Andamento do Processo n. 1.574.530 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.530 - PR (2013/0149270-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA JOSELITA BERNARDELLI

ADVOGADO : DONIZETE APARECIDO COGO - PR034841

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 132/133):

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÕES E IDADE MÍNIMA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: NÃO CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. O reexame necessário limita-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios. Precedente do STJ.

O trabalho rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de exações, exceto para efeitos de carência.

A idade mínima para a filiação à Previdência Social, na condição de segurado especial, é a de 12 anos, conforme decidiu a 3 a Seção desta Corte, ao reconhecer o tempo de serviço rurícola de menor com esse tempo de vida.

Comprovado o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço.

No caso, não resta preenchido o requisito relativamente à carência, na medida em que, consoante a tabela prevista na regra do art. 142 da Lei de Benefícios (c/c 102, § I o , da referida Lei)-, não cumprida a exigência relativa ao número mínimo de contribuições, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Invertidos os ônus da sucumbência. Dispensada a parte autora do respectivo pagamento, por litigar sob o amparo da gratuidade da justiça.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos (fl. 143).

Nas razões do recurso especial, o INSS aponta violação ao art. 535, II, do CPC e arts. 11, V, e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como que "não há suporte jurídico para enquadrar o trabalhador rural boia-fria como trabalhador avulso" (fl. 150).

Aduz que, "Ao julgar o recurso, o órgão julgador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao mesmo tempo em que para fins de reconhecimento de tempo de serviço enquadrou a parte autora como segurada especial boia-fria, considerou-a como trabalhadora avulsa para fins de cômputo de carência" (fl. 148).

Devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 151.

É O RELATÓRIO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que o órgão julgador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "ao mesmo tempo em que para fins de

reconhecimento de tempo de serviço enquadrou a parte autora como segurada especial, considerou-a como trabalhadora avulsa para fins de cômputo de carência".

Contudo, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as aludidas alegações.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator