Andamento do Processo n. 1.851.691 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.691 - RN (2019/0362079-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO

RECORRIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA

ADVOGADO : BRUNO ERNESTO CLEMENTE - RN005779

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal Rural do Semiárido, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 257-258):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta pela UFERSA, em face da sentença que a condenou ao pagamento das parcelas atrasadas da revisão administrativa da Aposentadoria do Autor, relativas ao período compreendido entre 02/04/2004 a 06/11/2006. 2. A existência de requerimento administrativo protocolado em momento próprio, pleiteando a revisão/pagamento das parcelas atrasadas, suspende o decurso do prazo prescricional até a resposta definitiva da Administração, nos termos do art. , do Decreto nº 20.910/32.

3. Tempo de serviço especial trabalhado pelo Autor que somente foi computado pela Administração Pública, após a publicação do Acórdão nº 2008/2006 do TCU, que reconheceu o direito à conversão administrativa do tempo especial laborado pelos servidores que exerceram atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à Lei nº 8.112/90, como celetistas, no serviço público federal.

4. Apelado que faz jus ao recebimento das parcelas vencidas no lapso temporal compreendido entre 02/04/2004 (cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de pagamento retroativo, em 03/04/2009) até 06/11/2006 (data da publicação do Acórdão 2008/2006-TCU), como determinado na sentença. 5. Esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. , da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC581028/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Julgamento: 11/06/2015).

6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, CPC/1973), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para que seja observado o disposto na Súmula nº 111, do STJ.

Alega a recorrente, em suma, a ocorrência de violação do art. do Decreto n. 20.910/1932, sob o argumento de que estaria prescrita a pretensão do recorrido.

Isso porque o autor teria se aposentado em 8/4/1996 e, portanto, teria até 2/12/2002 para requerer a revisão de sua aposentadoria. No entanto, somente pleiteou a referida revisão em 3/4/2008, requerendo o pagamento retroativo em 3/4/2009.

Argumenta ainda que (e-STJ, fl. 266):

De modo que não há que se falar em pagamento retroativo, uma vez que as parcelas atingidas pela prescrição vão até 06.12.2006; devido ao cômputo do tempo somente ter sido reconhecido para fins de incorporação a partir da aplicação do Acórdão 2008/2006-TCU, publicado no DOU de 06.11.2006, uma vez que somente a partir dessa data foi oficializada, na esfera administrativa, a possibilidade de conversão em tempo de serviço.

Defende, outrossim, não haver no caso prescrição de trato sucessivo, mas, sim, do próprio fundo de direito.

Por fim, suscita ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Sem contrarrazões, conforme certidão à e-STJ, fl. 281. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Inicialmente, deve-se ressaltar que a lide não envolve a prescrição ou não da pretensão de revisão do ato de aposentadoria, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, esta já foi deferida pela administração.

A questão envolve tão somente a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao Acórdão n. 2008/2006-TCU.

Necessário consignar ainda que não foi debatida, no acórdão impugnado, a possibilidade, ou não, de retroação dos efeitos da revisão administrativa do ato de aposentadoria, em vista do teor do referido acórdão da Corte de Contas, pelo que ausente o necessário prequestionamento, consoante as Súmulas 282 e 356 do STF.

Realizados os devidos esclarecimentos, observa-se que o acórdão recorrido não afrontou, em tese, o disposto no art. do Decreto n. 20.910/1932, pois reconheceu prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido administrativo de pagamento das parcelas atrasadas.

Urge mencionar, outrossim, a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que "o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito" (REsp 1.696.952/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 23/11/2018).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO ADMINISTRADO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito.

IV - Honorários Advocatícios. Não cabimento.

V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.323.569/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE E.STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial

do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2. Tendo o Tribunal de origem decidido que, face ao "reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, com a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal, operou-se a renúncia à prescrição, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de inativação)"(fl. 320-e), o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.552.728/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)

Assim, não há qualquer prejuízo à recorrente pela posição firmada no acórdão impugnado, tampouco a possibilidade de reforma do referido julgado, ante a proibição de reformatio in pejus.

Por fim, o capítulo recursal referente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 foi inadmitido pelo Tribunal a quo, com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, razão pela qual não cabe nenhum pronunciamento acerca da questão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator