ao convencimento do Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

Nesse contexto, não é cabível, nesta via recursal, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - pelo qual a produção da prova testemunhal não seria necessária para o julgamento da questão posta -, porquanto tal providência demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

No ponto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Compete ao magistrado, destinatário da prova, o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Súmula 7/STJ.

2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.

3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp 1.222.138/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 21/05/2018).

5. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.

6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.545.423/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

1. Caso em que o particular sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito.

2. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção".

3. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (130 do CPC/1973) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

4. Com efeito, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/3/2011).

5. Não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se verifiquem as provas trazidas aos autos, atraindo a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ.

6. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998), dada a ausência de prequestionamento.

Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

9. Recurso Especial do particular não conhecido. Recurso Especial do Ibama não provido.

(REsp 1.835.095/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, inc. II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator